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Miem a produzir vantagem ao proprietário, sem perigo da navegação. Si: o Douro, que tern uma pescaria abundante, poder conservar uma parte das Pesqueiras, será isso de utilidade publica; porque essa pescaria é uma fruição para o proprietário e para os vinhos; por consequência não e' só bem particular, é bem publico. Quanto aos açudes de moinhos, que da Regoa para cima são muitos, esses açudes podem ser alguns conservados, logo que se'reduzam em dimensões, e isto para que não falte de súbito a moenda, e as farinhas naquella parte do Paiz ; dando tempo a que as azenhas se removam do rio para os Hofc-e ribeiras affluentes; porque nestes affluentes do rio Douro ha agoa na maior parte do atino, agoa com grande declive que pôde dar movimento a grande, numero de azenhas sem empecer o rio; ora estes trabalhos e que senão fizeram, posso assevera-Jo, deviam ter-se feito; para se fazerem, o Governo deve fazer cumprir as instrucções que se tem dado, e exigir neste ramo tanto das Auctoridades Administrativas como da Inspecção Geral das Obras Pu-

blicas, uma'zelosa e intelligente actividade, que infelizmente não tem havido.

O Sr. Presidente: — O Sr. Ministro do Reino pediu a palavra, preciso consultar a Camará se lh'a concede, porque sem isso não lh'a posso dar.

•dssitn se resolveu.

O Sr. Ministro do Reino: — O que acaba de exigir-se relativamente á responsabilidade, já eu o apresentei, já eu o disse, e consta desta Portaria, como fiz ver á Camará quando a li, e torno a pedir licença para a tornar a ler (leu) j -por consequência o Governo ainda foi mais longe do que os desejos do nobre Deputado, porque o Governo está na disposição de castigar quem/tiver incorrido na responsabilidade; portanto o que o Sr. Deputado quer, já o Governo fez em Q3 de Novembro.

O Sr. Presidente: — Deu a hora; a Ordem do Dia para amanhã é =a mesma. Está levantada a Sessão.—Eram quatro horas da tarde.

O REDACTOR,

JOSÉ DE CASTRO FREIRE DE MACEDO.

N.° 10.

cm 29 te Uovembw

1843.

C,

Presidência do Sr. Gorjao H enriques.

— Presentes 40 Srs. Deputados. Abertura — A uma hora da tarde. -Jíeia — Approvada.

CORRESPONDÊNCIA.

'Offèeios:—1.° Do Sr. Deputado Miranda, participando que por indisposição de saúde lhe não e' possível assistir á Sessão de hoje , nem talvez a algumas d*is segui mês. — Inteirada.

2;° Do Sr.. Deputado Mendonça, declarando que o estado da sua suado lhe não permute apre-«enlar-se d Camará antes dos primeiros dias do próximo inez de Dezembro. -^-Inteirada.

3.° Do Ministro dos Negócios Estrangeiros, pe-tííndo que os papeis existentes nesta Camará , re-Jativos á entrega do navio — Gloria — sejam enviados á Camará dos Pares.--"- Para a Secretaria.

4>.° Do Ministro dos Negócios do Reino, enfiando os papeis que dizem respeito á prisão por qire passaram os Srs. Deputados, Vieira de Maga-Ihãc-s e Alves Martins. — Para a Secretaria.

b." Do dito Ministro, corn o qual , «m satisfação a um requerimento do Sr. Otto~Tini , envia todos os documentos relativos aos vadios que foram des-tinados para o serviço da Armada e do Ultramar.— Para a Secretaria.

Também se mencionou na Mesa o seguinlc :

Representações:—l.a Da Camará Ajunicipal da -Vi 11 a de Aljustre! e habitantes do Concelho respe-•ctiço, apresentada pelo Sr. Gorjao Henriqties, pedindo a união do mesmo Concelho ao de Messeja-''0.— Remettidti ao Governo.

ULTIMA REDACÇÃO. — Do Projecto de Lei N.°95. — Foi upjtrovada.

O Sr. Alves Martins : — Pedi a palavra para mandar para a Mesa um requerimento sobre a exi-

gência de 600 re'is ás pessoas que entram pela foz do Tejo para Lisboa. (Leu, e delle se dará conta quando tiver segunda leitura.) Eu tenho pagado muitas vezes estes 600 re'is, e não o tenho feilo desde

O Sr. frieira de Magalhãcs: — Mando para a Mesa um requerimento, pedindo cópia da correspondência que houve entre o Thesouro e a Alfândega de Lisboa acerca do imposto de 400 reis que se pretende sobre cada pipa de vinho e dejeropiga. (Leu, e delle se dará conta quando tiver segunda leitura.)

O Sr. Almeida Garrett: — Ha dias mandei para a Mesa dous requerimentos meus ; peço pois á Mesa me informe se já tiveram ou não destino.

O Sr. Secretario (Peixoto): — Os dous requerimentos do Sr. Deputado foram approvados por esta Camará : a Mesa já mandou fossem remettidos ao Governo, e foram ou horitem ou antes d'hontem. Se o Sr. Deputado quer saber a certeza de quando o foram, eu mando perguntar á Secretaria ?

O Sr. Almeida Garrett: — Não exijo isso; peço unicamente ao Sr. Secretario que quando vier alguma resposta delles me informe.

O Sr. Secretario (Peixoto) : —Sim, Senhor: logo

que sejam satisfeitos, eu o direi ao Sr. Deputado.

O Sr. Ministro do Reino:—Pelo que toca ao

Ministério do Reino, eu posso dar já asexplicaçòes