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não devem consentir por mais tempo os horrores que se têem dado com a morosidade n'este processo. (Apoiados.) Não sei qual é a opinião do sr. ministro da justiça a respeito d'esta reforma. Lembra-me de ler, não sei aonde, que a lei do processo é o complemento das liberdades publicas; assim o creio; por isso desejando a reforma no processo, não quero que com tal fim se cercêem as garantias da liberdade individual. (Apoiados.)

O governo promette tambem a reforma da lei eleitoral. Não confio n'essa promessa; tem sido feita mais de uma vez, todos reconhecem os defeitos do nosso systema eleitoral, mas apesar d'isso nenhuma proposta se apresentou ainda tendente a verificar essa reforma. Espero comtudo que o parlamento se occupará d'este importante assumpto, mesmo quando a iniciativa não parta do governo.

Promette-se tambem o melhoramento e a diffusão da instrucção publica, cujo completo abandono exacerba e irrita os animos dos que têem tomado a peito essa questão, que é a questão vital para o futuro d'este paiz. O sr. Latino Coelho apresentou na legislatura passada um projecto de lei sobre instrucção publica, projecto cuja iniciativa eu renovei para

caír depois nos lymbos da commissão onde tem dormido até hoje.

O sr, Mendes Leal: — Esta enganado, não dorme. O Orador: — Se não dorme, resona. O sr. Mendes Leal: — Eu lhe mostrarei que nem dorme nem resona.

O Orador: — Se não dorme nem resona, porque não diz cousa alguma a commissão?

O sr. Mendes Leal: — Está enganado, até já deu um parecer ácerca d'esse projecto.

O Orador: — Se o deu, ainda o não vi, nem sei que fosse impressa e distribuido n'esta casa. Sr. presidente, a reforma na instrucção publica é a primeira necessidade a satisfazer no paiz, (Apoiados) é uma questão de que o parlamento se deve occupar, não levantando mão d'ellc sem que esteja completamente resolvida. (Apoiados.)

Sr. presidente, mais algumas considerações teria a apresentar á camara sobre o projecto da resposta ao discurso da corôa; mas termino aqui, porque tendo dado a hora já é tempo, não quero continuar a abusar da benevolencia da camara, que sinceramente agradeço. (Apoiados — Vozes: — Muito bem.)

Discurso que se devia ler na pag. 222, col. 2.ª, lin. 69 da sessão n.° 17 d'este vol.

O sr. José Estevão: — Não dissimulemos. Fomos aggravados, offendidos, humilhados, vilipendiados! Não nos resta senão uma arma, e esta arma é a palavra.

Para estes extremos não póde haver n’esta casa outro regimento, que não seja o de um desforço legal e decoroso. (Apoiados.) Por minha parte, para satisfazer a esta necessidade, excepciono a regra que linha imposto a mim proprio e tomo a palavra no debate do discurso da corôa, debate que eu desde muito tempo reputo tão faustoso como futil.

Sr. presidente, os extraordinarios acontecimentos que presenciámos, a delicadíssima posição em que nos achâmos e a urgencia de explicar ao paiz o que soffremos e o que podemos vir a soffrer, aconselhavam a revogação plenissima das praticas parlamentares; e não concebo como o governo lenha occupado um só instante aquellas cadeiras, sem expor com clareza, verdade e desassombro as causas que occasionaram a triste e deploravel pendencia que tivemos com o governo francez, e como nas difficuldades d'esse conflicto defendera o brio e o decoro nacional. Não quizera que o governo tivesse deixado, e a camara houvesse consentido, guardar para a discussão da resposta ao discurso da corôa, por mais ponderosa que a queiram considerar, o desabafo da nossa dor e o desaggravo da nossa honra. Desejava que poucos momentos depois de reunida a camara, a voz do governo se confundisse com a dos representantes do paiz para esclarecer este importante assumpto.

Não foi airoso que por tanto tempo estivessemos exigindo os documentos, bases e subsidios indispensaveis d'este processo, e fóra melhor que o governo, ao entrar n’esta casa, no primeiro dia da sessão, nos apresentasse todos os papeis, nos fizesse conhecer todos os factos que podessem illustrar a consciencia do parlamento e satisfazer a anciedade do paiz. Mas, sr. presidente, esperámos trinta e dois dias que a imprensa official nos fosse ministrando folha a fôlha este livro que tenho na mão, e que ainda não contém todos os documentos que o governo nos devia apresentar. (Apoiados.)

Não me occuparei das considerações politicas, se não alheias, pelo menos arredadas d'esta questão, com que o nobre relator da commissão respondeu a um joven orador, cuja ausencia n'este dia nos recorda uma grande gloria de familia, e uma sensivel perda para o paiz. Chamo-lhe gloria de familia, porque quando esse mancebo esperançoso levantava aqui a sua voz com tanta modestia como energia, em defesa dos direitos e interesses da nação; quando de uma intelligencia tão joven estavamos vendo saír tantas luzes e conselho, que promettem mais do que um homem de tribuna, um homem do governo; n'essa mesma conjunctura, com differença de poucas horas, o pae d'esse mancebo desprendia-se do mundo, tranquillo de consciencia, sem saber que mesmo n'esse trance lhe estava ornando a frente moribunda a mais appetecida aureola do homem e do cidadão, que é deixar depois de nós, e de nós immediatamente descendente, quem siga os nossos exemplos, quem trilhe a nossa vereda, e quem possa servir a nossa patria com a mesma illustração, virtude e dedicação com que nós a tivermos servido. (Vozes: — Muito bem.)

Sr. presidente, já nos exprobaram que lemos os ouvidos cerrados, os olhos fechados, que não viamos as miserias da patria, que não ouvíamos os gemidos d'ella. Já nos amaldiçoaram, porque no meio da dor e da afflicção publica nos deixámos tomar de ambições pequenas, e que n'este momento supremo estavamos preparando e espreitando a occasião em que aquelles ministros, perdendo a confiança da corôa, ou caindo no desagrado dos seus amigos, houvessem de deixar vagas as suas cadeiras, para sem demora as irmos occupar! Oh! Sr. presidente, essa miseravel especulação não entrou no animo de ninguem: é uma impiedade imagina-la, mas se existisse, eu era estranho a ella. N'este debate principalmente, recolhi-me por tal modo á minha individualidade, que posso dizer á camara e ao meu paiz que pelas minhas opiniões e palavras não ha ninguem responsavel senão eu e os meus eleitores.

Mas, sr. presidente, nem todos os membros d'esta casa, nem este lado da camara estão na mesma isenção, porque não podem nem o devem estar. A um homem é permittido isolar-se, e ler a commoda ambição de evitar a responsabilidade official das suas idéas, abstendo-se das funcções publicas por meio das quaes ellas são postas em pratica: mas o paiz não vive só de oradores nem de iniciadores de doutrinas; precisa homens de governo que tenham uma opinião ponderosa e efficaz entre os seus concidadãos, e nenhuma opposição póde ser considerada uma entidade concernente do systema representativo senão tiver no seu seio caracteres que aspirem ao poder, e que reconheçam a obrigação de aspirar a elle. O que tem de peior o governo actual é que póde com o seu exemplo excitar ambições menos capazes e auctorisar analogias, que levem aos conselhos do estado pessoas destituidas das indispensaveis qualidades para gerir a cousa publica.

Sr. presidente, no meio das desgraças publicas, no meio de tantas humilhações, de tantas miserias, pensar só em ministerios, cuidar só de ambições! Não ha quem desça a lai degradação. Não ha, não póde haver, é impossivel.

Pela minha parte até tomo a responsabilidade do governo em