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CAMARA DOS SENHORES DEPUTADOS

SESSÃO DE 31 DE DEZEMBRO DE 1861

PRESIDENCIA DO SR. ANTONIO LUIZ DE SEABRA

Secretarios os srs.

Miguel Osorio Cabral

Antonio Eleuterio Dias da Silva

Chamada — Presentes 61 srs. deputados.

Presentes á abertura da sessão — Os srs. Affonso Botelho, Annibal, Braamcamp, Soares de Moraes, A. B. Ferreira, Sá Nogueira, Quaresma, Dias da Silva, Brandão, Gonçalves de Freitas, Gouveia Osorio, A. Pinto de Magalhães, Seabra, Lopes Branco, David, A. Peixoto, Palmeirim, Xavier da Silva, Zeferino Rodrigues, Almeida e Azevedo, Cyrillo Machado, Claudio Nunes, Rebello de Carvalho, Fernando Villas Boas, Diogo de Sá, Lopes, Borges Fernandes, F. L. Gomes, F. Manuel da Costa, Bicudo Correia, Pulido, Guilhermino de Barros, Henrique de Castro, H. Blanc, Sant'Anna e Vasconcellos, Abreu e Sousa, Calça e Pina, Matos Correia, Rodrigues Camara, Veiga, Infante Pessanha, Alves Chaves, Costa e Silva, Frazão, Toste, José de Moraes, Gonçalves Correia, José Paes, Batalhoz, Julio do Carvalhal, Mendes de Vasconcellos, Affonseca, Sousa Junior, Pereira Dias, Vaz Preto, Miguel Osorio, Monteiro Castello Branco, Charters, S. de Almeida e Visconde de Portocarrero.

Entraram durante a sessão — Os srs. Moraes Carvalho, Alves Martins, Ayres de Gouveia, Carlos Maia, Correia Caldeira, Mazziotti, Breyner, Antonio de Serpa, Vicente Peixoto, Barão de Santos, Barão da Torre, Teixeira de Queiroz, Albuquerque e Amaral, B. F. de Abranches, Carlos Bento, Ferreri, Cesario, Faustino da Gama, Fortunato de Mello, Izidoro Vianna, Magalhães e Lacerda, Gomes de Castro, Mártens Ferrão, Aragão, Torres e Almeida, Simas, J. Pinto de Magalhães, Lobo d'Avila, José Guedes, Feijó, Sieuve de Menezes, Mendes Leal Junior, Camara Leme, Freitas Branco, Alves Guerra, Pinto de Araujo, Placido de Abreu e Ferrer.

Não compareceram — Os srs. Adriano Pequito, Ferreira Pontes, Arrobas, Fontes, Antonio Pequito, Pereira da Cunha, Pinto de Albuquerque, Aristides, Barão das Lages, Barão do Rio Zezere, Garcez, Bento de Freitas, Oliveira e Castro, Pinto Coelho, Conde de Azambuja, Conde da Torre, Conde de Valle de Reis, Cypriano da Costa, Domingos de Barros, Poças Falcão, Drago, Bivar, Barroso, Abranches Homem, O. do Amaral, F. F. Costa, Chamiço, Gaspar Pereira, Carvalho e Abreu, Mendes de Carvalho, Fonseca Coutinho, J. J. de Azevedo, Almeida Pessanha, Macedo, Sepulveda Teixeira, Noronha e Menezes, Ferreira de Mello, J. J. Coelho de Carvalho, Neutel, Ortigão, Faria Guimarães, J. A. Maia, J. A. Gama, Galvão, Silva Cabral, Magalhães Coutinho, José Estevão, Figueiredo de Faria, Luciano de Castro, D. José de Alarcão, J. M. de Abreu, Alvares da Guerra, Rojão, Silveira e Menezes, Oliveira Baptista, Camara Falcão, Moura, Rocha Peixoto, Manuel Firmino, Murta, Sousa Feio, Modesto Borges, Pitta, Moraes Soares, Nogueira Soares, S. J. Coelho de Carvalho, Velloso de Horta, Thomás Ribeiro, Teixeira Pinto e Visconde de Pindella.

Abertura — Á meia hora da tarde.

Acta — Approvada.

EXPEDIENTE

1.° Um officio do sr. Ricardo de Guimarães, participando que por incommodo de saude não lhe é possivel vir prestar juramento e occupar a sua cadeira, o que fará logo que esteja restabelecido. — Inteirada.

2.° Do sr. Antonio Dias de Oliveira, participando que por impedimento de molestia não póde por ora comparecer na camara. — Inteirada.

3.° De ministerio do reino, datado de 3 de novembro, acompanhando o decreto de 2 do mesmo mez, pelo qual Sua Magestade El-Rei, não podendo assistir á sessão real de abertura das côrtes, dá commissão aos ministros d'estado para abrirem a sessão ordinaria. — Para o archivo.

4.° Da camara dos dignos pares, datado de 30 de agosto, devolvendo, com as alterações ali feitas, o projecto de lei, que auctorisa o governo a promover á effectividade do posto de cirurgião de brigada a Antonio Pereira. — Á commissão de guerra.

