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O Sr. Luna: = Peço licença para mandar para a Meza o seguinte requerimento f Leo-o, e d'elle se dará conta, quando tiver segunda leitura.

O Sr. Ferrer leu um requerimento, de que se dura conta, quando tiver segunda \eitura, depois di»se\

Sr. Presidente, esta Camará deve examinar se as leis são ou não cumpridas , obrigação que lhe impòe a constituição. Falla-se ao Vice-Reilor com quanto pouco pode fazer por falta de auctoridade, visto que não e claro se clie, tem a antiga policia.

Pode riscar os Estudantes criminosos, mas isso de-

pende dos documentos qne lhe apreseíiíam o Administrador Geral e o Juiz de Direito, e eu sei que eU Uí os pedio , e que se lhe não rernetteram. Em consequência é necessário que venhão a esta Camará as copias da sua correspondência com o Governo, para se ver que este Cavalheiro se portou , como devia.

O Sr. Presidente'. — A ordem do dia para amanhã são os orçamentos dos Ecclesiaslicos, e Estran-' geiros; e*stá levantada a Sessão.—Eram 5 horas da tarde.

N." 72.

Presidência do Sr. J. C. de Campos.

.berlura — Meia hora depois do meio dia.

Chamada — 76 Srs. Deputados, entraram depois mais 23, e faltaram osSrs. Fernandes Coelho, Gor-jão, Corrêa de Sá , Teixeira d* Aguilar , Peres da Silva, Bispo Conde, Carvalho e Mello, Sousa Guedes, Dias d"Azevedo, Garrett, J. G. Pina Cabral, faltoso da Cruz , J. A. de Campos, Teixeira de Moraes, Borges P< ixoto , Ferreira de Castro, Hcn-•riques Ferreira , Fontoura , Siloa Pereira , Xavier d'Araújo, José Maria Enteves, Pinto Soares, Souza Púnentel, iMuusiitho da Silveira, Silva Sanches, Santos Cruz, Colinieiro, Leite Velho, e Xavier Botelho.

Acta — Approvada.

Leu-se, e approvou^se a ultima redacção do projecto de lei sobre a decima indtiUrial, que devem pagar os fabricantes.

O Sr. Costa Cabral: — Peço a V. Ex.a que me dê palavra para mandar para a Mesa ,uma proposta, e necessário que sobre ella se torne uma resolução, H para isto se carece do numeio de Deputados suffi-cienle para votar, e para que não acconteça o mesmo que hontem ; espero que V. Ex.a me concederá lioje a palavra (vozes de todos oslados — sim, sim); todos sabem que honlem no fim da Sessão o Sr. Presidente me não concedeu a palavra por este motivo. (O Presidente:—Tem apaiavra). Foram distribuídos ha poucos dias dous projectos de lei, um n.° 130 da Commissâo de Legislação, e outro n.° 128 da Oummissào de Fazenda; o primeiro tracla da rein-1 legação dos Juizes, que perderam s^us logares depois dos acontecimentos de 9 de Setembro, quando absignei aquelle projecto tive em visia fazer um serviço á cauza publica, e boa administração da justiça , e de mais abrir as portas á conciliação dafami-lia liberal portugueza, este meu pensamento não foi illusorio, porque vi que a Commissão de Legislação o adoptou; no relatório apresenta ella estes mesmos princípios, e idea um projecto , que tende a coiisi-guir este grande tini, não pode deixar de merecer a altençãc do ÍJorpo Legislativo, r- deve ser discutido quanto antes (apoiado*), para isso mando para a JVlesa uma proposta, paia que elle se dê na hora da jirorogaçào de Sext^ feira; o outro projecto n ° 128 tracta da indemnização aNicoláo Mana Rapozo pelo deposito que a Regência da Terceira levantou, nella se propõe que o Governo dê insciipÇòes de 5

1839.

por cento pelas quantias violentamente tiradas; é negocio que anda aqui desde o principio do Congresso Constituinte, e a Cominissão de Fazenda diz que é de rigorosa justiça o pagamento d'uma divida ião sagrada, por isso peço a V. Ex.a que consulte a Camará sobre estes dous objectos.

Proponho que na hora da prorogação de Sexta feira próxima se discutam os pareceres da Commissâo de Legislação n.° 130, e o da Commissâo de Fazenda n.° 128. Sala das Cortes, 3 de Julho de 1839. — Costa Cabral.

Foi approvado.

O Sr. César de Vasconcellos: — Está na Mesa um requerimento muito urgente, assignado por 72 Deputados: peço a V. Ex.a que tenha a bondade de o mandar ler.

O Sr. Presidente:—Vai ier-se.