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N: 23.

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Presidência do Sr. Gorjâo Henrique»*

'hamada —- Presentes 70 Srs. Deputados. Abertura —Ã. meia hora depois do meio dia. Acta — Approvada.

CORRESPONDÊNCIA.

1." Um Offaio : — Do Ministério do Reino, pedindo a relação dos Deputados empregados nas Repartições dependentes daquelle Ministério, e que estão com licença da Camará, com os seus vencimentos abonados. — Para a Secretaria a cumprir.

Q.° Dito: — Do Ministério dos Negócios Estrangeiros, remetlendo os esclarecimentos que por este, e pelo da Marinha foram pedidos acerca do Navio Gloria. — Para a Secretaria.

O Sr. Silva Sanches:— Peço á Camará que registe este facto-—que só nofun da Sessão e que lhes são r«mettidos estes esclarecimentos.

O Sr. Presidente:—E costume registarem-se estes documentos na Acta....

O Orador: — Eu pedi urn registo de memória e lião o pedi das Actas.

Mencionou-se logo na Mesa o seguinte 1.* Representação:— Apresentada peloSr.Beirão, da Mesa e Confraria de Nossa Senhora do Carmo, erecta na Igreja do Convento das Religiosas de S. José' da Villa de Guimarães, contra o Projecto para a reforma dos Estabelecimentos Pios. — A* Commissâo das Misericórdias.

%.* Dita: — Apresentada pelo Sr. Fonseca Magalhães, da Irmandade da Misericórdia de Ponte de Lima, para o mesmo fim. — A* mesma Com" missão.

O Sr. Gavião:—Sr. Presidente, mando para a Mesa uma Representação da Confraria do Bom Jesus do Monte de Braga, trazendo 99 assignaturas, e roclamando contra a Proposta de Lei do Governo apresentada pelo Sr. Ministro do Reino na Sessão de 17 do mez passado, relativa a estabelecimentos de caridade. A Commissâo encarregada de administrar os rendimentos da Confraria do Bom Jesus do Monte de Braga (monumento talvez dos mais notáveis deste Paiz, e conhecido na Europa como o mais bello dos Edifícios Portugue-zcs) offierece algumas reflexões contra a Proposta do Sr. Ministro, e, entre outras, diz —que os rendimentos daquella Confraria são de grande utilidade para os Lavradores da Província do Minho, pois com ell(?s se lhes fazem empreslimos de dinheiro ao juro da Lei, que, por outra forma, não poderiam obler — muita» outras considerações apresenta dignas de contemplação, mas que eu julgo desnecessário mencionar agora, porque me reservo para em oecasiào competente mostrar a inconveniência da Proposta.

Sr. Presidente, creio, que o costume é ficarem eslas Representações para se lhes dar destino no dia sfguifite, mas como naturalmente se fecha hoje a Camará, V. Ex.* lhe dará agora o destino conveniente.

O Sr. fieira de Magalhães: — Sr. Presidente, VOL. 6.°—JUNHO — 1843.

mando para a Mesa uma Representação da Camará Municipal da Villa de Espozende, pedindo que se desannexem as duas Freguezias de Povoa e Bar* queiros do Conselho de Barceflos , para se annexa-rem ao de Espozende. V. Ex.* lhe dará o destino que achar conveniente.

O Sr. Alve* Martin*:—Sr. Presidente, mando para a Mesa uma Representação, que hoje recebi da Mesa DefiniCoria da Irmandade de Nossa Se* nhora do Soccorro, erecta na Igreja de S. Sebastião da Villa de Guimarães, em que reclama contra o Projecta do Governo apresentado neita Camará para as Reformas de Irmandades, Confrarias, c Misericórdias. Outra Representação do Juiz Eleito de Villa Franca.

Por esta occaaião eu quero lembrar á Camará, e provoca-la a uma resolução sobre as Classes inactivas. Eu queria fazer um Requerimento, ou Projecto, ou Moção, nem eu mesmo a sei classificar. Sr. Presidente, é certo que no principio desta Sessão apresentei eu um Projecto para melhorar a sorte dos Egressos; e por essa occasião também o Governo apresentou uns outros relativos á Organi-sacão da Fazenda: foi para a illustre Commissâo d« Fazenda, não só o meu Projecto, como também o do Governo; pore'm, insistindo eu por vá» rias vezes por um Parecer desta mês m a Co m missão, disseram-me, que se reservavam para a Organisa. cão Geral da Fazenda, para a qual tinham sido apresentadas algumas medidas do Governo. Na verdade o Governo apresentou taes medidas; teem corrido 6 mozes de Sessão, estamos próximos a irroo-nos embora, e eu declaro que, apezar de ter pertencido á Minoria; porque todas as decisões boas ou más sempre são imputadas á Maioria, apezar disto, Sr. Presidente, eti não s«i coro que cara me hei de apresentar diante dos meus Constituintes, depois d'uma Sessão de 6 mezes, quando no principio se prometteu ao Paiz a Organisação da Fazenda, cuja Organisação era considerada pelo Paiz como syrnbolo de prosperidade e socego publico, melhoramentos para muitas Classes, principafinen-te para as inactivas; e pergunto eu agora, que é feito destas felicidades, destes promettimentos feitos no principio da Sessão, que e feito dei 1'es-, on-\ de está este resultado? Está em retirarmo-nos sem melhorar a sorte dos Egressos, edas Viuvas; emfim de todos uqtielles que se acham cotnprehendidosem uma Ciasse, a qne se chama inactiva T Sr. Presidente, á vista disto, confesso, e fallo com a maior ingenuidade, não sei como hei de apparecer aos meus Constituintes, apezar d«, como já disse, ter pertencido á Minoria.