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qualquer dos Reis de Sundem, anteriores ao ultimo fallecido.

5.° Que informe qual tem sido a piática de julgar na Relação de Goa, relativamente á sucressào e administiação dos Desmaiados, e se as Sentenças tèem sido dadas segundo a Lei mental , ou segundo a Lei dos Morgados.

6.° Porque rasâo se não separaram as jóias que a Rainha Razamagi , Viuva do Rei Savai Bassaó e Li.nga, irouxe de Casa de seu Pai o Rei de Cor-ga ; e porque motivo não foi o seu Procurador ad-mittido a assistir á abeitura do lhesouro para evitar os extravios arguidos.

7.° Que o Governo da índia convide Suas Altezas as Rainhas Viuvas, e as Princezas filhas do Rei Savai. que ainda e>'ii-íem , ou seus legítimos descendentes, a declararem por escripto quaes são os seus direitos e pertençôes á Casa de Sundem , e razões, em que para isso se fundem.

8.° Que convide as mesmas Princozas a declarar por escripto a sua opinião a respeito da adopção do filho de Cantepá Gondòa; informando ao mesmo Governo se o Príncipe adoptante estava em seu juízo e liberdade quando fez a adopção; se foi feita seg.undo as Leis e estilos; se convém que Sua Ma-gestade a confirme ou não; quaes os males ou os bens que dahi podem provir ; e finalmente se a Rainha Razamagi , Viuva do ultimo Rei, sabe ler e escrever, e se sabendo, qual foi a razão por que o

Tabelliâo declarou , que não sabia ? na Escriplura de 29 de Agosto de 1836.

9.° Que o Governo lecomrnende ás Authoridades que façam proceder com todo o rigor das Leis contra qualquer Empregado culpado em roubos e extravios dos bens da Casa de Sundem , se taes roubos tiver havido.

10.° Que em execução dos Tractados existentes entre as duas Coroas, dê toda a protecção não só á Rainha Razamagi, Viuva do Rei Savni, mas também á Viuva do ultimo Rei, ás suas duas Irmãs casadas em Punganôr; que as alimente, e ornamente, como cumpre á Dignidade das suas Pessoas, ate á sotnma consignada ao penúltimo Rei, deixando-lhe o uso do Palácio de Bandorá, e mais terra* que se acharem de posse, e a Quinta de Santa Rosália, SP o julgar conveniente.

11.° Que se devolvam ao Governo os papeis que eile lemetteu com seu Odiei o de.... e se lhe lemella cópia do presente parecer.

12 ° Que a Mesa responda á Carta de S. A. a Rainha Viuva, remettendo cópia do paiecer. Sala da Com missão 26 de Junho de 1839.— Lourenço José À/ouiz, sei vindo de Pre-idente, /. L. A. Fra^âo,' Bernardo Ptres da Silva, Theodoriço José dá Abran-clies, ]\]anoel da Silva Passos, Manoel de Fascon-celios Pereira de Mello, Leonel Tavares Cabral, Theofilo José Dias, Jervis d'Atouguia, António Cabral de Sá Nogueira, J. F. Pestana.

N.° 68.

Presidência do Sr. J. C. de Campos.

.berlura— Depois das onze horas.

Chamada—Presentes 79 Srs. Deputados, entraram depois mais alguns, e vieram a faltar os Srs. Barão do Monte Pedral, Gorjão, Corrêa de Sá , Teixeira d1 Aguilar , Bispo Conde, Sousa Guedes, Dias d'Azevedo, ^Iguir.r, faltoso da Cm*,, Teixeira de Moraes, Borges Peixoto , Ferreira de Castro, Henriques Ferreira, Fontoura, José\Maria Grande, Silva Pereira, José Maria JEsteves, Pinto Soares, Soma Piinentel, Monsinho da Silveira, Santos Cruz , Colmieiro, Xavier Botelho , c Ferrer.

As Actas das duas Sessões ordinária, e extraodi-naria antecedentes foram approvadas.

Mandaram-se lançar na Acta as seguintes declarações de votos^=:l.a Do Sr. Frederico Gomes—Declaro que por me achar ausente, quando seassignou o projecto daCommissâo do Commercio e Artes, sobre a admissão dos géneros nelle mencionados nas três Alfândegas Menores deFaio, Figueira, e Vian-no ; não subscievi á opinião da maioria dos membros da dita Commis&âo, como na realidade subscrevo, conformando-me com a dita opinião. = 2.a Do Sr. Roma. •— Declaro que na Sessão de 28 do passado fui de opinião que se conservassem a& gratificações, que tèem actualmente o Commandanle, e Vice Com-mandante da Campanhia dos Guardas Marinhas: que se não admittissem novos Aspirantes, senão quando fosseni absolutamente necessários: que se votasse para toda a d> spe/a da Companhia dos Guardas Marinhas a soiama, que o Sr. Ministro respectivo

1 te Juíi)0.

julgasse estrictamente indispensável para o presente anno económico : que para o armamento naval , pedido polo Governo, se votasse a soinina de tresenlos e dez contos de reis, proposta pela Commissào para esse mesmo armamento , e não a de tresentos e quarenta e oito contos, que está no orçamento apresentado. = 3. a Do Sr. Silva Costa, assignada lambem pelos Srs. Gnjó, Carvalho e Mello, Vaz Lopes, Al-bano, A. Cândido de Faria, Celestino Soares, Vas-concellos Pere'ira, Sá Nogueira, e Lima. — Declaramos que na Sessão de Sexta f«ira votamos contra a reducção das gratificações do Cominandarile , e Vice Comamndante da Companhia dos Guardas Marinhas. = 4.a Dos Srs. José Hstevão, Passos (José), Passos (Manoel), M. A. de Vasconceílos , Ferreira Lima, e Silveiro. — Declaramos que na Sessão de Sexta feira votámos pela cifra proposta pela Commissão de Marinha para o armamento naval do futuro aono económico.

Foram approvados em ultima redacçíio os seguintes projectos de l,ei = l.0 Aucíorisando a Camará Municipal de Lisboa a contrahir um empréstimo até á quantia de quarenta contos de reis. = 3.° Concedendo a mesma auctorisação á Cornara de S. Thia-go de Cacem , ale á quantia de setecentos mil reis* =^3.u Auclorisando a Municipalidade de Sines a contrahir um empréstimo até á quantia dedusentos e cincoenta mil reis. =r=4.° Prohibindo lançar-se impostos, ou contribuições parochiaes, rnunicipaes , ou de districto nas transmissões de propriedades immo-.r^5.° Regulando aquém devem pertencer os fo-