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N.º 19. Sessão em 26 de Junho 1849.

Presidencia do Sr. Rebello Cabral.

Chamada — Presentes 49 Srs. Deputados.

Abertura — Ao meio dia.

Acta — Approvada unanimemente

EXPEDIENTE.

Officios. — Um do Ministerio do Reino, pedindo ser informado até que data se pagou o subsidio de Deputado ao Sr. Jeronymo José de Mello, para d'ahi em diante se lhe contar o vencimento como lente da faculdade de medicina na Universidade de Coimbra. — Mandou-se satisfazer.

Representações. — 1.ª Da camara municipal de Braga, apresentada pelo Sr. Palmeirim, em que pede que na lei das estradas se inclua a que liga a cidade do Porto á villa de Guimarães, e desta á cidade de Braga, ou que ácerca desta linha seja o Governo auctorisado a contractar, segundo as bases offerecidas na proposta da empreza, que será presente á Camara pelo Governo. — A commissão Especial de Estradas.

2.ª Da camara municipal de Guimarães, apresentada pelo Sr. Costa Bernardes, sobre o mesmo objecto que o antecedente. — Á mesma commissão.

3.ª Da camara municipal de Santo Thirso tambem sobre o mesmo objecto, e apresentada pelo mesmo Sr. Deputado — Á mesma commissão.

O Sr. Palmeirim. — Sr. Presidente, eu pedi a palavra para mandar para a Mesa um requerimento, assignado por todos os Srs. Deputados pela provincia do Minho que se acham presentes.

Depois do que foi dicto pelo Governo, de que carecia examinar o projecto das estradas, a fim de resolver a questão dos meios precisos para levar á execução as determinações do mesmo projecto: estando mesmo a terminar a sessão, e em vista até do que vem hoje no Diario do Governo na parte respectiva ao que se passou hontem na Camara dos Dignos Pares, é impossivel esperar que este negocio seja acabado nesta sessão.

Sr. Presidente, foi offerecido ao Governo um projecto ou proposta feita por uma sociedade de proprietarios, capitalistas, e outras pessoas notaveis da cidade de Braga e Guimarães, sobre a construcção da estrada entre estes dois pontos; e esta proposta que não repugna o systema mixto, poderia talvez discutir-se independente da questão geral.

Esta estrada é muito appetecida, assim como a conclusão da do Porto a Braga, a qual estabeleceria grande vialibilidade entre o proprio Porto e Guimarães. — Ora além da materia e reflexões contidas nas representações das camaras municipaes, que eu hontem tive a honra de apresentar nesta Casa, e vendo eu que na Camara dos Dignos Pares se apresentou na discussão de hontem a idéa de augmentar a dotação relativa ás obras publicas com o fim de fazer certas e determinadas estradas, não podia eu, nem os meus Collegas Deputados pelo Minho deixar de pedir toda a attenção sobre as grandes estradas começadas nesta provincia, e isto em conformidade com os desejos dos seus habitantes, que toda a attenção merecem ao Parlamento e ao Governo (apoiados). Segundo pois o que acabo de expor á Camara mando para a Mesa o seguinte

Requerimento. — Requeremos que o Governo remetta a esta Camara (não havendo inconveniente) a proposta que lhe foi feita em 1848 por uma sociedade de proprietarios capitalistas, e pessoas notaveis de Braga e Guimarães sobre a construcção da estrada entre aquelles dois pontos; e que seja convidado a declarar, se a julga aceitavel, embora com as modificações, que a harmonizem com as bases sobre a feitura geral das estradas; por modo que ainda na actual sessão legislativa possa ser resolvido aquelle assumpto de grande interesse local. — Palmeirim, Corrêa Caldeira, Cunha Reis, Franco de Castro, Castro Pilar, Faria Barbosa, Costa Bernardes, Ferreiro Pontes, Costa Lobo, Almeida Pimentel, Barão da Torre.

Peço a urgencia.

Foi julgado urgente por 48 votos contra 1. O Sr. Presidente do Conselho: — Sr. Presidente, esta proposta a que se refere o requerimento do nobre Deputado, não tive conhecimento della, senão ha £ dias na Camara dos Dignos Pares, porque sobre ella fallou um digno membro daquella Casa. Essa proposta não é tão simples como parece ao nobre Deputado, porque ella tem ligação com um objecto de alta consideração, que ainda não foi decidido pelo Governo; fallo do negocio da companhia das obras publicas. A consulta sobre este negocio, que na verdade é importante, levou muito tempo a confeccionar a uma commissão, composta de pessoas as mais competentes na materia, e ainda não póde ser resolvida pelo Governo. Segundo me parece ainda antes de hontem subiu ao mesmo Governo; mas posso assegurar ao nobre Deputado e á Camara que o Governo se tem occupado deste objecto.

O nobre Deputado deu já como provado o ser absolutamente impossivel tractar-se do projecto das estradas nesta sessão; não o julga assim o Governo (apoiados); e ainda que ha poucos dias de sessão, com tudo como esta materia já occupou por muito tempo esta Camara, creio que muito pouca discussão soffrerá; apenas algumas pequenas modificações se farão ao projecto. Segundo a opinião do Governo, o que será objecto de mais alguma discussão é o que diz respeito aos meios, para levar á execução essas obras (apoiados); porém julgo que cada um dos Srs. Deputados, especialmente os auctores do projecto, terão já pensado na forma de prover a isso, e o Governo já a tal respeito tem conferenciado entre si. O Governo não queria tomar sobre si um cargo de 300 contos sem previamente saber de onde elles haviam de sair. O Governo pois esta prompto a entrar na discussão deste objecto, e em vez de querer que se espace a discussão delle, ao contrario pede desde já ao Sr. Presidente, que o dê para ordem do dia (apoiados); pois que o Governo esta habilitado para entrar na discussão desse negocio.

Por tanto limito-me a dizer quanto ao primeiro ponto: que o Governo tractará de considerar aquella