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DIA

J 843.

N.° 1.

£tn 15

1843.

Presidência do Sr- Gorjão Henriques.

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l^hamada—Presentes 49 Srs. Deputados. Abertura — Ao meio dia. Acta— Approvada.

Con.RESPOND"ENCI V.

Um Offtcio:—Do Sr. Miranda participando que por incommodo de saúde não pôde assistir á Sessão de hoje. — In f e. irada.

"Ôwltf-o.-^Do Sr. Menezes Pitta pedindo licença por alguns dias.— Concedida.

Outro • —Do Sr. Ferreri pedindo 40 dias de licença.— Concedida.

Outrn .- — Do Ministério dos Negócios da Justiça, enviando cópias das Propostas feitas pelos Presidentes das Relações de Lisboa e Porto em 1841 e 184'?, para melhoramento do serviço das mesmas Relações. — A" Comwissao de TLegislnçao.

Outro: — Do Ministério dos Negócios da Fazenda, com n qual envia o autografo do Decreto das Cortes Gcraes de 17 de Junho de 1843, sancciona-do p^lo Poder Executivo sobre a venda ou remissão dos foros e pensões pertencentes á Fazenda Nacío-nal, por ella directamente administrados, e que estão em actual e não duvidosa cobrança.—-Para o Archiuo.

Oufro:— Do mesmo Ministério, satisfazendo ao que pediu o Sr. Deputado Augusto Xavier da Silva, sobre o motivo porque foi mandado incluir o nome de Joaquim Honorato Ferreira na relação dos Juristas aptos para serem eleitos e votarem na eleição dos novos Membros da Junta do Credito Publico.— A* Secretaria.

Onfro:—-Do Ministério dos Negócios da Guerra, adoptando a Proposta de Lei, feita em 14 de No-vornbro pelo Sr. Conde deBomfim, a favor de John ílarper, para qne elle venra o soldo correspondente ao posto de Tenente Coronel na 3.a Secção do Exerci! o. (Vide. volume 8." do nnno de 1840, pag. Í83, col. 1.*) — Â* Coinmissio fie Guerra.

ORDEM DO DIA.

Continuação da discussão do Ari, 4.° d<_ p='p' volume='volume' n.='n.' vide='vide' c='c' proposta='proposta' _113.='_113.' do='do' projecto='projecto' _='_'>

í),° r>ng. 447, col. i.a;

O Sr. Presidente:—> Por parte da Mesa, e a pe-VOL, 7.°—NOVEMBRO —1843.

dido do Sr. Deputado Reis, convido a Camará a deliberar se deve proceder-se á eleição, pelo menos interinamente, de um Vice-Secretario; porque dos dous Srs. Vice-Secretarios um deu-se por impossibilitado perpetuamente, que foi o Sr. Paimeiro Pinto; o outro, o Sr. Emilio Brandão, não se acha na Gamara; parece-rne portanto que esta não quererá em contravenção do Regimento,, que todo o trabalho recaia sobre os Srs. Secretários, e que estes não tenham quem os substitua, quando, por um incidente qualquer, se achem impossibilitados devir á Camará. Entendo que esta eventualidade deve ser tomada em consideração; e consultarei a Camará de novo, ou amanhã para providenciar sobre a eleição de um Vice-Secretario, ao menos, para servir interinamente.

Passamos á Ordem do Dia. Na ultima Sessão achava-se exhaúrida a Ordem do Dia que tinha sido dada, já para a primeira, já para a segunda parte; estava em discussão a Proposta — C—do Projecto de Lei N.° 113 sobre a creação de Juizes privativos para as causas da Fazenda Publica: vários parágrafos e artigos se tinham votado, e algumas alterações se tinham feito no Projecto, como consta da Acta. Estava ultimamente em discussão um Additatnento offerecido pelo Sr. Ministro da Justiça ao Art. 4.% o qual vai lêr-se: a Camará decidirá se quer occu-par-se deste objecto, principalmente não estando presente o Sr. Ministro.

Quando se ia a votar sobre a admissão á discussão deste Additamento, verificou-se que não havia na Sala o numero suíficiente de votantes: e' portanto o que vai votar-se agora.

O Sr. Rebello Cabral: — Sr. Presidente, parece-me que não e' preciso fazer essa Proposta, visto que o Addiíamento foi offerecido por parte doGoverno: tanto maiâ quanto a Com missão acceitou esse Âddi-tamento, e declarou que o tomava por seu: em tal caso, quando se verificam estas duasc.ircumslancias, não e necessária a formalidade da admissão á discussão : por consequência podemos já começar a tractar desse Additamento.