CAMARA DOS SENHORES DEPUTADOS

SESSÃO DE 30 DE AGOSTO

PRESIDENCIA DO SR. GASPAR PEREIRA DA SILVA

Secretarios os srs.

Miguel Osorio Cabral

Claudio José Nunes

Chamada - Presentes 60 srs. deputados.

Presentes abertura da sessão — Os srs. Moraes Carvalho, Alvares da Silva, Braamcamp, Sá Nogueira, Gomes Brandão, Gonçalves de Freitas, Pinto de Magalhães, Mazziotti, Pequito, Lopes Branco, Antonio de Serpa, Venancio David, Vicente Peixoto, Augusto Peixoto, Palmeirim, Xavier da Silva, Barão de Santos, Belchior Garcez, Bernardo Abranches, Carlos Bento, Ferreri, Cyrillo Machado, Claudio Nunes, Conde da Torre, Conde de Valle de Reis, Fernando de Magalhães, Frederico de Mello, Bivar, Luiz Gomes, F. Manuel da Costa, Bicudo, Pulido, Gaspar Pereira, Barros, Blanc, Gomes de Castro, Mártens Ferrão, Almeida Pessanha, Teixeira, Matos Correia, Rodrigues da Camara, Pinto de Magalhães, Lobo d'Avila, Augusto Gama, José Estevão, José Guedes, Alves (Chaves, Figueiredo de Faria, Feijó, J. M. de Abreu, Frazão, José de Moraes, Nascimento Correia, Batalhoz, Affonseca, Almeida e Maia, Vaz Preto, Manuel Osorio, Modesto, Pita e Nogueira Soares.

Entraram durante a sessão — Os srs. Pinto de Albuquerque, Simas, Mendes Leal e Rocha Peixoto.

Não compareceram durante a sessão – Os srs. Affonso Botelho, Soares Moraes, Ayres de Gouveia, Ferreira, Carlos Maia, Correia Caldeira, Quaresma, Eleuterio Dias, Gouveia Osorio, Pontes, Seabra, Arrobas, Fontes, Pereira da Cunha, Ribeiro Abranches, Zeferino Rodrigues, Barão da Torre, Barão do Rio Zezere, Queiroz, Freitas Soares, Oliveira e Castro, Bernardo de Albuquerque, Almeida Azevedo, Pinto Coelho, Cesario, Conde de Azambuja, Rebello de Carvalho, Cypriano da Costa, Motta, Falcão, Faustino da Gama, C. Drago, Barroso, Abranches Homem, Coelho do Amaral, Diogo de Sá, Fernandes Costa, Ignacio Lopes, Vianna, Fernandes, Chamiço, Gaspar de Sousa, Carvalho e Abreu, H. de Castro, Mendes ide Carvalho, Abreu e Sousa, Fonseca Coutinho, José de Azevedo, Macedo, Aragão, Calça e Pina, Noronha e Menezes, Ferreira de Mello, Torres e Almeida, Coelho de Carvalho, Neutel, Ortigão, Ribeiro de Faria, Maia, Ferreira da Veiga, Galvão, Silva Cabral, Infante Pessanha, Côrte Real, Alarcão, Costa e Silva, Alvares da Guerra, Rojão, Sieuve, Silveira e Menezes, Oliveira Baptista, José Paes, Sousa Telles, Camara Falcão, Camara Leme, Freitas Branco, Mendes e Vasconcellos, Moura, Alves Guerra, Sousa Junior, Murta, Pereira Dias, Pinto de Araujo, Augusto Monteiro, Placido, Guimarães, Charters, Moraes Soares, Coelho de Carvalho, Simão de Almeida, Velloso de Horta, Thomás Ribeiro, Teixeira Pinto, Ferrer, Visconde de Pindella e Visconde de Portocarrero.

Abertura — ás duas horas da tarde.

Acta — approvada.

EXPEDIENTE

1.° Um officio do sr. Palmeirim, com data de 29 do corrente, participando que, por justo motivo, não podia comparecera, sessão de hontem. — Inteirada.

2.º Do ministerio do reino, participando que Sua Magestade houve por bem decretar o encerramento da actual sessão legislativa no dia 31 do corrente, pelas cinco horas da tarde, dando commissão aos ministros d'estado que possam estar presentes para assistirem a este acto. — Inteirada.

