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tal

do Ultramar, que na redacção attenda a «sta cir-cumstancia.

^f Camará annuiu.

Foi ap provado o §. 3.°, salva a redacção.

O Sr. Dias d" Azevedo / — Sr.- Presidente, e o tneu eMado de saúde, que apesar de sentrr gamente o sã h i r da Com missão em u (n a occasiâo- tão critica quaudo se tracta de questõeà importantes; eu vejo-me forçado a pedir a V. Ex.a, , e á Cama-. rã alguma contemplação com esse meu estado cari»

cedendo* m e ;que -eu saia ,par& a Pro-vincía , aliás a min ha vida e s anui e se comprometia considera vel-wente. o , -; . . , 'ii f,-"

.ií)'§r. Presidente: -r-Para a-l.*parta da- ordem do dia d'ama n há e'a eleição da Uomtnissão mixia, e para a.2.* é a continuação -da-de hoje. Está fechada a Sessão» — jKrarn quadro horas da tarde.

1 O REDACTOR INTERINO

;.. ' "-•" ,i 'i.

FRANCISCO

N.° 13.

ire 1 6 te CJutub™.

1841.

Presidência do Sr. Jcrvis d^Atouguia*

'hamada—- Presentes 72 Srs. Deputados.* • Abertura — Depois da uma hora 'da tarde.,, Acta — Approvada sem discussão.

CORRESPONDÊNCIA.

Um Officio do Sr. Deputado Dias d'Azevedo, pedindo licença á Camará para ir traciar da sua saúde. — Concedida. . - • ,

O Sr. Soure: — Mando para a Mesa doas representações da Camará Municipal de MoBle-raór Novo. Em uma pede-se um edifício para urna roda de expostos ; parece-me que esta deve ser remetlid* ao

rã, 58, Joaquim Filippe de Sòiwe, 58, José Joaquim Gomes de Castro, ,57, Btjrnardp Migue-l de Oliveira Borges, 57, Carlos Morato Roflaay.,57, Joaquim, José Falgão, 57, Bi»p» Eleito -de Leiria, 56, Thoruaz d*Aqui(»o de Carvalho , 53, Fíorido Rodrigues Pereira Ferraz, 53, JLourenço José Mo-niz , 53, Joaquim José da Costa e-Si-mas, 51, João de Souza .Pintoíde Magajbàes, 51 , João Elias da Costa Faria.e Silva, &t , José Jacinto Valente Fa-rinho,>5Q*.»J0à,o Rebello da Costa Cabral, 49, Joaquim ,J

O ,Sr. Soitw de Magalhães i •— Hontem mandei um reqítejrimento .para não se venderem certas propriedades pertencentes á Universidade de Coimbra.

Governo, porque versa sobre um objecto qiw e hoj« ííste reque^mento deve ter segunda leitura ^ porque das suas attnbuições. A outra representação é ré Ia t j»* é sobre um objecto muito urgente: aquelías p-ro,príè-va aos inconvenientes que a Camará julga haver na "

^'«"cumulação dos Escrivães de Juizes de Direito, e •dtís Juizes ordinários serem Escrivães de Órfãos: •peço que s^Ja-enviada á Commissão respectiva. ' O Sr. Peres da Silva : — E' para mandar este pa-^pel á Mesa (leu).1

• O Sr-. Preside/ite*•*- Será remettido ao Sr. Ministro da Marinha; e quando elle disser que está habi-

i;«-«^n ^0,-n raannrtAov antZn \aV'A Incrar Si Íflti»Tnf>lla-

para responder, então terá logar a interpella-Nessa occasiâo julgo conveniente discutir-se também o Parecer N.° 222: ficando portanto prevenida a Camará para uma e outra cousa.

O Sr. J> A. de Campos: —- Mando para a Mesa «aia representação da Camará Municipal do Concelho da Maia, contra a intelligericia que se tem dado ao art. 2.° da Lei de 28 de Novembro de 1840, que mandou passar as funcçoes orfanologicas, nos Concelhos que fossem cabeça de Julgado, para o Juiz de Direito, e, nos que o não fossem, para o Juiz ordinário. Em virtude desta disposição, as funcçoes or-' fanologicas do Concelho da Maia pertencem ao Juiz ordinário; mas queixam-se estes po-vos e a Camará de que ficaram pertencendo ao Juiz de Direito do Poito, o que importa um grande gravame para 03 conselhos de família, e igualmente paia a administração e exercício das funcçoes orfanologicas. Peço que vá á Commissão de Legislação.

PRIMEIRA PARTE DA ORDEM DO DIA.

O Sr. Presidente: — Vai-se proceder á eleição da Commrssâo mixta : as listas devem conter 16 nomes.

Passou-se á eleição da Cornaiissão Mixta para o Projecto pertencente ao N.* 60.— Feita a chamada entraram na Urna 76 listas das quaes 6 tinham nomes de menos, e 5 brancas; e corrido o escrutínio sã i rã a» eleitos os Srs.: — Manoel Gonçalves Ferrei-VOL. 8.°— OUTUBRO — 1841.

dades es-tão annunciadas para se venderem . e Se o rneu requerimento não for approvado, talvez não «e possa evitar a sua.alienação.

O Sr. Ministro da fazenda:—Sr. P rés i de u te , eu peço perdão ao Sr. Deputado que pediu a discussão de um requerimento que pôde exigir a minha presença: não posso agora demorar-me um só instante.

O Sr. Souza de Magalhães: — Então peço a S. Ex.a que v#flha na segunda feira assistir a esta discussão, tí'.

, O Sr. Ministro da Fazenda:—Sim, Sr.; estou prompto. '

SEGUNDA PARTE DA ORDEM DO DIA.

Continuação da discussão do Projecto JV.° 241,

sobre a venda dos Bens Nacionaes nas

Províncias Ultramarinas.

Leu-ae o seguinte

§ 4.° u O preço da arrematação que não exceder de cem mil réis, será pago em moeda corrente na respectiva Província, dentro de trinta dias contados desde o da arrematação. No caso de exceder, será paga no mesmo prazo uma terça parte, com tanto que não seja menor que cem mil réis, e as restantes duas terças parles em dez prestações an-nuaes, cada uma das quaes não poderá lambem ser menor que de cem mil réis.?)

O Sr. Sá Nogueira: — Não me opponho á doutrina deste §; entre tanto conviria ter em consideração uma idéa que vogou na Comcnissão, isto c, a opinião sobre o modo, por que estes pagamentos deviam ser feitos. Creio que a Commissão toda, ou quasi toda, estava d'accôrdo em que os pagamentos deviam ser feitos na rnoeda corrente do Paiz; e então parece que não pôde haver duvida emfazeresta