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CAMARA DOS SENHORES DEPUTADOS

SESSÃO DE 22 DE AGOSTO

PRESIDENCIA DO SE. GASPAR PEREIRA DA SILVA

Secretarios os srs. Miguel Osorio Cabral

Claudio José Nunes

Chamada — Presentes 62 srs. deputados.

Presentes á abertura da sessão — Os srs. Affonso Botelho, Alvares da Silva, Sá Nogueira, Pinto de Magalhães, Arrobas, Mazziotti, Pinto de Albuquerque, Lopes Branco, V. Peixoto, Augusto Peixoto, Palmeirim, Xavier da Silva, Barão da Torre, Belchior Garcez, Francisco Abranches, Ferreri, Claudio Nunes, Conde de Valle de Reis, Cypriano da Costa, Faustino da Gama, Bivar, Ignacio Lopes, F. L. Gomes, F. Manuel da Costa, Gaspar Pereira, Carvalho e Abreu, Augusto de Barros, H. de Castro, Blanc, Abreu e Sousa, Almeida Pessanha, Nepomuceno, Sepulveda Teixeira, Calça e Pina, Pinto de Magalhães, Faria Guimarães, J. Augusto da Gama, Infante Pessanha, Carvalho e Menezes, Alves Chaves, Figueiredo de Faria, Feijó. D. José de Alarcão, Costa e Silva, Frazão, Rojão, Silveira e Menezes, José de Moraes, Gonçalves Correia, José Paes, Batalhoz, Sousa Telles, Affonseca, Moura, Almeida e Maia, Murta, Pinto de Araujo, Miguel Osorio, Modesto, Nogueira Soares, Velloso de Horta e Visconde de Portocarrero.

Entraram durante a sessão — Os srs. Braamcamp, Correia Caldeira, Gomes Brandão, Gonçalves de Freitas, Fontes, Pequito, Antonio de Serpa, Venancio David, Barão de Santos, Carlos Bento, Cyrillo Machado, Fernando de Magalhães, Frederico de Mello, Izidoro Vianna, Bicudo Correia, Pulido, Gaspar Teixeira, Gomes de Castro, Mártens Ferrão, Aragão, Coelho de Carvalho, Simas, Matos Correia, Rodrigues da Camara, Lobo d'Avila, José Estevão, J. Maria de Abreu, Mendes Leal, Rocha Peixoto, Vaz Preto, Pitta e Moraes Soares.

Não compareceram durante a sessão — Os srs. Moraes Carvalho, Soares de Moraes, Ayres de Gouveia, Bernardo Ferreira, Carlos Maia, Eleuterio Dias, Gouveia Osorio, Ferreira Pontes, Seabra, Pereira da Cunha, Ribeiro Abranches, Zeferino Rodrigues, Barão do Zezere, Queiroz, Freitas Soares, Oliveira e Castro, Bernardo de Albuquerque, Almeida Azevedo, Pinto Coelho, Cesario, Conde de Azambuja, Conde da Torre, Rebello de Carvalho, Teixeira da Mota, Poças Falcão, Celorico Drago, Barroso, Abranches Homem, Coelho do Amaral, Diogo de Sá, Fernandes Costa, Borges Fernandes, Chamiço, Mendes de Carvalho, Fonseca Coutinho, José de Azevedo, Noronha e Menezes, Ferreira de Mello, Torres e Almeida, Neutel, Ortigão, Antonio Maia, Ferreira da Veiga, Galvão, Silva Cabral, Luciano de Castro, Alvares da Guerra, Sieuve de Menezes, Oliveira Baptista, Camara Falcão, D. Luiz da Camara, Freitas Franco, Mendes de Vasconcellos, Alves Guerra, Sousa Junior, Pereira Dias, Monteiro Castello Branco, Cunha e Abreu, Ricardo Guimarães, Charters, Coelho de Carvalho, Simão de Almeida, Thomás Ribeiro, Teixeira Pinto, Ferrer e Visconde de Pindella.

Abertura -— aos tres quartos depois do meio dia.

Acta—approvada.