O sr. Presidente: — Em consequencia d'este officio, declaro que a sessão ordinaria de ámanhã ha de terminar ás quatro horas, para haver tempo para se arranjar a sala para a sessão do encerramento.

3.° Um officio do ministerio da fazenda, devolvendo informado o requerimento de Francisco Pinto Ribeiro da Fonseca. — Á commissão de legislação.

4.° Um documento apresentado pelo sr. Vaz Preto, contra um ecclesiastico do districto de Castello Branco. — Foi enviado ao governo.

O sr. Presidente: — Peço aos srs. deputados que, por bem do serviço, se não retirem da sala, porque temos o numero indispensavel para a camara poder funccionar; porém se qualquer sr. deputado abandonar a sala é impossivel continuar os trabalhos.

ORDEM DO DIA

O sr. Presidente: — A ordem do dia começa pela votação do artigo 2.° do projecto de lei n.° 76, que ficou pendente da sessão de hontem, e que tendo sido discutido e esgotada, a inscripção, tratando-se da sua votação, não houve vencimento.

O sr. Figueiredo de Faria: — Peço a v. ex.ª a palavra para um requerimento antes de se passar á ordem do dia.

O sr. Presidente: — Tem a palavra.

O sr. Figueiredo de Faria: — Eu mandei para a mesa n'uma das sessões passadas uma proposta para ser adiado o projecto n.° 107, que diz respeito á aposentação do sr. barão de S. Lourenço, a fim de ser ouvida a illustre commissão de legislação sobre elle; mas a commissão de legislação não tem dados sobre que possa emittir o seu parecer, porque o projecto e o parecer que o precede, dado pela illustre commissão de fazenda, é tão magro de rasões que é mesmo um esqueleto; e alem d'isso está assignado apenas por seis membros d'essa commissão. Mas o ser assignado apenas por seis membros da commissão de fazenda não faz a menor duvida, o que a faz é não virem juntos documentos alguns que elucidem a questão.

Procurando eu na collecção de legislação de 1853, o decreto de 12 de outubro d'este anno, que aposenta o sr. barão de S. Lourenço, não appareceu lá documento algum que esclareça a questão; por conseguinte não tenho remedio senão fazer um requerimento, pedindo esclarecimentos ao governo, para que este negocio vá á commissão de legislação; e não tenho remedio senão votar com a minha proposta, para que este projecto seja adiado, e peço a v. ex.ª que por honra d'esta casa, de nós todos e por bem do paiz não ponha o projecto á discussão sem que a commissão de legislação dê o seu parecer sobre elle; porque lá fóra este negocio é taxado como um grande escandalo.

O sr. Presidente: - Queira mandar o seu requerimento para a mesa.

O Orador: - Eu devo fallar com muita franqueza; lá fóra diz-se o que eu não acredito, porque faço justiça ás intenções de v. ex.ª, comprovadas por muitos annos de bom serviço na magistratura = que v. ex.ª está compromettido a fazer passar esse projecto haja ou não haja numero na camara = (riso). Eu não acredito, porque respeito o caracter de v. ex.ª, mas pedia que, por dignidade d'esta camara e de todos nós, se não abrisse um precedente que traria funestissimas consequencias.

Peço a v. ex.ª que não ponha este projecto á discussão, porque é uma emboscada, na altura em que está a sessão, para se poderem satisfazer certas exigencias, certas ambições que eu não sei explicar, nem ellas têem explicação rasoavel. Na sessão seguinte temos muito tempo para vermos se o sr. barão de S. Lourenço tem direito a uma pensão, a um presente que se lhe quer fazer, ou que elle quer fazer a alguem. Se o sr. barão de S. Lourenço se achasse em circumstancias de precisar de uma pensão, eu não teria duvida em lh'a votar; mas as nossas finanças não estão em circumstancias de podermos dispensar presentes tão avultados, muito mais dando-os a pessoas que não precisam d'elles. (O sr. F. M. da Costa: - Apoiado.)

O meu requerimento é o seguinte:

REQUERIMENTO

Requeiro que, pelo ministerio da fazenda, sejam remettidos com urgencia a esta camara os seguintes documentos:

1.° Copia do decreto que nomeou o barão de S. Lourenço director da alfandega do Porto.

2.° Dita do auto de posse ou de participação official de ter entrado no exercicio do mesmo logar.

3.° Dita do decreto de 12 de outubro de 1859, pelo qual foi concedida ao dito barão a aposentação do referido logar.

