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estão pendentes, mas que muito depressa acabarão, porque é necessario que esta situação acabe relativamente a este Empregado, derem logar a que ou me convença da sua innocencia, hei de fazer-lhe justiça; porque, repito, não tenho necessidade de achar victimas, e não desejo pôr-me em opposição com homens, cuja probidade eu respeito, e terei o maior prazer em aconselhar a Sua Magestade uma medida de equidade e generosidade para com elle, do que em aconselhar a de rigor que tive a desgraça de ser obrigado a propôr.

O Sr. Rodrigues da Costa: - Se isto é Interpellação, eu peço a V. Exa. que consulte a Camara sobre se permitte que eu tome parte nella.

O Sr. Presidente: - Por falta de numero não posso satisfazer ao Sr. Deputado, é necessario para isso a dispensa do Regimento, e não se póde dispensar não havendo numero.

O Sr. Gomes. - V. Exa. dá-me a palavra.

O Sr. Presidente: - Como o Sr. Deputado já fallou as duas vezes do Regimento, não lhe posso dar a palavra.

Agora poderia verificar-se a Interpellação do Sr. Assis de Carvalho.

O Sr. Assis de Carvalho: - Converti-a em um Projecto de Lei, que foi á Commissão de Fazenda.

O Sr. Presidente: - Não ha trabalhos em que a Camara agora se possa occupar na feita de numero; portanto a Ordem do Dia para ámanhã são: primeiramente trabalhos em Sessão Secreta, devendo esta principiar ao meio dia; e depois a continuação da de hoje, e mais os Projectos n.ºs 90 e 91, e o Parecer da Commissão de Administração Publica ácerca das alterações feitas na Camara dos Dignos Pares sobre o Projecto das Minas. Está levantada a Sessão. - Eram duas horas e tres quartos da tarde.

O REDACTOR,

JOSÉ DE CASTRO FREIRE DE MACEDO.

N.º 15. Sessão em 18 de Julho 1850.

Presidencia do Sr. Rebello Cabral.

Chamada - Presentes 49 Srs. Deputados.

Abertura - Depois do meio dia.

Acta - Approvada.

CORRESPONDENCIA.

Um OFFICIO. - Do Ministerio da Fazenda dando os esclarecimentos que lhe foram pedidos ácerca de pagamentos feitos pelo Thesouro a D. Marianna Leite Zagallo; satisfazendo assim ao que lhe foi pedido por esta Camara. - Para a Secretaria.

O Sr. Pereira de Barros: - Sr. Presidente, mando para a Mesa a seguinte Declaração de Voto; e peço a V. Exa. que consulto a Camara, se consente que seja inserida na Acta.

DECLARAÇÃO DE VOTO. - "Declaramos que votamos contra as alterações feitas pela outra Casa do Parlamento, ao Projecto de Lei repressiva dos abusos commettidos pela Imprensa, e pela palavra.

Sala das Sessões, 17 de Julho de 1850. - José Bernardo da Silva Cabral, Agostinho Albano da Silveira Pinto, João Pereira Crespo, Domingos Manoel Pereira de Barros, João da Costa Xavier, Francisco Antonio Gonçalves Cardoso, Francisco de Assis de Carvalho, Antonio Augusto de Almeida e Portugal Corrêa de Lacerda, Francisco Leite Pereira da Costa Remardes, Antonio Maria de Fontes Pereira de Mello, Augusto Xavier Palmeirim, Estevão Jeremias Mascarenhas, Luiz Augusto Rebello da Silva.

Mandou-se lançar na Acta.

O Sr. Affonseca: - Cabe-me a honra de remetter para a Mesa uma Representação da provincia que me distinguiu com sua escolha, e cujos interesses, assim como de toda a Nação, me cumpre zelar e defender.

Sr. Presidente, duzentos e tantos são os Signatarios daquelle documento, e devo observar a V. Exa. e á Camara que são pela maxima parte primeiros Proprietarios e Negociantes, gente conspicua, honesta, e que só tem a peito o bem do seu Paiz.

Os Representantes, Sr. Presidente, pedem respeitosamente a esta Camara que collocando se á testa do grande principio regenerador das Sociedades modernas, a liberdade das trocas, ou liberdade commercial, faça na Lei da Pauta as modificações que altamente reclamam as nossas circumstancias peculiares, e o estado decadente e desgraçado do nosso commercio. - Sr. Presidente, eu não posso senão abundar nos fundamentos em que se estriba a Representação que me foi enviada.

Sr. Presidente, o deixar fazer, deixai passar, e deixai trocar, estes principios sanctos são entre nós substituidos por "não deixai fazer cousa alguma, nada deixai passar, e nada consintais que se troque."

Deste modo, Sr. Presidente, tem-se dado golpe de morte nas nossas importações, e como consequencia logica, nas nossas exportações.

O systema protector, ou antes espoliador, systema filho do obscurantismo, e dos erros economicos dos nossos antepassados, preside ainda infelizmente á feitura da nossa Legislação Economica, e um contrabando rigoroso, e methodicamente organisado rouba as forças do Thesouro, e faz com que o desgraçado contribuinte tenha de preencher as lacunas, que deixam no Orçamento as sommas deste modo desviadas.

O producto do meu trabalho, a minha propriedade, garantida pelo Pacto Fundamental, não posso eu trocar com quem mais vantagem me offerece; sou obrigado, pelo contrario, a ir entrega-lo a quem menos me paga, ou a receber em retorno um producto inferior e mais caro do que em outra parte pudera obter.

Taes são as anomalias a que nos teem condemnado uma Legislação absurda!

Sr. Presidente, eu quizera que os homens da protecção viessem a este campo, e me respondessem:

É ou não verdade que quem não importa, não exporta?

É ou não verdade que a receita está sempre na razão inversa do direito?

É ou não verdade que o direito protector é uma.