(337)

jam 400 Casas; não se póde negar que se tem dado este facto, e que isto não é das melhores cousas, para que uma discussão caminhe regularmente, porque é certo que não sabemos a que Ministro temos que responder, nem que Ministro nos responderá! Repito, disse-nos o Sr. Ministro da Marinha com aquella sinceridade que sempre o acompanha, que era absolutamente impossivel haver inteira fiscalisação, porque muitas circumstancias concorriam para a não poder haver; que não se contasse com as contas regulares; que isso era uma illusão; mas, apezar disto, nós ficámos muito contentes em votar um tribunal de Contas acompanhado de todas essas garantias pomposas que a commissão veiu sollicitar da Camara para esse tribunal! Nós não podemos ler fiscalisação, porque os exercicios não são regulares, desde o momento em que se deixou de applicar uma certa receita ordinaria para despeza correspondente, é impossivel as cousas marcharem com regularidade.

Nós pela lei de 26 de agosto do anno passado auctorisâmos aqui o Governo para levantar fundos sobre a decima, mas era em certas fracções, e isto ainda dava a garantia da possibilidade de contas; mas isso hoje é summamente impossivel, porque nós este anno auctorisâmos o Governo para levantar quantias em globo sobre as decimas; lança-se máo de meios extraordinarissimos para satisfazer a despeza ordinaria, para satisfazer a despeza ordinaria d'um semestre lança-se máo de receitas pertencentes a dois e tres semestres, e neste estado de cousas, como e que póde haver boa e regular fiscalisação no que diz respeito a contas?... No entretanto votou-se o tribunal rodeado de immensas garantias para bem poder julgar as contas que lhe forem presentes; deu-se a cada um dos seus membros a independencia de juizes! Pois eu direi a esses senhores juizes que os leitos não hão-de la ír; os senhores juizes hão-de estar por muito tempo com a sua perpetuidade, e integridade ociosa; não hão-de ter que julgar!

O Sr. Agostinho Albano: — Sr. Presidente, é exacto, em grande parte o que acaba de dizer o nobre Deputado que me precedeu; as contas não tem todas sido presentes ao tribunal; ainda as que pertencem ao ultimo exercicio, não estão lá todas; mas isto não quer dizer que não estejam lá algumas, e

que o tribunal de Contas não tenha feito as competentes diligencias para que essas contas lhe sejam presentes. O que é verdade tambem e que muitas contas deixam deter o seu andamento devido porque não tem havido da parte dos governadores civis as diligencias proprias, para que a remessa das contas tenha logar; ha contas que não se podem fechar, porque um ou dois responsaveis d'um districto não tem prestado as que lhe pertencem, e muito bom seria que os magistrados superiores dos districtos administrativos se não descuidassem em exigir nos seus districtos as contas dos recebedores, contadores etc.

Sr. Presidente, por esta occasião direi, que tem sido religiosamente observados, por parte do Governo, os artigos 23, 24, e 25 da lei de 26 de agosto de 1848; digo isto, porque não posso nunca deixar de render a competente homenagem á verdade.

Tambem aproveito a occasião para chamar a attenção do Sr. Ministro da Fazenda, sobre a necessidade de se apresentarem ao tribunal de Contas os avisos de conformidade, porque sem esses avisos de conformidade é impossivel fecharem-se as contas.

Sinto que não esteja presente o Sr. Deputado Assis de Carvalho, para lhe dizer que o tribunal de Contas não demora o exame das contas, que lhe são presentes. Logo que quaesquer contas são apresentadas ao tribunal, elle as examina promptamente; o tribunal exerce a sua acção fiscal no exame das contas que lhe são apresentadas, com a maior promptidão possivel, (apoiados) por tanto muito mal cabida foi a censura feita pelo Sr. Deputado a semilhante respeito, (apoiados)

O Sr. Presidente: — A ordem do dia para a sessão immediata, que é no sabbado, é, na primeira parte, leitura de pareceres de commissões, que não estão impressos; o parecer da commissão de contabilidade sobre as contas da Junta Administrativa da Casa no intervallo das sessões; depois, na segunda parte, os demais projectos já dados, e, alem desses, os projectos n.ºs 35, 55, 5, 19, e 43. Está levantada a sessão. — Eram 4 horas da tarde.

O Redactor,

JOSÉ DE CASTRO FREIRE DE MACEDO.