EXPEDIENTE

1. ° Um officio do ministerio do reino, acompanhando, em satisfação de um requerimento dos srs. Correia Caldeira e Lopes Branco, o original do recenseamento que a camara municipal de Thomar remetteu ao governador civil de Santarem, dos mancebos recenseados para o recrutamento do presente anno; pedindo que com a maior brevidade lhe seja devolvido o mencionado recenseamento. — Para a secretaria.

2. " Do ministerio da justiça, dando os esclarecimentos pedidos pelos srs. Bivar e Sieuve de Menezes, sobre as condições para a arrematação do sustento dos presos indigentes das cadeias civis da capital durante o anno economico de 1861-1862. — Para a secretaria.

3. " Do ministerio das obras publicas, dando os esclarecimentos pedidos pelos sr. Cyrillo Machado e Ferreira Pontes, ácerca das subvenções pagas á companhia união mercantil, e um mappa dos vencimentos dos empregados da mesma companhia. —Para a secretaria.

4. ° Uma representação da camara municipal de Sever do Vouga, pedindo que na lei do recrutamento se, introduzam algumas isenções a favor da agricultura. — As commissões de administração publica e de guerra.

EXPEDIENTE A QUE SE DEU DESTINO PELA MESA REQUERIMENTO

Requeiro que se officie ao governo, com a maior urgencia, pelo ministerio das obras publicas, para que remetta o relatorio feito pelo capitão do porto de Lisboa, o capitão de mar e guerra Andrade Pinto, e o engenheiro naval Cassiano Marques, que acompanhou o mappa demonstrativo do valor approximado dos navios a vapor da companhia união mercantil. = Cyrillo Machado.

Foi remettido ao governo.

SEGUNDAS LEITURAS REQUERIMENTO

Requeiro que seja dado para a primeira parte da ordem do dia de ámanhã os pareceres da commissão de estatistica n.ºs 60, 61 e 65, que já foram dados para a ordem do dia da sessão de 8 do corrente mez, e bem assim para as sessões seguintes os pareceres n.ºs 11, 19, 62, 83, 86, 63, 32, 36, 85, 41, 71, 112, 69, 98 e 100. =. M. Rojão = José Maria Silveira e Menezes = Cypriano Justino da Costa = J. A. de Calça e Pina = José Joaquim Figueiredo de Faria = D. José Manuel de Menezes de Alarcão = Placido de Abreu = Francisco Ignacio Lopes = J. Coelho de Carvalho — Fortunato Frederico de Mello = R. de C. M. Pitta = José Guedes = José Paes Nogueira Soares = A. Gonçalves de Freitas = Antonio Gomes Brandão —-B. F. de Abranches = Barão de Santos = Francisco Manuel da Costa = José de Moraes Pinto de Almeida = Francisco Martins Pulido = José Carlos Infante Pessanha = Fortunato Frederico' de Mello = Aragão Mascarenhas = Guilherme Augusto Pereira de Carvalho e Abreu = Manuel Alves Martins de Moura. Foi admittido á discussão.

O sr. Presidente: — Cumpre-me declarar, que a pedido do governo estão destinados para entrarem em ordem do dia differentes projectos, que se julgam de grande utilidade publica e de grande urgencia. Os srs. deputados apresentam agora este requerimento para se submetter á discussão outros projectos, os quaes eu tencionava submetter á. discussão á medida que fosse possivel; mas como se provoca uma resolução da camara eu vou consulta-la.

Foi approvado o requerimento.

O sr. Presidente: — Agora pertence-me declarar que a primeira parte da ordem do dia começa á uma hora e a segunda parte começa ás duas, por consequencia das duas horas em diante já não tem logar este requerimento, porque já não tem logar na segunda parte da ordem do dia.

A hora está muito adiantada; vae passar-se á ordem do dia. Se ha algum sr. deputado que tenha a mandar algum requerimento ou proposta para a mesa, pôde manda-lo.

O sr. Pinto de Albuquerque: — Mando para a mesa uns documentos a favor do vigario geral de Villa de Rei, e peço que tenham o destino que tiveram os que o sr. deputado Vaz Preto apresentou n'esta casa; e mando tambem para a mesa uma representação da camara municipal da Certa, em que pede que a estrada de Castello Branco a Abrantes vá por Proença a Nova.

