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é alli que hão de ir as informações das auctoridades locaes, por onde se possa avaliar o mal que acabam de experimentar aquelles povos; ora essas informações ainda não chegaram, e o Governo, conscio dos seus deveres, logo que cheguem essa informações, não deixará de tomar todas as providencias necessarias para minorar o mal de que aquelles povos acabam de ser victimas, (apoiados)

O Sr. Antunes Pinto: — A respeito da desastrosa calamidade que assolou o alto Alemtejo, apenas eu tinha recebido hontem pelo correio, assim como outros illustres Deputados, conhecimento della, dirigimo-nos logo ao Sr. Ministro do Reino para combinarmos sobre os meios que se podiam adoptar para minorar os males causados por tão desastroso acontecimento. S. Ex.ª ainda que não estava sufficientemente habilitado e esclarecido a este respeito, e apesar de se lhe ter já dirigido uma interpellação na Camara dos Pares sobre o mesmo objecto, concordou que hoje por parte dos Deputados do Alemtéjo se lhe dirigisse uma interpellação, e chamassemos a attenção do Governo sobre isto; para esse fim pois tencionava eu apresentar uma indicação; como porém a Camara já sabe do facto pelo que hoje se tem dito, limito-me só a fazer esta declaração, para que se não pense que os Deputados do Alemtejo não tinham tomado a peito os interesses daquella provincia, e que tinham ficado silenciosos sobre um objecto de tanta importancia.

O Sr. Pereira de Mello: — Participo a V. Ex.ª que o Sr. Deputado Roussado Gorjão não póde comparecer á sessão de hoje por incommodo de saude.

Foi lida na Mesa e approvada sem discussão a ultima redacção do projecto n.º 73.

O Sr. Lopes de Lima: — Sr. Presidente, ha algumas sessões tive a honra de mandar para a Mesa uma proposta de interpellação ao Sr. Ministro da Marinha; S. Ex.ª agora esta presente, e á hora destinada para as interpellações talvez o não possa estar, porque terá de assistir á discussão do orçamento na outra Casa do Parlamento; por isso pedia a V. Ex.ª para aproveitar a occasião, que consultasse a Camara se permitte que tenha agora logar esta interpellação, que naturalmente levará muito pouco tempo.

O Sr. Presidente: — E necessario primeiro que tudo que o Sr. Ministro declare se esta habilitado para isso; para depois consultar a Camara.

O Sr. Ministro da Marinha: — Estou prompto para responder á interpellação que me deseja dirigir o illustre Deputado.

Unanimemente se approvou que tivesse logar a interpellação nesta occasião.

O Sr. Lopes de Lima: — Sr. Presidente, eu não desejo que se feche esta sessão, sem que ao menos possa ficar uma esperança, já que outra cousa não podemos ter do que uma esperança, a respeito das provincias Ultramarinas. Sr. Presidente, eu não repetirei tudo que se tem dito a respeito do misérrimo estado daquellas provincias. Tambem não estarei agora cançando a Camara a demonstrar o que é quasi axiomatico, de que se acaso o Governo portuguez não attender ás suas possessões Ultramarinas com o mesmo cuidado e interesse, com que o fazem todas as outras nações que teem possessões no Ultramar, nem essas possessões hão de prosperar, nem o nosso commercio e navegação mercante ha de elevar-se áquelle gráo, a que póde e deve chegar. (apoiados) Mas é necessario confessar, que desgraçadamente as nossas possessões estão em um tal abandono, que começam por não ter leis; não ha no Ultramar, como outro dia muito bem avançou o illustre Deputado por Cabo Verde, legislação nem especial nem geral, ao mesmo tempo que todos sabem que ha um deficit em todas ellas, mas não se sabe o que esse deficit é, nem se se tracta de o preencher, nem de pagar as despezas que o Governo faz naquellas provincias, e o que se segue, é que os governadores em objectos de fazenda acham-se nas mais tristes circumstancias, sem poderem satisfazer ás despezas necessarias.

O Sr. Ministro da Marinha anterior tinha promettido muita cousa; não sei se com intenção de as cumprir, mas isso não vem para o caso; tinha promettido que no anno seguinte havia de vir aqui o orçamento das provincias Ultramarinas, e propôr o meio para pagar as dividas atrasadas; mas esse Ministerio morreu, e como não sei qual é a intenção do Sr. Ministro actual, por isso desejo fazer-lhe esta interpellação. Desejo que S. Ex.ª me diga, se acceita os encargos de apresentar neste Parlamento na sessão seguinte — primeiro — um plano de legislação organica de todo o Ultramar; tanto uma lei geral para a administração do Ultramar, como os regulamentos especiaes, ou ao menos as bases para cada uma das provincias — segundo — o encargo de apresentar nesta Camara na sessão seguinte o orçamento daquellas provincias, e o meio de attenuar o deficit, que existe em cada uma dellas, bem como o modo de prover aos meios de pagar as dividas alli contraídas, e atrasadas. Devo prevenir a S. Ex.ª que uma proposta de lei naquelle sentido vinha appensa ao relatorio do Ministerio da Marinha e Ultramar, que vem assignado pelo Sr. Visconde de Castro, Ministro daquella repartição; proposta que eu reputo muito insufficiente, e entendo que com ella não fica organisada a legislação do Ultramar; tem comtudo disposições que se podem muito bem aproveitar. Quanto ao orçamento, S. Ex.ª tem um modêlo que é o de 1844, que não deixava nada a desejar, e continuando a apresenta-lo assim, creio que a Camara poderá com bastante conhecimento de causa decidir as questões economicas, relativas áquellas possessões. Por tanto espero ouvir de S. Ex.ª se acceita, ou não estes encargos de trazer na sessão seguinte á Camara as propostas, tanto a respeito da organisação administrativa, como economica do Ultramar, bem como propôr os meios de attenuar o seu deficit, e prover a maneira de se podérem pagar as dividas atrazadas que alli existem. Depois da resposta de S. Ex.ª, verei o que tenho a fazer; por ora limito-me a isto.

O Sr. Ministro da Marinha: — O pouco tempo depois da minha entrada no Ministerio, não me tem dado logar a poder conhecer das necessidades das provincias Ultramarinas; comtudo declaro ao illustre Deputado, que acceito o legado, que me deixou o Ministerio antecedente, e espero na sessão seguinte, servindo-me dos muitos elementos que existem na repartição a meu cargo, apresentar um plano de legislação, que julgar mais opportuno para desenvolver a prosperidade das provincias Ultramarinas, acompanhando-o do orçamento para as mesmas provincias, e nelle attender ao deficit, e ao pagamento das