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vier da Silva para a eliminação do § 2.º do art. 2.º foi approvada. - O § 3.º do art. 2.° na parte relativa ao § 1.° foi approvado. - A Emenda do Sr. Barros offerecida ao art. 6.° considerou-se rejeitada, porque não pôde obter votação pro ou contra em tres vezes consecutivas. - O art. 6 foi approvado. - O Additamento do Sr. Barros ao mesmo art. 6.º foi rejeitado. - O § l.° do art. 6.° foi approvado. - A Emenda do Sr. Lopes de Lima ao § 2.° do art. 6.º foi rejeitada. - Seguidamente foram approvados os §§ 2 ° e 3.º do art. 6.º - O Additamento do Sr. Lopes de Lima ao art. 6.° foi rejeitado.

Entrou em discussão o art. 3.º

(Deu a hora).

O Sr. Lopes de Lima: - Peço a V. Exa. que queira consultar a Camara, se quer prorogar a Sessão até se votar este Projecto.

A Camara resolveu negativamente.

O Sr. Presidente: - A Ordem do Dia para ámanhã é a continuação da de hoje, advertindo porém, que depois de findar a discussão do Projecto n.° 83, seguir-se-ha a do Parecer da Commissão de Legislação sobre as alterações feitas na Camara dos Dignos Pares a respeito da Lei da repressão dos abusos de Liberdade de Imprensa; e em seguida o Parecer da Commissão de Marinha com relação ás alterações feitas á proposição de Lei do Corpo de Engenheiros Navaes. A Sessão deve abrir-se ao meio dia. - Está levantada a Sessão. - Eram 4 horas da tarde.

O REDACTOR,

JOSÉ DE CASTRO FREIRE DE MACEDO.

N.º 13. Sessão em 16 de Julho 1850.

Presidencia do Sr. Rebello Cabral.

Chamada - Presentes 48 Srs. Deputados.

Abertura - Depois do meio dia.

Acta - Approvada.

CORRESPONDENCIA.

Um officio. Do Sr. Deputado Antonio Pinto, partecipando que tendo de sair de Lisboa, por conselho dos Medicos, para tractar da sua saude, não assistiu á Sessão de homem, nem póde assistir ás seguintes. - Inteirada.

Foi lida na Mesa e approvada sem discussão a ultima redacção do Projecto n.º 78.º

O Sr. Affonseca: - Sr. Presidente, eu pedi a palavra para mandar para a Mesa uma Moção, para cuja approvação estou certo, não deixarão de concorrer todos os lados da Camara.

Sr. Presidente, uma catastrofe tão inesperada como desastrosa acaba de roubar á Inglaterra um dos seus mais distinctos filhos, e ao Mundo um da mais brilhantes defensores do progresso rasoavel.

Sr. Presidente, eu alludo á morte de Sir. Robert Peel este nome grande a todos os respeitos não preciza senão de ser pronunciado para attrair as sympathias, e a consideração de todos os espiritos illustrados, e a Nação Portugueza não devia, não podia deixar de exprimir a dolorosa impressão que nella produsiu a morte deste distincto Estadista.

O Sabio, Sr. Presidente, que emprega 40 annos da sua vida para a civilisação e melhoramento da especie humana, este Sabio, digo, não tem uma só Patria, tem tantas quantas abrigam alma; generosas e esclarecidas; e a sua Patria é o Mundo.

Sr. Presidente, tudo quanto pudéra dizer, fica muito áquem do merito, das virtudes civicas, e dos serviços feitos por Sir Robert Peel a prol da humanidade; este nome encerra em si o seu elogio.

Mando pois para a Mesa a seguinte

PROPOSTA: - Que esta Camara recebeu com profundo sentimento a noticia da morte de Sir. Robert Peel, perda esta que não póde deixar de ser sentida em todo o mundo civilisado.

Que seja lançada na Acta esta Moção, e que a copia seja mandada ao Sr. Ministro dos Negocios Estrangeiros para lhe dar o destino conveniente. - Affonseca.

Sendo declarada urgente, por duas vezes consecutivas não pôde obter votação pro ou contra.

ORDEM DO DIA.

Continuação da discussão do Projecto de Lei n.° 83.º

O Sr. Presidente: - Na Sessão de hontem entrou em discussão o art. 3.º, sobre o qual ninguem pediu a palavra, mas em consequencia de ter dado a hora não se pôde votar.

O Sr. Lopes de Lima: - (Sobre a Ordem) Sr. Presidente, eu vejo presente o Sr. Presidente do Concelho de Ministros, e Ministro do Reino, e não sei se terá no decurso da Sessão de sair da Camara, para ir para a outra Casa do Parlamento; por isso eu pedia a V. Exa. quizesse consultar o Sr. Ministro, se se achava habilitado para responder a uma Interpellação que lhe dirigi ácerca das quarentenas: para cujo fim eu peço, em razão de que já disse, que V. Exa. queira consultar a Camara se dispensa o Regimento, para se poder já verificar a Interpellação a que já me referi.

O Sr. Presidente: - Eu devo observar ao illustre Deputado que as Interpellações são proprias da ultima hora da Sessão, mas como pede a dispensa do Regimento, eu vou consultar a Camara, e ella decidirá como entender.

Consultada a Camara resolveu negativamente.

O Sr. Presidente: - Continúa a discussão do art. 3.°

O Sr. Agostinho Albano: - Sr. Presidente, a votação deste art. 3.º deve ser salva a redacção, por que assim se torna necessaro depois que se eliminou o § 2.° do art. 2.°

Foi approvado o art. 3.° salva a redacção.

Passou-se ao art. 4.°

O Sr. Agostinho Albano: - O que disse com relação ao art. 3.° é applicavel tambem ao art. 4.º