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Geral da Fazenda e em conformidade com elle tomei a resolução de fazer expedir a portaria. Tanto a commissão permanente das pautas, como o Procurador da Fazenda concordai ara na conveniencia e na justiça de conceder-se o favor no despacho das garrafas de fabricas estrangeiras, com a differença que a commissão das pautas propunha uma reducção de metade nos direitos, e uma fiança pela outra, e o Procurador da Fazenda conformava-se, e defendia o favor, que os signatarios do requerimento pertendiam, encarregando se logo na sua resposta de desfazer as objecções, que se podiam fazei contra a fiança, fundadas em uma lei, que as não admittia, mostrando que ella não tinha logar no caso de que se tractava.

Eu tenho diante de mim a resposta daquelle digno magistrado, e até posso mostral-a ao Sr. Deputado, se a quizer ver, porque a mandei pedie á Secretaria, por ver hontem o Sr. Deputado ameaçando esta tormenta; e já então eu estava prompto para lhe responder, se me tivesse provocado como hoje. Eu, vendo a importancia deste negocio mandei publicar no Diario do Governo aportaria, com que foi remettido á commissão permanente das pautas o requerimento dos negociantes de Lisboa e do Porto, a fim de chamar sobre este objecto a attenção do publico, e dar logar a que podessem fazer-se todas as reclamações, e a decisão que se tomasse fosse justa; mas o facto é que nenhuma appareceu contra o favor que se pertendia, nem por parte dos interesses de alguma industria do paiz, nem do commercio.

Entendo que tomei uma medida vantajosa para o commercio, e á exportação do producto mais valioso do paiz, tanto mais recommendada quando viam todos a crise que esta soffrendo o nosso commercio de vinhos, e o tracto que ella faz dar a todas as cabeças para ver se se descortina o modo de a resolver (apoiados).

É verdade que o illustre Deputado se me apresentou, fallando sobre este objecto, mas eu lhe observei, que o requerimento tinha muitas assignaturas, e entre ellas haviam muitas de gente, que eu conhecia por pessoas e negociantes muito respeitaveis: o Sr. Deputado me respondeu, que uns não sabiam em que tinham assignado, e outros o fizeram por condescenda. Mostrou-me umas cartas de negociantes do Porto em que se dizia, que não devia conceder-se a pretenção, ao que eu respondi, que estes e outros negociantes representassem tambem pedindo que se não tomasse semelhante medida. O illustre Deputado disse que os signatarios das cai las eram pessoas muito respeitaveis, e de muito credito, mas que não queriam apparecer com o seu nome em publico e indispor-se: pois represente tambem a companhia do Porto, disse eu ao Sr. Deputado, ao que elle ainda replicou, que ella não queria figurar nisto, nem comprometter-se. Finalmente que me dissesse o Sr. Deputado que razão podia haver que mostrasse a inconveniencia do favor que se pretendia, e a resposta que me deu, foi, que a gente que tinha pratica do commercio de vinhos, toda era de opinião, que de semilhante favor lhe havia de vir muito mal, mas que elle realmente não sabia explical-a. Ha hum segredo (continuou o Sr. Deputado) ou não sei que neste commercio, que não póde ser explicado se não pelos resultados.

Agora veja a camara com que razão veio o Sr. Deputado levantar-se, oppondo-se, á medida contra a qual se não tinham querido declarar francamente, nem elle mesmo sabia dar a rasão por que ella não convinha!

Mas a medida prejudicaria a industria do paiz, e o commercio? São estes os pontos a que o Sr. Deputado se referiu, sem comtudo os desenvolver, mas elles mereceram a devida consideração da commissão permanente das pautas, e do Governo. A commissão das pautas entrou no exame serio deste negocio, tendo presente uma representação dos proprietarios da fabrica do Bom Successo, que na sua consulta diz ser a unica que temos, e não ter o deposito necessario, para podér satisfazer a uma encommenda extraordinaria e avultada, como serão as das exportações do nosso vinho em garrafas; por este lado já se vê, que a industria do paiz não soffre.

Porem a commisão não se contentou com isto; examinou tambem os preços, e achou que nas fabricas de Bristol a grosa de garrafas se tirava alli por 4:889 réis, e neste preço quem fazia grandes encommendas ainda obtinha um abatimento, que cobria as despezas de gastos e fretes, em quanto que sendo o preço das garrafas em outro tempo nas nossas fabricas 4:800 réis a grosa, esta presentemente custa 5:400 réis, muito mais do que antes, e acima do preço nas fabricas estrangeiras, porque deste ainda fazem o abatimento que já referi, e o do paiz é sujeito as despezas de conducções; de modo que nem nós temos fabrica que dê as garrafas para estas encommendas, accrescendo a isto não serem de qualidade para este uso, pelo que nenhum prejuiso se faz com similhante concessão á nossa industria, nem a differença do preço permittia que este producto fosse preferido ao das fabricas estrangeiras; e se a concessão senão fizesse, não havei ía este meio novo de exportarem os nossos vinhos.

Em quanto ao commercio perguntarei ao Sr. Deputado, que inconvenientes resultam, francamente, desta concessão? Já são talvez de mais as restricções que tem o cominei cio de vinhos, impostas em varias leis; não lhas augmentemos, mas pelo contrario, quando elle se queria desenvolver, facilitemol-o o mais que pudermos. Não se pretenda obrigar a exportarem o vinho por foiça em pipas, os commerciantes, que o quizerem exportar em garrafas, se por ventura isto agradar mais aos consumidores nos mercados estrangeiros; os que entendem que a exportação em pipas é mais conveniente, quem os estorva de assim praticarem? Mas deixem aos outros fazel-a como entenderem que lhes convém.

Sr. Presidente, em presença dos embaraços que soffre o nosso commercio de vinhos, em tempo nenhum posso explicar a razão, porque se lhe quer impôr mais esta restricção que nos envergonhava. Sinto augmentar a minha satisfação por ter adoptado esta medida, assim ella concorria como muito desejo, para dilatar quanto é preciso a exportação e o commercio do mais valioso producto que temos (apoiados).

Accrescentae ainda que eu não adoptei uma medida nova, porque antes já tinham feito concessões iguaes a determinadas pessoas, e até se fizeram aos contractadores do tabaco a respeito de frascos para a expoliação dos seus generos.

Por tanto não declino a responsabilidade deste acto, que me honro haver resolvido no tempo da minha administração no Ministerio da Fazenda por estar convencido que fiz um serviço ao meu paiz (apoiados).