«ião provam cw«a nenlrtwna contra à h-, t» e t» a favor. E necessário tomar as cousas como ellas são, e f>âo viciadas com substancias, que as alteram e corrompem , ou lhes fazem perder toda a sua eíFioacia e virtude.

Agora, para satisfazei? ao que S. Ex.a disse, quê a nossa Legislação» a este respeito, não estava no maior gráo de perfeição, Bccrescentarei, que não e só t efrte respeito , é também acerca de muitas ou-Ifas j porque a nossa Legislação criminal na sua máxima parte , não está ern harmonia com a illus? traçâo e caracter do século, nem coni os nossos actuaes habito*, e a primeira necessidade, sem duvida que temos, e feforma-la. Mas islo preciza de íempo, e de outras muitas circurnstancias, qw? não são fáceis de obler-se. Organisar urn Código e as-

da tiraior"\Jifficuldade, para a perfeição ao todso o esforço do entendimento humano n ao é nunca excessivo. E accresrentarei que,, entre nós, ttído se g,uer faxef por Commiíjsç* s gratuita», para as quaes sendo nomeados Empregados, mal pod«í» estes distrair-se das occtipaçôes dos sews cargos T para vver, pensar, medilar e coordenar as waie-rias ; e o Governo não !em meios á sua disposição para poder encarregar a sua feitura d'outro niodí>, S. Ex.a o Sr. Ministro dá Justiça sabe tmii-to bom, o que se tem feito; não'é necessário que agora f\i o declare, basta só que diga, que tendo-se feito as convenientes diligencias, ainda não foi possível concUii-lo.

Era conclusão: o Parecer da Comumsâo pelas suas razpes se sustenta.

20 3«

1843.

Presidência do Sr. Gorjeio Henriques.

\^J Sr. Presidente: — E ii«ra hora, e ainda se liâo pôde preencher o numefú legal ! Deste mesmo numero que existe já algum Sr. me disse que não podia assistir á Sessão, e por consequência fj-ea reduzido aindp a menos. A Camará pôde func-cionar com -18 Membros, não ha senão 45, e e preciso que as votações seja n» vencidas por 37 votos ; por tanto ainda mesmo qne haja o numero legal, a Camará filio pôde funccionar não tendo as votações esíe numero. Por hoje não sei se a Ca-oara quer ainda esperar -mais tempo ; parec-e-me que são horas, -e bem horas, de levantar a Sessão, ale para ver.... ('fmes :«—Esperemos s».éàis.... mais nieia hora.....) 'O Orwlor: — Todo o tempo que a Cagara determinar: quando disse —parece-^ iwe que se deve levantar a Sessão—exprimi um desejo.

(Paus(t por meia hora, finda a qual c&ntinuou 9 Sr. Presidente)

Mão se verifica o numero; por tanto levanto a Sessão. Vê-se qual tem sido o estado da Camará nestes dias: o numero de 48 custa muitíssimo a verificar, e mesmo quando se verifique, basta q*ie u [n Sr. Deputado saia para » Camará não poder funccionar. Lt-*mLrava-me pois de propor, com í> consenso dos Srs. Deputados q«e estão presentes^ que no caso de quererem trabalhar nesta Casa por estes dias, o façam nas respectivas Commissões; vindo a ser a primeira Sessão na sexta feira, porque então teremos o nuraero suffjcienle,, visto que o Vapor deve chegar na quinta feira (Apoiados/» -Se não ha «pposição , toma-se este expediente.. . . Então a primeira Sessão e' sexta

O 1.* REDACTOR,

J. B. CASTÃO.

N." 6.

24 í»t

Presidência &o .Cr.

Henriques.

—Presentes 48 Srs. Deputados» Abertura, — Pouco depois do meio dia. ^éctft-^- Appr^vaBíi sem discussão.

OaRRKSPONDEVCí A.

•Nove Offlcifts.:'—. íDos ,Srs, Deputados Pereira ^d-e Sarros, 'leí.xt!Íra de .Moraes, Dia-» d'A-zevedo -(Âw-*tonio), Anrres «de Carvallro, Santt>s -Silva, iAlvnres Fortuna, Piwien-tel Freirre, Faro e Noronha, Peres da Silva, e "Perseira 'C-ôrte-Heal, :nos q*ia«s da© jpát-;te de que por incornwoáo de saúde irão ipodem por '•» r a assistir ás Sessões da Cam-ar-a.-—— Jnteirada,.

Outro: — D<_5 com='com' de='de' wttn-se='wttn-se' _-wlliaio='_-wlliaio' dislrilwir.='dislrilwir.' do='do' adminis='adminis' sea='sea' p='p' comnnãsão='comnnãsão' ítelatm-i.='ítelatm-i.' imetvdicidade='imetvdicidade' pa-esidente='pa-esidente' qual='qual' _120='_120' _-asylo='_-asylo' exemplares='exemplares' da='da' írafiva='írafiva' _='_'>

JDo MèiHíterio da Justiça,

ao Requerimento do Sr. Fanstirio da Gama, relativo a rerto facto, que se di*se praticado pelo Escrivão do Juizo de Direito do §.° Districto (Criminal •desta Cidade, Joaquim José Pereira «áe Miranda.— Porá -a Secretaria.

Outro:— Ho mesmo Minissterio, cora <_ a='a' decreto='decreto' e='e' execução='execução' do='do' pelo='pelo' _4jua='_4jua' eancciorjado='eancciorjado' já='já' das='das' iiegul='iiegul' cortes='cortes' autho-igrfo='autho-igrfo'>Art. 120 ida Carta Constitucional da Monarchia, quanto á transf» ren-•cia dos Juixes de Direito da l ,a Instancia do Con-iinente do Heiao e nas Ilhas Adjacentes. — Para o