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. O -S»-. Presidente convidou o Sr. Vice Presidente a tomar a cadeira, pois que queria tomar parte na-que!Ia discussão.

O Sr. Ministro da Guerra: — Eu pedi a palavra para dar uma simples explicação, creio que ninguém na Camará poderá affmnar que eu quiz fazer a mais leve censora ao Inspector das Obras Militares ; antes foi o illustre Deputado quando fallan-do em concertos de quartéis inculcou essa idéa. Sou por tanto obrigado a dizer, que 09 concertos do» quartéis não se lêem feito sempre como era para desejar, porque não havia rneios para isso; rna» d'a-

qui não resulta censura ao Inspector, a cujo préstimo e zelo ire prezo de fazer justiça, nem se se» gue nada do que o nobre Deputado disse. A isto me limitarei.

O Sr. Presidente do Conselho de Ministros: —• (S. £x.*' ainda não restituiu o seu discurso.}

O Sr. Presidente:— A hora deu. Para amanhã continua a mesma Ordem do Dia, na primeira e segunda parte. Está levantada a Sessão. Eram quatro horas.

O REDACTOR INTERINO , FRANCISCO IESSA.

N.° 19.

** 28 te Setembro.

Presidência do Sr. Jervis á' Atouguia. 1 hamada — Presentes 72 Srs. Deputados.

Abertura — Ao meio dia.

Acla— Approvada. f CORRESPONDÊNCIA.

Um Officio do Ministério do Reino remettendo a representação do Juiz Eleito de Villa Nova deFa-melição, na qual este se queixa do Administrador daquelle Concelho por ter soltado dons indivíduos presos á sua ordem; e a copia das respostas dos i es-pectivos Administrador Geral, e Administrador do Concelho. — Paro a Secretaria.

O Sr. J. A. de Campos:—Sr. Presidente, ha muito tempo que os contracto» feitos com o Estada são um grande principio de malversação, e delles resultam ordinariamente graves prejuisos ao mesmo Estado: e embora sejam feitos em praça e com a concorrência devida, ha sempre infelizmente muitos meios de illudir as disposições da Lei, ou seja na maneira de annuociar a praça, ou seja tornando impossível a concorrência. A experiência delongo tempo ha de convencer a Camará de que é necessária a este icspeito toda a sua vigilância.

O Governo .tem de mandar proceder á construc-ção dos edifícios necessários para pôr em pratica o Regulamento da navegação do Douro, á edificação de uma Alfândega na Barca d'Alva, e das casas de registo nos mais pontos em que estão estabelecidas: não sei quaes são os passos que o Governo tem dado o este respeito, nem o estado em que se acham essas obras e tiabalhos; mas é certamente um objecto digno da attenção desta Camará o lembrar-se cada um de nós, pela parte que nos pertence, de qualquer cireumsiancia que possa ser proveitosa para a confeição desses contractos. Este é o objecto do requerimento que vou apresentar; é chamar a attenção do Governo sobre a maneira de conseguir que essas obras sejam feitas com afíscalisação, legularidade, e economia possível. E sem embargo de ter visto um annuncio no Diário do Governo, já ha tempo, para se proceder á construcção do edifício da Barca d1 Alva por meio de concorrência perante o Administrador, esse annuncio não me satisfez; primeiro porque a praça não era estabelecida na Capital, e nos Concelhos adjacentes ao Douro, onde por ventura podia haver concorrentes; segundo porque essa concorrência não eia estabelecida por meio de escala; e terceiro porque não sei se o Governo mandou por Of-VO&. 7.c — SETEMBRO — 18 41.

1841.

ficiaes Engenheiros levantar as plantas dos edifícios que têem de ser postos em praça.

Sr. Presidente, nesta matéria ha circunstancia* muito importantes , e vem a ser que em regra geral o Estado interessa em fazer a» obras por meio de contractos na praça j por via de arrematação; mas taes circumstancias ae poderão dar que esse meio não venha a surtir o efTeito desejado, quero dizer, que na praça não appareça o preço mau barato do que por administração; e então parecia-me que o Governo devia mandar levantar planta» desses edifícios, fazer o orçamento da despeza da sua conetnicçâo por administração, e estabelecer logo o máximo que pôde acceitar na praça ; pois se o pfeçn oflVrecido na praça for maior, então deve fazer-s*» a obra por administração j porque sempre fica melhor do que sendo feita por particulares, os q-iaes, quando não ha toda a fiscalisaçâo , fazem o que querem. Em gera! o meu objecto é evitar que haja contractos clandestinos, e sem concorrência, ou por falta de concorrentes, ou por qualquer outro pretexto que se ai-legue.

Por tanto um dos objectoi do meu requerimento é despertar a attenção do Governo, para que por todos os meios ao seu alcance procure evitar que sé façam contractos sem toda a possível concorrência; e para que a praça seja organisada de maneira que preencha todas as garantias para o Estado. Eu de-* sejarei que o meu requerimento seja discutido com assistência do Sr. Ministro da Fazenda e Reino, e talvez conviria remette-lodepois áCnmmisàão d'Ad* ministraçâo Publica e Fazenda, para proporem ai* guma cousa, se julgassem conveniente. O requerimento e o seguinte:

REQUERIMENTO.— Requeiro qiie está Camará chame a attenção do Governo acerca da convenien* cia publica, de fazer por meio de contracto em praça os edifícios que forem necessários para pôr etn pratica o regulamento da navegação do Douro, evi-» tando por todos os modos os contractos clandestinos, tem toda a publicidade, e ampla concorrência.

2." — uQue os annuncios públicos com a rasoavel anticipação sejam affixadoí, ri ao somente no Dia-* rio do Governo, e praça do Porto, ma« também nas capitães dos Dislriclos Administrativo» doCon* tinente, e em cada um dos-Concelhos dos Distríctos Administrativos adjacentes de Villa Real, Porto, e Guarda....»» Porque pôde acontecer que muitoi