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a ser4be pag» na stra totalidade ^ coroo esíá deter» minado peia Carta de Lei de sei» de Ou t abro de mil oitocentos trinta e sete.

Art. 2-° Não será igLa^raenter applicavel a; disposição da citado Artigo á pensão de uot conto e duzentos mil íeis, concedida ao Visconde de Ita-bayana por Decreto de vinte e se.is de Fevereiro de mil oHocei>tos trinta e ciaco> e confemada pela Caita de Lei de vinte e ctneo de Abr.il deste mesmo anno. Secretaria d'Estado dos Negócios da Fazenda %& de No vê robe» de 1843. = B&a?ã& d& Tojal.

Finda a leitura disse

O S*. Ministro da Fazenda*: — Tenho a-hxmra de

rogar, á Camará que haja de faae-P cora que estas Propostas sejam enviadas quanto afttes á Com missa» de Fazenda para co#8 urgeneia dar o se» Parecer sobre eljas, porque o Governo acha>s« inteiraram n te falto deuaeios ; e. que se impcitnatB noDia-rio da Gov-ejna.

dssim se rtsolveu»

O Sr. PvesidsniG: — A Ordep do Dia páu;a a; Sessão aegttinte. e a raesma de hoje. Está levantadí». a SesaâiOv-— Era móis dcts quatro horos da tarde.

O 1." REDACTOR,

J. B. QASXÃO^

N.° 8. &ts$ã& m 27 ire ttonfmbttr 184a

Presid&ncia da ST. Garjâo ffenriqucs*

— Presentes 48 Srs. Deputados. Abertura—- A' meia'borã depois do raeio dia. j-ldoi.— Approvada»

CORRESPONDÊNCIA.

Um officio: — Do Sr. Duarte Leilãoty participando que por doente não podia comparecer á Sessão. — Iníeàrada.

Outro; — Do Sr. Lucas d'Aguiar, participando que por doente não pôde ainda comparecei ás Ses-> 6Ões. — Inteirada,.

Outra:—Do Sr. vSilva e Cunha, que por ora não pôde comparecer ás Sessões. — Inteirada.

Outro: — Do Sr. Cogominbo, participando que não pôde comparecer na Camará senâa no 1." de Dezembro. — Inteirada.

SEGUNDAI LBÍTORAS. (Leram-os os seguintes.)

REQUERIMENTO. — Requeiro que o Governo seja convidado para informar a Camará sobre a verda-» deira intelHgencia do Edital

1." Se entende que estejam em pleno vigor as Leis,. Alvarás, e Resoluções de 26 de Setembro de 1762, 11 de Maio de 1770, 12 de Junho de 1770, e 14 de Dezembro de 1775.

2." Se entende fazer appVieaçãa das obrigações e penas nestas Leis decretadas ás transacções necessitadas peio giro commercial. Camará dos Deputa* dos 35 de Novembro de 1843.— Almeida Garrei,

Foi approvado.

RE^TJEKIMJENTQ.-— Requeiro que o Governo seja convidado a informar a Camará dos principios ou determinação constitucional, em que julgar fundar o seu direito para publicar o Decreto de Estremoz de 17 d'Outubro dê 1843, em que parece ter usurpado a Iniciativa desta me&ma Camará, e o Poder Legislativo do Estado. Sala dos Deputados ern 25 de Novembro de 1843. >— Almeida Garrei.

jPoí approvado.

O Sr. fass Preto: —Mando para a Mesa JQ seguinte •

REQUERIMENTO. —, Requeiro e com urgência, que se eleja uma Conainissão Especial para dat o seu

Parecer sobre a Proposta, dst. Imprensa

pelo Governo. Caunaca dos Erepuladbs 27 de No-

wetnbro da 1843. •>— V"ati Pveto.

Foi julgada urgente^ e, entrou em discussão. O Sr. José Estevão: -~ Sr. Presidente, se me engano, o Requerimento do Sr. Deputado é uma cootradicçâo flagrantissuua. Pede o Sr. Deputado^ «fite se nomeie: uma Gowftmiasão Especial, e cotn Uf-geneia: a urgência não pôde sei, sanãa filha do interesse, de cpz se fcraete quanto aales de fazer a Lei coercetiva da Liberdade da Impiensa; para este, &«! e.com este firn, e'sem duvida tim absurdo pedir, que se nosneie uma Co m missão .Especial para dac o seu Parecer, sobre este negocio, o que, sejn, essa Com•* missão, se poderá mais fiaciímeQte ebtec^ eu^ não pertencerá a uma das ComíDissêes,, esa a Camará está áividida,». esse assut»pt0? .. De q«»e sim, de certo que ha de pesteneer; s« pertemee á Commissão de Legislação, vá á Com missão de Legislação; se pertence á Com missão d'A.dí0inistraçíj,ft Publica, vá á Comraissâ^ d^AdmioistiraçâcíPublica; se e cousa de Diplomacia vá á Corauibsã(0 I>iplo» rnatica; se é de Cortesia,, vá á Cernojissão de-Cqcte-zania f raso J, senão ba esta Cornsaissão,, é preciso, e muito o nomear-se (nsoj.,

Mas para que e' isto, se o Sr. Ministro do Reino quando apresentou a sua Proposta, de Lei, pediu q^Q esta fosse remettida ás Comroissõies de Legislação c Administração Publica?... Eu estranho, que em, «m assumpto, depois de apresentado pelo Sr. Ministro e a*> mesaio tempo- a sua opinião sobre Q destino, e os tramites, que devia seguir a Lei; HE» Sr. Deputado, sobre o mesmo assumpto, venha hoje propor, que se nomeie, uma Gaminissãa Especial, que dê o s.eu Parecer sobre aqueUa Lei, sóroei^, te pela razão de importância que ella; tem; isto-inftf porta o mesmo, que a Maioria du Caoaaça confessar, que tem pouca confiança nas suas CQmmAssões, dês* locando desta maneisa aqueUa Proposta; das próprias, e verdadeiras Commissôes. A Camará parece* irie, que não confia era si mesmo, e que é preciso crear uma Conimissão E&pecial para traetar de examinar cada urna das Leis, que aqui vierem» que en^ volvam alguns principios de importância, ç