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Presidência dó Sr. Jervis d Atouguia. 1

— 'hamada — Presentes 72 Srs. Deputados. Abertura — Três quartos depois do meio dia. Acta — Approvada.

CORRESPONDÊNCIA.

ÒFFICIOS.—1.° Do General Barão de Monte PedraL—Participando á Camará que renuntíu a sua cadeira de Deputado pelo Districto de Beja.— A* Commissâo de Verificação de Poderes.

2." Dó Ministério de Marinha e Ultramar. -*• Remettendo uma cópia da Consulta do Supremo Conselho de Justiça Militar de 82 de Outubro do anno passado, relativa a Francisco José Barbosa Pereira Couceiro Marreca, para ser presente á Cora* missão de Legislação da Camará dos Srs. Deputados; — A' Commissâo de Legislação.

3.° Do Ministério da Guerra. — Remellendo a demonstração das quantias postas á disposição da-quelle Ministério desde 26 de Novembro ate 30 de Junho de 1840, e do 1.° de Julho de 1840 até 30 de Junho de 184*1, em que se declara a parte que foi opplicada ao pagamento de prets e soldos, 'ê quantos mezes destas se pagaram durante aquelles períodos, satisfazendo desta sorte o Requeiimento do Sr. Sá Nogueira.— A* Secretaria.

O Sr. Sá Nogueira: — iNào sei se esta resposta do Sr. Ministro da Guerra satisfaz ; deaejava vê-la para saber ^e satisfaí on não; entreianto parece*me que este negocio e de tal importância e magnitude, e lem excitado tanto a attenção publica, que estimaria beih que es^a resposta íbs^e publicada no Diário do Governo, líu irei á Mesa examina-la ; mas peço a V. Ex.a que a mande imprimir no Diário ao Governo.

PRIMEIRA PARTE DA ORDEM DO DIA.

Requerimentos, Representações , Pareceres,

Projectos de Lei, etc.

O Sr. r. 'Farinno:—Tinha pedido a palavra para pedir ao Sr. Secretario tivesse a bondade de dizer se estava sobre à Mesa algum Parecer a reâ-p^ilo de um Projecto de Lei sobre Reforma d(»s Jurados Commerciaes, que foi á Commissâo de Legislação p*ra ella dar o seu Parecer ?

O Sr. Secretario Sá Pargos:— A Commissâo já deu o seu Parecer, e está impresso no Diário do Governo.

O Orador: — Como é um objecto de muita transcendência e utilidade, pedia a V. Ex.a que o desse para a primeira Parte da Ordem do Dia d*ámanhâ.

O Sr. Presidente: — Será dado para a primeira Parte da Ordtíin do Dia de amanhã.

O Sr. Falcão: — Eu tinha pedido hontem â palavra sobre as observações, que fez o Sr. Mendonça ; «orno ella me foi reservada para hoje, por isso pedia a V. líx.a ma concedesse agora.

O Sr. Presidente:—Nesse caso tem a palavra.

O Sr. Ministro dá Justtça: —-Hóntern deu-se para a primeira Parte da OrrJem do Dia de hoje o Projecto das Côngruas dosParochos; e mostrei a urgência, que havia de se discutir quanto antes esta Lei. VO&. 8." — OUTUBRO— 1841.

1841.

O Sr. Presidente: — Sim, mas isto e cousa muito simples.

O Orador:—Eu não me opponho a que o Sr. Deputado falle; mas só lembro que, se V. Ex.a continua assim a conceder a palavra, o resultado será que não entraremos na discussão da Lei das Côngruas dos Parochos: logo chega o Sr. Ministro da Fazenda para se discutir o outro Projecto, que também ^ urgente, e em consequência disto nada se faz.

O Sr. Falcão :—*• (Vias o Sr. Vice-P residente con-eervou-me hontem a palavra, e não só a mini) como também a mais alguns Sis. Deputados.

O Sr. Presidente:—Mas, o Sr. Deputado Men* donça fez somente uma observação de passagem, que não pôde ser objecto de discussão; se houvesse algum Requerimento) que tivesse hoje segunda leitura entào nessa occasião poderia fallar o Sr. Depu* tado; roas S. S.* não fez Requerimento algum.

O Sr. Falcâo: ->— Então peço a V. Ex.a que me conserve desde já a palavra para apresentar um Requerimento amanhã «a primeira Parte da Ordem do Dia.

/A proveito esta occnsião para apresentar um Requerimento dos indivíduos, que pertenceram á Secreta-ra do Estado Maior Imperial , que foram em 1834 add'dos á Secretaria de Estado competentemente, é considerados fora do quadro para derem admittidoS) quando houvesse vacaturas-; hoje para serem admit-ttdos no quadro e'-lhes exigido pagamento de Direitos de Mercê por inteiro como se não fossem Empregados Públicos; porque é costume pagar Direitos de Mercê somente da differença do ordenado, que ^e vai vencer para o qoe se vence, e só se pagam emolumentos por inteiro quando se entra na classe de Empregado Publico: queixam-se desta exigência qup se Ihea faz, e pedem providencias.

O Sr. Pereira de Mello: — Peço 'a palavra para mandar para a Mé:>a um Requerimento.

( Publicar'«e-ha guando tiver segunda leitura,J

O Sr. J. VI. Grande:—Vou mandar para a Mesa dons Pareceres da Com missão de Administração Publica , um relativo a um Requerimento dos Empregados da Casa Pia do Porto, e outro relativo á pertenyáo da Camará Municipal da Villa de Ca-pellas, em S. Miguel.

O Sr. Sá Nogueira: — Mando para a Mesa uma Representação da Camará Municipal de Montemór o Novo em que pede a esta Camará, dê as provi-denoab necessárias para que se evite o contrabando tanto de gados, como dê carnes; igualmente se queixa de que quasi todo o consumo de carnes que alli se faz é por contrabando; estas carnes são trazidas aos portos de mar> e delias se fornecem tanto os navios nacionaeà, corno os estrangeiros: e para evitar este contrabando, pede, que os navios que carregarem carnes, sejam alhviados de pagarem direitos de exportação, e de tonelagem como o foram aqueHes que carregam sal, e que se abulam também os direitos que pagai» as cárnea nas Sete Casas. Espero, qire a Commissâo, a que for mandada esta Representação tome isto em consideração.