5.º Da mesma camara, datado de 31 de agosto, acompanhando uma relação dos projectos de lei, que lhe foram enviados por esta camara, e ali approvados. — Para o archivo.

6.° Da mesma camara, datado de 30 de agosto, devolvendo, com a alteração ali feita, o projecto de lei sobre a despeza ordinaria e extraordinaria para o anno de 1861 a 1862. — Á commissão de fazenda.

7.° Uma representação da camara municipal de S. Pedro do Sul, pedindo que nas leis do recrutamento se estabeleça uma isenção a favor da agricultura. — Á commissão do recrutamento, e mandada publicar no Diario de Lisboa, como requereu o sr. Almeida Azevedo.

O sr. Cyrillo Machado: — Peço a V. ex.ª que tenha a bondade de me informar se subsistem as notas de interpellação, que estão pendentes da sessão passada, ou se é preciso renova-las, e peço igual informação a respeito dos requerimentos em que se pediam esclarecimentos aos differentes ministerios, e que ainda não foram satisfeitos. No caso de ser preciso renova-los, pedia a V. ex.ª que tivesse a bondade de pela mesa fazer com que sejam renovados os requerimentos e notas de interpellação, que tive a honra de apresentar na sessão passada, e peço a V. ex.ª se digne tambem de mandar dar andamento a este requerimento que voa mandar para a mesa.

O sr. Presidente: — Emquanto ás notas de interpellação e requerimentos certamente que, continuando a sessão, não é necessario renovarem-se; mas como temos passado por tantos acontecimentos, por tantas alterações publicas, parece-me que seria conveniente que os srs. deputados renovassem essas interpellações, porque é possivel que muitos tenham que desistir dellas. E para que se ha de estar a mesa a occupar dellas se já não podem ter effeito?

Seria pois muito conveniente que os srs. deputados renovassem as interpellações e requerimentos em que insistem, aliás póde suppor-se que têem desistido delles.

Emquanto ao requerimento agora mandado para a mesa, dar-se-lhe-ha o destino competente.

O sr. Visconde de Portocarrero: — Vou mandar para ai mesa um projecto de lei, que é consequencia de outros que a camara approvou, e que se torna de necessidade e urgente, porque a obra a que se refere já começou.

Este projecto tem por fim isentar de direitos de importação as machinas, utensilios, ferramentas, carris e outros objectos que são necessarios para a construcção do porto artificial na ilha de S. Miguel, que está em principio de construcção, e é o complemento, para assim dizer, d'esses projectos já approvados pela camara. É muito simples e vou manda-lo para a mesa.

O sr. Quaresma: — Mando para a mesa dois requerimentos pedindo esclarecimentos ao governo.

O sr. Placido de Abreu: — Pedi a palavra unicamente para fazer a declaração de que estive presente na sessão do dia 26.

Eu já reclamei á mesa para se fazer a competente nota de que não faltei a essa sessão, mas como ainda não vi a rectificação, por isso reclamo novamente.

O sr. Secretario (Miguel Osorio): — A mesa já mandou fazer essa declaração, e no seguinte Diario de Lisboa ha de ella vir publicada; e não vem no de hoje por não haver nelle sessão publicada.

O sr. Lopes Branco: — Mando para a mesa um requerimento, que vae tambem assignado pelo sr. Correia Caldeira.

É o seguinte (leu).

Não faço agora considerações sobre este objecto importante, porque aguardo a resposta dos srs. ministros, a qual confio que será dada em breve tempo e com verdade, e por isso quando elles aqui vierem responder a cada um dos quesitos do meu requerimento é que é a occasião para eu fazer as considerações que tiverem logar sobre os factos que forem esclarecidos.

O sr. Sieuve de Menezes: — Mando para a mesa um requerimento, que tem por fim pedir que sejam remettidos ás differentes commissões todos os projectos que existem na secretaria, e que não têem ainda parecer das respectivas commissões.

Este requerimento é o mesmo que já fez na sessão passada um illustre collega nosso, a fim de que as respectivas commissões dêem os seus pareceres sobre estes projectos, que existem na secretaria, aliás ficam ali sem andamento algum.

O sr. Presidente: — O sr. deputado vae ser satisfeito, porque é de obrigação irem esses projectos; para as commissões, e portanto é desnecessario o requerimento.

O sr. Sant’Anna e Vasconcellos: — Desejava que a mesa me informasse se a pratica antigamente estabelecida n'esta casa, de não ficar reservada para o dia seguiste a palavra que se pede para antes da ordem do dia, foi substituida por outra, isto é, se effectivamente a palavra fica ou não reservada para a sessão seguinte.

O sr. Presidente: — A palavra dá-se antes da ordem do dia emquanto não chega unia hora determinada para se entrar na ordem do dia: se o numero dos que pedem a palavra fosse immenso podiamos arriscar-nos a não haver ordem do dia. Ha tempo marcado para uma cousa e para outra.

O Orador: — Creio que me não fiz comprehender bem.

Antigamente votou-se aqui n'esta camara, que a inscripção para antes da ordem do dia não vigorava senão para o mesmo dia em que se pedia a palavra. Agora desejo saber se se continua n'esta praxe estabelecida, ou se a palavra pedida hoje vigora para ámanhã.