O sr. Braamcamp: — Mando para a mesa uma representação de alguns cidadãos do concelho de Almada a respeito do projecto de lei que se apresentou n'esta casa, para se auctorisar a camara municipal de Almada a contrahir um emprestimo para a continuação do caes de Cacilhas. Peço a V. ex.ª que a mande conservar sobre a mesa, para ser considerada na discussão do projecto a que ella se refere.

O sr. Visconde de Portocarrero: — Mando para a mesa o seguinte requerimento (leu).

O sr. Faria Guimarães: — Mando para a mesa um requerimento pedindo esclarecimentos ao governo.

PRIMEIRA PARTE DA ORDEM DO DIA

O sr. Presidente: —Vae ler-se um parecer da commissão de poderes sobre a eleição de um deputado pelo circulo da ilha do Principe, o qual foi dado para a primeira parte da ordem do dia.

É o seguinte:

PARECER

Senhores. — A commissão de verificação de poderes, tendo examinado todos os documentos relativos á eleição do concelho da ilha do Principe, conheceu que todo o processo eleitoral correu regularmente, e que ficou devidamente eleito o cidadão Antonio Maria de Fontes Pereira de Mello, que reuniu 108 votos sobre 140 listas que entraram na urna.

A vossa commissão portanto é de parecer que a eleição deve ser approvada, e que visto que o sr. Fontes Pereira de Mello já se acha eleito pelo circulo da villa de Velas, por onde prefere, se deve declarar vago o logar de deputado por este circulo da ilha do Principe, a fim de se proceder a nova eleição.

Sala da commissão, 21 de agosto de 1801. = Anselmo José Braamcamp = Augusto Xavier da Silva = Antonio Vicente Peixoto.

O sr. Presidente: — Este parecer contém duas partes: a primeira, é a approvação da eleição; e a segunda, declarando vago o logar de deputado por aquelle circulo, visto que o deputado eleito já tem assento n'esta casa. Está em discussão em ambas as partes.

O sr. Xavier da Silva: — Sr. presidente, o parecer que se discute tem duas partes como V. ex.ª annunciou. A primeira, trata da aprovação da eleição, e sobre esse ponto não tenho que dizer; mas, quanto á segunda parte, que declara vago este logar porque o sr. deputado prefere pelo circulo das Velas, tenho a fazer algumas observações. Assignei este parecer, bem como o n.º 96, que já foi approvado pela camara, ácerca das vacaturas, seguindo a intelligencia que se ha dado á disposição do artigo 106.° da lei eleitoral, mas chamo a attenção da camara sobre este assumpto, para ser examinado mais detidamente quando se tratar da lei eleitoral.

O decreto de 30 de setembro de 1852 no artigo 106.º determina: « Que o deputado eleito por mais de um circulo representará o da naturalidade, na falta d'este o da residencia, e na falta d'este aquelle em que tiver obtido maior numero de votos»; e segundo o artigo 40.° cada districto administrativo constitue um circulo eleitoral; porém a lei de 23 de novembro de 1859 no artigo 25.° determina: «Que haverá sómente circulos de um deputado». E parece-me que a disposição do artigo 106.° do decreto de 30 de setembro de 1852 se não pôde entender da mesma maneira, porque a naturalidade ou residencia não deve declarar-se pela freguezia em que nasceu ou reside o eleito, mas pelo concelho a que a mesma freguezia pertence. Isto demanda uma providencia para de futuro.

Aproveito tambem a occasião para lembrar que se precisa adoptar alguma medida ácerca da elegibilidade de certos empregados nas provincias ultramarinas. Pois são inelegíveis os governadores geraes, os secretarios geraes e certas auctoridades, e poderão ser eleitos outros empregados que apesar d'aqui residirem têem sobre a provincia constante auctoridade? (Apoiados.) O secretario do conselho ultramarino tem mais influencia sobre qualquer provincia do que tem o respectivo governador. Dos vogaes do conselho ultramarino dependem o governador e todos os empregados da