4.° Dita do requerimento e documentos que o instruiram para lhe ser concedida a referida aposentação.

Sala das sessões, 30 de agosto de 1861. = O deputado pelo circulo n.° 28, José Joaquim Figueiredo de Faria.

O Orador (continuando): — Isto é indispensavel, pelo modo por que está lavrado o parecer, que foi feito com tal subtileza, com tal engenho, que não se póde penetrar no mysterio e segredo que n'elle ha. E note-se, que tendo o sr. ministro da fazenda actual sido o presidente da illustre commissão de fazenda do anno passado, antes de ser chamado aos conselhos da corôa, e tendo lá ido este projecto, s. ex.ª e os seus collegas não poderam dar um parecer sobre elle, não vieram a um accordo; e agora apparece isto nos ultimos momentos, quando se está para fechar a sessão!

E note-se ainda, que faltam no parecer da illustre commissão de fazenda as assignaturas de tres respeitabilissimos cavalheiros, sem querer dizer que os outros o não sejam; mas noto a differença d'estes illustres cavalheiros e respeitaveis proprietarios, porque tambem dão muitas garantias n'estes negocios de fazenda, que são os srs. Anselmo José Braamcamp, Augusto Xavier da Silva, e ainda falta um sr. deputado, cujo nome me não lembra, mas que não tem talher na mesa do orçamento; é um proprietario honrado e independente: e eu desejava que para o outro anno, quando se tratasse da nomeação da commissão de fazenda, se escolhesse tambem gente das provincias (não digo isto por mim, porque me não acho com as habilitações precisas, nem estou n'essas alturas), mas poder-se-ía escolher uma commissão composta de pessoas que dessem mais garantias ao paiz.

Mando para a mesa o meu requerimento.

O sr. Ministro da Fazenda (A. J. d'Avila): — O illustre deputado referiu-se á commissão de fazenda de 1860, a que tive a honra de presidir, e disse = que notava que o ministro da fazenda actual, tendo presidido a essa commissão, sabia que nunca pôde haver accordo a este respeito na mesma commissão =, mas eu declaro que houve inexactidão da parte do nobre deputado neste facto...

O sr. Figueiredo de Faria: — Eu fallo segundo a informação que tenho de um dos membros dessa commissão.

O Orador: — Eu fallo diante de alguns membros d'essa commissão, que se devem recordar um pouco melhor do que se passou na commissão do que esse membro da mesma commissão que deu essas informações ao nobre deputado.

A commissão do anno de 1860 estava occupada com trabalhos importantissimos. Esses trabalhos foram nada menos do que o exame dos projectos de reforma do systema tributario; o exame da lei da desamortisação; o exame, n'uma palavra, de projectos de uma tal importancia, que foi impossivel que ella podesse examinar qualquer outro assumpto por muito importante que fosse, mas que não representasse interesses tão geraes como aquelles projectos. Aqui está a rasão por que na commissão de fazenda, emquanto tive a honra de a presidir, nunca se tratou d'este assumpto, nem mesmo chegou a apresentar-se o parecer.

O sr. Figueiredo de Faria: — Apoiado.

O Orador: — Mas permitta-me o nobre deputado que eu lhe diga — que era preciso que se apresentasse parecer sobre o projecto da pensão de que se trata para se saber se na commissão havia ou não divergencia, porque era exactamente quando se discutisse o parecer que se podia bem avaliar a opinião dos membros da commissão. Eu tenho idéa, talvez que esteja equivocado, mas parece-me que não, que a quem foi distribuido este projecto foi ao sr. Justino de Freitas, que sinto muito não ver sentado n'esta casa. O sr. Justino de Freitas foi um dos membros mais uteis da commissão de fazenda, e foram-lhe distribuidos trabalhos muito importantes. Estou fallando diante de outro membro da commissão que teve uma parte muito importante n'estes trabalhos, o sr. Nogueira Soares.

Póde ser que eu esteja enganado, mas affigura-se-me e posso asseverar á camara, que não foi discutido na commissão de fazenda, emquanto tive a honra de a presidir, o parecer com relação a este projecto; por isso não houve occasião para se ver se na commissão havia ou não dissidencia entre os seus membros a respeito d'elle. Parece-me que me tenho explicado sufficientemente com relação á commissão.

Agora, em relação ás outras observações que o nobre deputado fez, peço licença para dizer que o ouço sempre com