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N.º 17. Sessão em 23 de Junho 1849.

Presidencia do Sr. Rebello Cabral.

Chamada — Presentes 56 Srs. Deputados.

Abertura — Ao meio dia.

Acta — Approvada unanimemente.

O Sr. Secretario Mexia: — O Sr. Forjaz fez constar á Mesa que por incommodo de saude não pode comparecer á sessão de hoje, e talvez á de segunda feira.

O Sr. Assis de Carvalho: — Mando para a Mesa o seguinte

Requerimento — Requeiro que seja convidado o Sr. Ministro da Fazenda para responder á seguinte interpellação: — O Governo julga-se auctorisado, sem a approvação das Côrtes, a fazer pagamento á companhia das obras publicas, pelas quantias que se liquidarem, por algum outro modo que não seja o estabelecido no decreto de 19 de novembro. — Assis de Carvalho.

Mandou-se fazer a communicação.

O Sr. Costa Lobo: — Sr. Presidente, pela leitura de um periodico da cidade do Porto, deparei com uma podaria, datada do 1.º de junho, expedida pelo Ministerio da Fazenda, que me causou o maior espanto, por isso que estando affecto a esta Camara um projecto de lei, para serem introduzidas no paiz, livres de direito, as garrafas que servissem á exportação dos nossos vinhos, não só por isto, mas pelo que passei com o Sr. Ministro da Fazenda, esperava que este negocio fosse decidido pela Camara. Por tanto fiquei maravilhado por vêr que esta portaria não foi publicada no Diario do Governo.

Accrescentarei que tendo sido já muito discutido na commissão dos Vinhos este projecto do Sr. Moraes Soares, ainda esta commissão não pôde chegar a um accordo a tal respeito; á primeira vista se conhece que a resolução desta questão envolve interesses muito valiosos, sobre que toda a meditação é precisa. Sei que fabricantes de pipas terão com isto inquestionavel prejuizo; mas o que é mais, as fabricas de vidros terão de perder toda a esperança de poderem competir com as garrafas estrangeiras, visto que ellas no caso dado seriam isentas de direitos para o vinho que fosse exportado em garrafa, e este é o unico consumo valioso que se lhes podia offerecer para a saída desta sua manufactura; e assim o fizeram saber a esta Camara em suas representações, e assevero que se tal medida fôr adoptada, o resultado ha de ser, que nem uma só garrafa mais se pode fabricar, e por consequencia em um tal arbitrio sómente ía o favor á industria estrangeira. Mas além disto, tambem o commercio do vinho do Porto representou sobre o prejuizo que similhante medida lhe causava, e na minha mão tenho correspondencias de casas muito importantes do Porto, e que giram com milhões, que me pedem que tal medida senão adopte, e ás quaes prometti que nenhuma disposição se tomaria a este respeito sem a mais madura reflexão, e quando eu asseverava isto para o Porto, o Sr. Ministro expedia a portaria a que já me referi.

Sr. Presidente, eu entendo que esta portaria vai contra os principios, por isso que importando uma diminuição de direitos, a sua adopção é das attribuições exclusivas do Corpo Legislativo, e não do Governo, e quando este se julgasse com direito para só por si tomar uma similhante providencia, devia ter ouvido primeiramente as pessoas, que pelos grandes interesses que têem neste commercio de vinhos, estão no caso de serem consultadas, bem como os fabricantes da industria citada.

Por estes motivos desejo fazer uma interpellação ao Sr. Ministro da Fazenda, sobre se tenciona mandar suspender aquella portaria, e para esse fim mando para a Mesa a seguinte

Indicação. — Pertendo interpellar o Sr. Ministro da Fazenda, ácerca da portaria do 1.º de junho de 1849, concedendo a admissão das garrafas estrangeiras, e a reexportação sem pagamentos de direitos. — F. J. da Costa Lobo.

O Sr. Presidente: — Manda-se fazer a communicação. Devo observar que o Sr. Lopes Branco pediu a palavra sobre este objecto; porém não ha agora discussão sobre isto.

O Sr. Lopes Branco: — Peço a V. Ex.ª que consulte a Camara, se me consente dizer agora duas palavras sobre este assumpto, attendendo á especialidade em que me acho.

Consultada a Camara, unanimemente resolveu que se desse a palavra ao Sr. Lopes Branco.

O Sr. Lopes Branco: — Sr. Presidente, começarei agradecendo á Camara a deferencia, que acaba de ter comigo, permittindo-me que fallasse nesta occasião, para poder defender um acto da minha administração, que foi severamente fulminado pelo Sr. Deputado. Farei algumas observações, as menos que me fôr possivel, para não abusar da graça que a Camara me fez, e principiarei por declarar, que não declino a responsabilidade deste acto, e que muita honra tenho de haver tomado a resolução, que tanto desagradou ao Sr. Deputado.

Foi dirigido ao Governo um requerimento de grande dimensão que me fez lembrar a celebre petição, que os cartistas de Londres levaram ultimamente ao Parlamento, no qual se pedia, que fossem admittidas as garrafas de fabricas estrangeiras com fiança aos direitos que pagam pela pauta, e livres delles depois, se dentro de 18 mezes ellas se exportassem com vinho do paiz. Este requerimento continha um numero consideravel de assignaturas, que talvez chegassem a tresentas, e entre ellas se viam as de muitos negociantes respeitaveis tanto da praça do Porto, como desta cidade. Mandei este requerimento á commissão permanente das pautas, aonde competia, e sobre elle deu tambem o seu parecer o Conselheiro Procurador