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Discursos do sr. Mártens Ferrão, proferidos nos dias 20 e 21 de dezembro, e que se deviam ler nas sessões n.°s 16 e 17 d'este vol.

O sr. Mártens Ferrão: — Sr. presidente, antes de dar começo ás reflexões que tenciono expender sobre os diversos pontos da resposta ao discurso da coroa, não posso deixar de registar uma declaração feita pelo nobre ministro da marinha, por parte do governo, e peço a attenção de s. ex.ª, porque desejo saber se sou exacto na maneira por que a comprehendi.

O nobre ministro da marinha declarou que o governo não havia procurado a interferencia da Inglaterra, porque entendeu que a Inglaterra não poderia interferir por parte de Portugal na desagradavel questão Charles et Georges, attentas as circumstancias em que se achava em relação á Asia, onde tinha um exercito de cerca de cem mil homens, e não poderia de certo complicar-se n'uma guerra com a França; foi esta a declaração do nobre ministro, por parte do governo. Temos pois como rasão suprema, que determinou o governo a não procurar, a não requerer a interferencia da Inglaterra, como lhe davam direito os tratados, a circumstancia simplesmente de ter entendido que a Inglaterra não poderia interferir em consequencia de ler grossas forças na Asia, e não poder complicar-se n'uma guerra com a França! Esta declararão do nobre ministro, que eu repeti e que s. ex.ª não retirou, serve-me, porque é sobre ella que tenho de basear tudo quanto houver de dizer sobre esta materia.

Sr. presidente, eu não sabia se o governo pedira a interferencia, se a não pedíra; sei que o direito existia, e era indispensavel requerer a sua execução! (Apoiados.) Quem tem direito a exigir obrigações, se tem interesse em torna-las -effectivas, deve provocar o seu cumprimento, porque póde dar-se a circumstancia que o terceiro, que tem o dever, duvide se o individuo que tem o direito quer usar d'elle.

Sr. presidente, eu não posso entrar na ordem das reflexões que a materia especial da resposta ao discurso da throno suscita, sem que primeiro levante as impressões desagradaveis que foram lançadas em relação á opposição, por parte do cavalheiro (membro da commissão) que encetou o debate, em defesa do governo, cavalheiro que eu muito respeito e de que muito me honro de ser collega. S. ex." pretendeu lançar um grande desfavor sobre a opposição, dizendo que ella vinha discutir a resposta ao discurso do throno n'uma occasião tão critica, quando essa resposta não devia ser outra cousa senão um mero cumprimento ao supremo chefe do estado; que a opposição não devia ter instado pela apresentação dos documentos; que a imprensa julgou a questão sem esses documentos, julgou-a a opinião publica; a opposição apoucou esta questão, fazendo d'ella questão politica, ou pessoal; finalmente fosse qual fosse a maneira por que a questão internacional fosse conduzida, o seu resultado havia de ser sempre o mesmo. Foram estas as proposições do nobre deputado.

Em quanto á materia, s. ex.ª, creio eu, partidario de que ella não devia ser discutida, não a discutiu. Mas, sr. presidente, eu não posso deixar de seguir estes pontos para levantar a impressão desagradavel que o illustre deputado veiu lançar em referencia á opposição. Não é, quando se trata de uma materia d'esta transcendencia, que póde querer fazer-se lançar o odioso sobre cavalheiros que têem sempre discutido todas as questões de uma maneira franca, (Apoiados.) e que não derivam por certo a responsabilidade das suas idéas!

Sr. presidente, nós não deviamos discutir a resposta ao discurso do throno, porque era um mero cumprimento ao supremo chefe do estado. Fosse essa reflexão do governo e da sua commissão! Se a commissão queria que se não discutisse a resposta ao discurso do throno, ou se a suppunha como um mero cumprimento, fizesse assim a sua resposta; mas a commissão formulou proposições affirmativas, que os homens que dissentem da politica do governo e das suas idéas de administração não poderiam votar, taes como estão; não farei mais do que referir-me a dois periodos: — «Causa-lhe (á camara) satisfação saber que os progressos das obras publicas não têem soffrido interrupção...»

O que é isto, sr. presidente, senão uma proposição affirmativa da parte da commissão, que não póde ser votada como um mero cumprimento!

Diz mais a illustre commissão: «A camara folga de ver que a revisão das pautas, a emigrarão, o processo judicial, o credito, o recrutamento, a lei eleitoral, as colonias e a instrucção publica mereceram a particular solicitude do governo;» Não é uma proposição affirmativa? Mas onde estão as propostas do governo em toda esta vasta serie? Não será necessario por consequencia uma declaração positiva da camara em relação a este ponto?

Formulando assim a resposta ao discurso do throno, seria possivel que os cavalheiros que dissentem da marcha do governo a podessem approvar sem a discutir? (Apoiados.) Pois que se diria, quando elles aqui levantassem qualquer questão sobre a viação, sobre a instrucção publica... que se diria? «Vós votastes a resposta ao discurso do throno, e votando-a approvastes a marcha que o governo linha seguido.» Quando a resposta á falla do throno assim se formula, não está auctorisado o illustre deputado, nem a commissão que a redige a lançar desfavor sobre a opposição, porque discute essa mesma resposta; discute-a porque o governo e a sua commissão tornou forçada a situação da opposição n'este campo. (Apoiados.) Mas, sr. presidente, a opposição tambem não devia ler pedido os documentos!!.. e o illustre deputado comprehendeu immediatamente, que se pediam todos os documentos com tanta instancia, que de certo d'aqui se queria fazer uma questão fundamental. Não foi a opposição que pediu os documentos; prometteu-os o augusto chefe do estado, e o governo não podia apresentar n'esta casa a resposta, sem satisfazer a promessa que ali se encontra", porque o discurso da corôa é da responsabilidade do governo. (Apoiados.) O governo mandou para a mesa documentos manuscriptos; nós pedimos mais, e eu propuz que todos fossem impressos, e o que se fez? Votou-se este pedido por unanimidade, votaram-no mesmo os nobres ministros, votou-o tambem o illustre deputado, e depois argue que se tivesse instado para que esses documentos fossem publicados, quando essa proposta tinha merecido as sympathias de toda a camara, e as de s. ex.ª!.. Porque não se levantou n'essa occasião o illustre deputado e declarou que não se conformava com aquella idéa? Mas disse o illustre deputado = que a imprensa e a opinião publica não carecera d'esses documentos para fazer o seu julgamento =. O juizo da imprensa e da opinião publica não é o juizo da camara, o seu effeito é só moral, e o juizo da camara é legal; (Apoiados.) por consequencia o argumento não procede. Mas a opinião publica e a imprensa se julgou foi tambem porque conhecia os documentos essenciaes, porém conhecia-os extra-officialmanle, e esse conhecimento não é bastante para um parlamento. Finalmente, sr. presidente, nós apoucámos a questão!. mas a discussão é que ha de provar se nós a apoucámos! Permitta-se-me ainda instar: seria acaso rasoavel, seria em harmonia com o amor da patria que deve acompanhar os representantes da nação que o congresso nacional reunido, quando o chefe do estado lamenta com elle no seu seio as tristes occorrencias que tiveram logar, passasse de leve sobre este ponto; não sustentasse a sua posição de dignidade, não levantasse o seu brado em defesa ao direito do seu paiz! Que se diria nos outros parlamentos! Quando não houvesse outra rasão para discutir a resposta ao discurso do throno,