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N.º 21. Sessão em 28 de Junho 1849.

Presidencia do Sr. Rebello Cabral.

Chamada — Presentes 49 Srs. Deputados.

Abertura — Ao meio dia.

Acta — Approvada unanimemente.

Expediente.

Officios. — Um do Ministerio da Guerra, acompanhando os esclarecimentos sobre as quantias dispendidas nestes ultimos dez annos com as obras em cada um dos quarteis da Capital; ficando assim satisfeito o requerimento do Sr. Deputado Fontes Pereira de Mello, que foi approvado pela Camara. — Para a secretaria.

Representações. — Uma da camara municipal de S. Lourenço do Bairro, apresentada pelo Sr. Sousa Lobo, em que pede a conservação do districto de Aveiro, em toda a extensão com que actualmente se acha. — A commissão d'Administração Publica, ouvida a de Estatistica.

O Sr. Secretario Mexia: — O Sr. Bispo eleito de Malaca fez constar á Mesa que não póde comparecer á sessão de hoje por incommodo de saude.

O Sr. Vaz Preto: — Mando para a Mesa a seguinte

Indicação. — Pertendo interpellar a S. Ex.ª o Sr. Presidente do Conselho e Ministro do Reino, sobre a execução da carta de lei de 18 de junho de 1846.

Pertendo tambem saber o destino que teve a importante subscripção que se fez em 1845, e no coméço de 1846 para se erigir um monumento á Memoria de Sua Magestade Imperial o Sr. D. Pedro, Duque de Bragança. — Vaz Preto.

O Sr. Presidente: — Manda-se fazer a competente communicação.

O Sr. Cunha Sotto-Maior: — Sr. Presidente, no correio de hontem, e os jornaes que se publicam nesta Capital déram a noticia de uma grande calamidade acontecida na provincia do Alemtejo, e como estão presentes os Srs. Ministros da Marinha e Fazenda, chamo a sua attenção sobre isso. Houve naquella provincia um verdadeiro temporal desfeito; os campos ficaram talados, as searas destruidas completamente; a alluvião levou gados, utensilios de lavoura, e a fortuna de muitas familias; proprietarios que algumas horas antes se reputavam senão ricos pelo menos abastados, viram-se de repente reduzidos á extrema miseria. E sobre isto pois que eu quero chamar a attenção do Governo, e pedir providencias a exemplo do que o Parlamento Portuguez em circumstancias identicas votou a respeito da inundação da Villa da Praia, da alluvião da Ilha da Madeira, e do mai que atacou as oliveiras na provincia de Tras-os-Montes. Espero que o actual Gabinete tome em consideração estas reflexões, e que sem demora tracte de trazer á Camara alguma medida, que sirva de linitivo aos males que affligem hoje o alto Alemtejo. Neste objecto, Sr. Presidente, não ha questão de partidos, e por isso espero que a Camara, nesta conjunctura, levante toda a sua voz a bem daquellas povoações, assoladas tão cruelmente, tornando, por essa cooperação, valiosa esta minha exposição (apoiados).

O Sr. Ministro da Marinha. — As observações que apresentou o illustre Deputado, hão de certo merecer a attenção do Governo; mas por ora devo dizer ao illustre Deputado e á Camara que ao Governo ainda não tem chegado todos Os esclarecimentos necessarios a este respeito; mas logo que as tenha, ha de conforme já disse na outra Casa, tomar todas as providencias, de que podem lançar máo para tornar mais suave a situação dos povos a que se allude.

O Sr. Silvestre Ribeiro: — Sr. Presidente, julguei dever tambem pedir a palavra para chamar a attenção do Governo sobre os desastres causados pelas horrorosas trovoadas, que ultimamente cairam sobre diversas povoações do Alemtejo; o illustre Deputado preveniu-me nesta parte, e ouvi com prazer as declarações feitas pelo Sr. Ministro da Marinha, de que o Governo esta disposto a fazer em beneficio daquelles povos tudo quanto fôr conveniente. As tempestades foram na verdade horrorosas, e levaram a assolação a campos cobertos de searas e de arvores, deixando pobres muitos lavradores, que antes viviam na abundancia, e que em poucas horas viram perdidas as esperanças do seu trabalho, e destruida a sua riqueza. Não lerei á Camara, para a não affligir, as cartas que tenho presentes, nas quaes e narrado com vivas côres o fatal acontecimento, que em tantos pontos lançou a consternação no seio das familias. Sei perfeitamente que as circumstancias do Thesouro são apuradissimas, e que por isso pouco poderá fazer o Governo neste caso; mas muito póde quem quer fortemente as cousas, e tenho certeza de que o Governo será muito sensivel á desgraça a que ficaram redusidos tantos lavradores e proprietarios, pois que as castastrofes desta ordem desafiam sempre a sensibilidade publica, e attrahem a attenção e os soccorros dos Governos (apoiados). Nesta convicção pois, e attendendo a que o Sr. Ministro declarou, que o Governo não tinha ainda todas as participações dos acontecimentos, termino fazendo votos para que o Srs. Ministros se prestem a acudir com o mais prompto remedio ao mal tanto quanto fôr compativel com as nossas circumstancias.

O Sr. Ministro da Fazenda: — O meu collega, o Sr. Ministro da Marinha, já expoz quaes eram as intenções do Governo a este respeito; no entretanto devo advertir ao illustre Deputado que primeiro fallou, que este negocio corre pelo Ministerio do Reino;