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Presidência'do Sr. Pinto de Magalhães.

— Ao meio dia e um quarto. •••:•

Chamada—'Presentes 72 Srs. Deputados. ;

Acta — Sobre ella disse: v.

O Sr. Moni%:— Peço ao Sr. Secretario que tenha a bondade de reparar que a Commissão de Ultramar não deu Parecer algum sobre a Proposta dos Srs. Deputados do Ultramar; o que a Comrnissão apresentou á Camará foi um Requerimento pedindo certas informações para sobre ellâs fundamentar o seu Parecer. . • • / ' •

. O Sr. Secretario João Elias: —— A isso e' que cBa-• ínei Parecer; e urn Parecer pedind.0 esclarecimentos ao Governo. . . • '- , t

O Sr. Moni%: — Perdôe-me V. S.a; quando é Requerimento sempre se menciona COUJQ tal. ;

Foi approvada a acta com esta alteração. •

COH.R3SSPONBENCÍA. '-

Officiós. — Um do Sr. Deputado Bernardo Gor-jâo Henriques, partecipando que por falta de saúde j e por negócios que tem a tractar, não pôde por estes L20 dias comparecer, ás Sessões — A Cantara ficou inteirada. . , \

Outro do Sr. Deputado Antanio da Fonseca.Mimoso da Guerra, partecipando que por falta de saúde não pôde comparecer á Sessão de hoje, e talvez á de amanhã-— A Camará'ficou inteirada. :•

Camará dos-Senadores.—• Um Officio partecipando ter sido alli approvado o Projecto de Lei que concede ao Duque da Terceira uma pensão' de . 2:000^000 de réis, e ao Visconde da Serra do Pilar uma de 1:000,^000 de reis, o qual vai ser levado á Sancçâo Real — A'. Camará ficou inteirada.

Ministério da Guerra.— Um Officio devolvendo com as informações, que lhe foram pedidas, o Requerimento de D. Maria Rita do Carmo da Silva Araújo, e suas Irmãs, qye pedem se lhes conceda uma pensão— A"s Commissoes de Guerra e de F a'"

Ministério da Fa%enda — Um Officio, devolvendo com as informações, que lhe foram pedidas, a representação da Camará Municipal da Villa de S. Pedro do Sul , em que pede a concessão do Edifício, Cerca e Matta do extinctp Convento dos Capuchos daqueHa Villa. — A"1 Commissao.de Fazenda.. , O Sr. Seabra (Manoel) : —Pedi a palavra para. declarar a V. Ex,a e á Caroara, que involuntariamente excedi por oito dias a licença que pedi para convalescer; atas a 50 legoâs de distancia era -'iro* possível emprehender a jornadajdebaixo do máotem^ , po.que tem feito. Espero que a Garoara me relevará esta falta involuntária. ...

O Sr. Presidente: -r- Vai-se'dar conta d'u m Parecer da Commissão Administrativa, o qual é o seguinte - •

.PARECEU. ~ A' Commissão Administrativa.foram presentes as Contas da Junta Administrativa da Camará, com os respectivos documentos desde o anno de 1839 até á abertura das actuaes Cortes Foi. 8.°— Novembro—1040.

1840.

em Maio .do corrente anno "em que findou a gerência da mencionada Junta.

Mostra pela respectiva Conta ter a Junta recebido da Commissão Administrativa da Camará em 1839 a quantia de 92^570 réis.

Recebeu do Thesouro Publico, pelas requesições feitas erri Jarseiro e Fevereiro do presente anno a quantia de. 25:490^400 réis, aos quaes unidos 565^600 réis que restituiu o Conselheiro Luiz Ribeiro de Sousa Saraiva, por. ter recebido o subsidio "e 'embolçado depois o seu ordenadoVde Conselheiro do Supremo Conselho de Justiça , formam todas as três mencionadas addições a quantia de 26:148-^570 réis, com os quaes a Junta Administrativa pagou a quatilía de 20:197^400 réis em subsídios e gratificações de jornadas aos Deputados; 5:067<Í214 de='de' data='data' do='do' i68jf730='i68jf730' resulta='resulta' dó='dó' som='som' costa='costa' commissâo='commissâo' réis='réis' _.e='_.e' even-tuaes='even-tuaes' ferreira='ferreira' cofre.='cofre.' addições='addições' diversas='diversas' quatro='quatro' despezas='despezas' importância='importância' em='em' reis='reis' pagou='pagou' todas='todas' na='na' finalmenteern='finalmenteern' _5='_5' tag0:_030835='_28:_030835' deduzidos='deduzidos' graduado='graduado' despaza='despaza' secretaria='secretaria' junta='junta' existência='existência' que='que' quaes='quaes' expediente='expediente' seus='seus' mando='mando' conta='conta' dos='dos' miguel='miguel' quantia='quantia' empregados='empregados' na-camara='na-camara' por='por' maior='maior' vencimentos='vencimentos' ordenadosaos='ordenadosaos' _117735='_117735' camará='camará' deliberação='deliberação' dabril='dabril' atrasados='atrasados' acima='acima' _='_' a='a' referidos='referidos' os='os' _597491='_597491' e='e' saldo='saldo' conformidade='conformidade' p='p' temern='temern' adroioistranva='adroioistranva' tag1:_148570='_6:_148570' aoofficial='aoofficial' estas='estas' _1839='_1839' da='da' xmlns:tag0='urn:x-prefix:_28' xmlns:tag1='urn:x-prefix:_6'>

A Commissão èxaminanclo a referida Conta e documentos comprovativos de despeza encontrou tudo regular e exacto, e portanto é de parecer que as contas sejam approvadas. Sala da Coinmissão Adr-ministraíiva, -30 de Junho de 1840. = J. de S. Pinto de Magalhães, M^. G. Ferreira, B. M. Oliveira Borges, J. Marcellino de Sá_ largas,

O Sr. Ferrer: — Parece-níe que são as Contas da Commissão Administrativa ? .

O Sr. Presidente; -r- A Commissâo Administrativa dá Camará actual é obrigada a dar o seu Parecer sobre ai Contas apresentadas pela Commissão Administrativa interina que ficou gerindo na ausen-.cia das Camatas, por consequência a Coaimissão Administrativa actual examinou essas Contas avista dos documentos; acha-as conformes, 'e propõe que sejam- approvadas: - :não são ainda as Contas da actual Junta Administrativa , que talvez hoje hão de ser apresentadas-^ Camará.

O Sr. Ferrer i—• Aj).ro v eito esta occasiâo para da novo perguntar a algum dos Membros da iílustre ^Commissão Administrativa, "é'm que estado se acha o negocio do pagáinénto aos Deputados do Congresso Constituinte, áquelles poucos que não receberam seu subsidio como todos os outros. Eu fui encarregado por alguns desses Deputados de apresentar aqui um requerimento que foi a essa Cornmissão; pedi-', lhe então que houvesse de tomar em consideração este objecto; levàntou-se um nobre Deputado, Membro daTGorn!ÍiÍ8são, e protnetteu que sim; mas por ora,inâo tein apparecido resultado algum. Na ver-dade~é tluro 5-'e injusto que estejátn pagos quàsi todos os Deputados" dd Congresso Constituinte, e que meia dúzia delles, que não estavam' aqui :qjuaodo se