N.° 66.

ír* 28 òe

1839.

Presidência do Sr. J. C. de Campo».

.bertura — Ao meio dia.

Chamada —- Presentes 88 Srs. Deputados, entraram depois mais alguns, e faltaram os Srs. César de Fasconcellos, Barão de Noronha , Barão de Leiria, Corrêa de Sá, Teixeira d' Aguilar, Bispo Conde, Sousa Guedes , Guilherme Henrique*, Dias d?Azevedo ^ João Gualberto de Pina Cabral, Frederico Gomes, Pelloso da Cruz, Teixeira de Moraes, Borges Peixoto , Ferreira de Caistro, Henrique» Ferreira , Fontoura, Lacerda, Silva Pereira, Xavier de Araújo, José Maria Esteves, Mousinho da Silveira , Sousa Saraiva, M. B. Rodrigues, Santos Cru%, Cardoso Castel-Branco, Colmieiro, e Xavier Bolelho.

Acta— Approvada.

Mandou-se Juncar na Acta a seguinte:

Declaração—Declaro que na Sessão da noute de hontem vniei contra o numero das barreiras na es-traca Jo Porto a Lamngo.— Francisco Gome* de Carvalho.

O Sr. Barata Salgueiro: — Honlem tinha pedido a palavra, que me nào chegou, e propunha-me, alem de outras cousas, sustentar que os Contracta-dores poderão ler interesse, e talvez grande, na decisão deste negocio, por a não sei se bem fundada esperança de obter do Poder Legislativo, o único competente, ou grandes quitas, ou o beneficio de acceilar-se-lhes a encampação; mas que o Estado, ou a Fazenda Publica, pouco ou nada interessa na decisão, c que independentemente delia, para obter-se dos Contracladores o preço do Contracto em boa moeda metálica, e por inteiro, e de prornpto nos prazos de vencimento, terá o Governo á sua disposição meios efficacissimos concedidos em Leis muito antigas, muitos expressas, e claras, e muito justas, e políticas, e um delles ião forte, que só pode ser illiidido por embargos, ou contestação de quite, e paga ; mando a declaração para a Mesa, e isto para os Srs. Tachigrafos transcreverem, se quizerem , declarando que é a primeira vez que o faço. A minha declaração c a seguinte:

Declaração — Declaro que na Sessão de hontem, na quc-slào do Tabaco, votei — 1.* que a matéria nào estava sumcientemenle discutida —2.* que não era urgente.— Mandou-se lançar na Acta.

Foram mandados para a Mesa os seguintes pare-ccrcr de Comunssòes:

/'arecer—A Commissão de Legislação examinou o projecto ofíerecido a esta Caaiara pelo Sr. Deputado Lourenço de Oliveiia G rijo, estabelecendo varias disposições, uma», que alteram, ou declaram alguns artigos do Código Commercial Porluguez , e outras que são inteiramente novas, e que alli se nào encontram. A Commissão, considerando cada uma das disposições do projecto, entende que a maior parte delias são indispensavelmente necessárias, por concorrerem para o aperfeiçoamento, e regularidade da ordem do processo commercial, ou porque tendem a acautellar abusos nocivos á boa fé do commercio,

e que cumpre evitar. E* por tanto a Commissão de parecer que o projecto ofTerecido deverá serapprova-do, mas com as seguintes alterações, que de acordo com o seu illustre auctor, julga necessárias ao fim a que se propôs- 1.* Que o Ari. 7.° do projecto deverá formar um projecto de lei separado, não só para facilitar a discussão, e approvação da matéria, que nelle se comprrhende, e talvez mais urgente; mas porque esta sendo a simples creaçâo de Tribu-naes da l.a instancia, é matéria distincla daquella, que se contém nos outros artigos. 2.a Que seja sup-primido o Art. 8.°. 3.a Que o Art. 9.° seja alterado da maneira seguinte^ A Secretaria da2.a instancia terá um Oíficial de Secretaria com o ordenado de 400^000 reis, um Official de registo com 240^000 reis, e um moço de ordens, varredor com 120$000 reis.

§ 1.* Os ordenados dos Secretários da l.a instancia ficam reduzidos a 400^000 reis.

§ 2." Ficam supprimidos os logares de Amanuenses dos Secretários da 1.* instancia , creados pelo Decreto de 31 de Outubro de 1836. Sala da Commissão , 26 de Junho de 1339.—José Jacinto P a lente Farinho' L. O. Grtjó; J. A. de Magalhâcg; Al' berto Carlos Cerqueira de Faria' Leonel Tavares Cabral- J. A. M. de Sousa Azevedo; J. P. Judi-ce Samoraj Joaquim António d'Aguiar j António Manoel Lopes frieira de Castro' J. A. F. Lima.

Parecer—A1 Commissão d'Eslalislica foram presentes duas representações das Camarás Municipaes das Villas de Aldeã Gallega do lliba-Tejo, e Alco-chete, pertendendo ambas a inspecção indeterminada da reedeficaçâo, e reparos das Pontes de Rilvas sobre a estrada, que segue para o Alemtejo, e estabelecimento de uma Barreira. Parece á Commissão que o decidir esta pertenção não e das suas atribuições; e o mais que poderia considerar-se depender delia seria o vereficar a que território pertencem as ditas Pontes; mas este ponto não e'controverso, pois que ambas as Camarás representantes suo conformes em declarar, que as Pontes dasFtilvas estão situadas nos limites do concelho de Alcochele, pelo que devem as ditas representações ser enviadas á Commissão de Administração Publica, aquém pertenço a resolução. Sala da Commissão d'Eslatistica, 28 de Junho de 1839.—/. F. Pestana; José de Pina Cabral Loureiro; Thomaz JVorthonj Paulo de Moraes Leite f^elhoj M. J. Marques Murta; António Emygdio Giraldes CLuelhas.

Parecer: — A Commibsào d1 Estatística examinou as representações das Juntas de Parochia c moradores das Froguezias de Baiões, S. Miguel de Mato, Figueiredo das Donas, e dos Legares de Negrellos, Outeiro da Comenda, e Regueira, e Banho, pertencentes ao Concelho de S. Pedro do Sul no Distncto de Vizeu, no qual pedem ser desannexadas do dito Concelho para formarem parte do de Voinsella. Ainda que á Comtnissào não pareceram muito ponderosos os motivos, em que alguns dos representantes se fundam, todavia, para resolver com maior conhecimento de causa, e de parecer que asdrlaa representa-