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pelo illustre Deputado o Sr. Leonel Tavares Cabral, a fjtu de sobre elle interpor o t-eu parecer.

A Cornmissão em desempenho do se» dever declara que concorda perfeitamente com o illustre Deputado '>as medidas legislativas por elle propostas; e julgando-as de sumina urgência, allenla a necessidade e») que se acliaru os lavradores do Reino de dar saída ao excedente do consumo dos cereaes das colheitas pretéritas, e ao produclo da próxima, que promelte ser abundantíssima ; entende que o Projf-clo supradito merece ser approvado por esta Camará. Sala da Coimnissâo, 20 de Junho de 1839.— J. d. Silva Mattaj Agostinho Alba.no da Silveira Pinto; João Alexandrino de Sonsa Queiroga- Manoel de Sá Oznrio de Mello' Domingos António J\amalho l^arellrt.

Projecto de Lei—Artigo 1.* Os géneros cereaes, que forem exportados do porto de: Lisboa para outros portos portugueses , ainda que tenham dado entrada no Terreiro Publico, serão isentos do pagamento de todos os direitos, qualquer que seja a sua denominação, ou applicaçào , excepto porém o imposto de dez réis pm alqueire, estabelecido no § 3.° do Artigo 7." da Carta de Lei de 31 de Março de 1827, o qual será pago no porto, para onde os mesmos géneros se exportarem.

Art. 2.° O dano dos géneros rereaes, que na conformidade do Artigo 1.° forem exportados do Terreiro Publico, perstará fiança idónea, pela qual se obrigue a apresentar no mesmo Terreiro, dentro de seis mezes, que os géneros forem exportados para 05 portos do Continente, Ilhas Adjacentes, ou Cabo»Ver-

de, e dentro de 12 e 18 raízes, exportando-se para a$ possessões portuguesas d'Ásia .e África, umacertiduo auctentica , de que os mesmos géneros entraram no porto, para ondo foram destinados, sob pena de pagar o dobro de todos os direitos impostos nos género*, que só consomem na Capital.

Ar. 3.° Fica revogado, na parte opposla apresente Lei, nào somente o Regulamento do Terreiro Publico, e sua especial Legislação, mas também qualquer outra. Camará dos Deputados, 19 de Junho de. 1839. — Leonel Tavares Cabral.

O Sr. Presidente: — Deu a hora, a ordetn do dia de amanha são os Projectos N.°B 101 , 114, 87, 84, e 100; está levantada a Sessão — Era mais de cinco horas.

Errata — Na Sessão de 22 de Junho , pag. 1087, col. L", linhas 23, depois da palavra mendicicidade^ deve ler-se assim : •>•> Sr. Presidente, a culpa em grande parte não vern dos homens , rnas da obscuridade das leia , e a prova disso está no que acontece aos povos da M a ia, que devem ao M arque z de Santa Iria uma enormidade de foros; sendo q respeito desta questão diversas as opiniões, mesmo enlrt» os Jurisconsultos desta Casa, duendo uns que o Mar-quez tem razão, e outros que ella está da parte dos forciros; eu porém nào intervindo nella, na minha fraca opinião digo que no no caso que se decida contra os foreiros, que aliás estão na melhor boa fé, indo-se e\igir-lhes os foros simultaneamente, de modo nenhum poderão paga-los, ou lança-los-ha esse pagamento na maior consternação, e miséria."

N.° 64.

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1839.

Presi icncia do Sr. J. C. de Campos.

.bertura—Pouco depois do meio dia.

Chamada — Presentes 82 Srs. Deputados, e tendo entrado depois mais alguns, resultou faltarem os Srs. Barreto Ferra* , César de fasconcellos, Mimoso Guerra, Barão de Leiria , Barão de Noronha, Corrêa de Sá, Teixeira d' Aguilir , Peies da Silva, Bispo Conde, Sousa Guedes, Guilherme Henriques, Fontoura , Silva Pereira , Xavier de Ariujo , Jmc Maria Esteves, Sousa Pimenlel, Mousiuho da Silveira , Silva Sanches, Manoel Bento Rodrigues, Santos Cruz, Colmieiro, e Xavier Bolellio.

Acla — A pprovada.

O Sr. Secretario Custodio Rebello d<_ que='que' concedido='concedido' occorrer='occorrer' de='de' carruagens='carruagens' seguintes='seguintes' governo='governo' prorogação='prorogação' conta='conta' dos='dos' do='do' legaes='legaes' daj='daj' carvalho='carvalho' omnibus='omnibus' para='para' deu='deu' empreza='empreza' approvados.='approvados.' habilitar='habilitar' meios='meios' á='á' a='a' foram='foram' os='os' medecina.2.='medecina.2.' despezas='despezas' authografos1.='authografos1.' estado.='estado.' partidos='partidos' o='o' p='p' três='três' sobre='sobre' ás='ás' privilegio='privilegio' todos='todos' _3.='_3.'>

Leu em seguida a ultima redacção do projecto só-b-e,o pagamento dos foros, pensões, etc., de bens, que passam a pertencer a outros Concelhos poranne-\ação, ou desannexação.

O Sr. Barata Salgueiro: — Eu não me persuadia