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l uma resolução. Este empregado foi admittido pelo Sr. Sá da Bandeira, está trabalhando com muita assiduidade, inlelligfncia, e proveito do serviço; e posto que servio de urbano , também assentou praça em um doscorpos que se organisaram quando entrou em Lisboa o Exercito Libertador, em que prestou valiosos serviços, de que tem honrosos altestados, e lem de mais em casa dons officios de cento e trinta nnnos cada um, comprados pelo seu dinheiro.

O Sr. Costa: — Mando para a Meza o Parecer da Com missão de Guerra sobre o orçamento d'esta Repartição.

Mandou-se imprimir, edlelle te dará conta quando entrar em discussão.

O Sr. Presidente:—O Sr. Alberto Carlos mandou para a Meza três requerimentos, dos quaes pe-dio a urgência do que vou ler, que e o seguinte

Requerimento: —Requeiro que o Governo informe com toda a urgência quaes são as quantias de tabaco, que se lêem despachado nas Alfândegas em cada um dos annos desde 1833 inclusive ate' hoje, com designação do que pertence a cada anno. — Alberto Carlos.

foi julgado urgente.

O Sr. Sá Nogueira : — Desejo fazer o seguinte add i lamento — e a importância dos respectivos direitos em cada um dos annos.

Postos d votação o requerimento, e o additamen-to-foram approvados.

O Sr. Presidente: — A ordem do dia para amanhã são os Projectos números 101, 114, 118, 67, 107, e 84; está levantada a sessão. — Eram quatro hora» da tarde.

N.° 63.

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1839.

Presidência do Sr. J. C. de Campos.

.hertura—Pouco depois do meio dia.

Chaniuda — Presentes 79 Srs. Deputados, entraram depois mais 19, e faltaram os Srs. Barreto Ferraz , César de Fasconcellos, Quelhas, Fernandes Coelho, Marreca, Bardo de Noronha , Gorjao, Corrêa de Sá, Teixeira d'Aguilar, Bispo Conde, Sousa Guedes, Guilherme H enrique s, Dias d'Azevedo , João Elias, f^elloso da Cruz, Teixeira de Moraes, fíorges Peixoto, Ferreira de Castro , Henrique* Ferreira , Fontoura, Silva Pereira , Xavier de slraujo, José Maria £steves, Pina Cabral de Loureiro, Mowinho da Silveira, Sousa Saraiva, Manoel Bento Rodrigues, Santos Cruz, Colmieirot Xavier Botelho.

Acta — Approvada.

O Sr. Seabra : — Como Relator da Commissão de Forais, e meu dever redigir a lei na conformidade dos voncimenldí da Camará, e ao mesmo tempo fazer o relatório sobre todas as emendas, additamen-tos, e substituições oferecidas para que a Commissão formasse sobre elies a sua opinião, e a apresentasse á Camará : e' o que tenho feito com insano trabalho, que a Camará pôde suppòr, (apoiado) tendo em presença cento e tantos additamentoã, substituições j e emendas. Além disto foi necessário com-prehender outras espécies, e sinto muito declarar á Camará que se não fosse o conhecimento especial, que eu lenho dos vencimentos da Camará, ser-me-Ina impossível poder redigir a lei á vista das Actas, porque estão diminulis&irnas, insuficientes, e muitas vezes não se sã b, e o que dignificam.

A' vista disto entendi que devia tomar sobre mim o trabalho exclusivo desta redacção, e reservar para apresentar á Commissão depois de impresso este mesmo trabalho; porque n'uma lei, que vai tomar urna extenção extraordinária em virtude destas espécies, que Ihesaccrescentaram, era impossível á Commissão formar uma idéa clara da totalidade da lei, do ã«u sistema, e mesmo ajuisar das razoes particulares,

porque eu me decidi antes por uma do que por outra doutrina , sem ter esta lei impressa, e debaixo de seus olhos: ao mesmo tempo a Commisiâo para pronunciar o seu juízo sobre estas emendas, addita-mentos, e substituições precisa estudar, assim como a Camará para estar preparada quando a Commissão vier com o seu definitivo parecer.

Nesta conformidade parece que o melhor será mandar-se desde já imprimir este projecto para ser distribuído pelos Srs. Deputados, a tim de que simultaneamente com a Commissão estudem esta matéria, e formem seu juízo sobre a sua redacção. No entanto tenho a satisfação de poder annunciar á Camará quealguns membros da Commissão, queeu pude consultar a este respeito, porque outros não estavam presentes, concordam na generalidade da doutrina, porque me decidi ; em consequência parece-me qoe não haverá demora da parte da Commissão em ap-provar esta redacção; mas como em todo o ca»o e necessário que a Camará medite sobre esta matéria para estar preparada para a discussão, peço que se imprima este projecto, e rogo ao mesmo U-mpo ao Sr. Deputado, que é Director da Imprensa Nacional que lenha a bondade de dar as suas ordens, para que eu veja as provas, para não acontecer como já sue-cedeu com ô outro projecto , era que escaparam alguns erros, que transtornaram o seu sentido.

Mandaram-se imprimir com urgência.

O Sr. S. Costa: —- Mando para a Mesa a seguinte declaração de voto, que vai também assignada pelo Sr. Deputado V. Lopes.

Declaro que na Sessão de honlem votei contra o minnno de vinte palmos para a largura da estrada do Minho.—-O Deputado /. F. da Silva Costa; J. V. Lopes. — Mandou-se lançar na Acta.

O Sr. Leonel'. — Como relator da Coinmissão d'Inquérito tenho a fazer uma pergunta á Camará, por parle da mesma Commissâo. À Commiâsào julga que, pelo facto da sua nomeação e pulas disposições da Constituição a esse respeito , está auctonsa-da para se corresponder directamente CUIH o Gover-