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N.° 20.
^tó0ã0 íije 26 te (ZDntuJbro.
1841.

Presidência do Sr. Servis

Chamada—Presentes 72 Srs. Deputados. jíbertnra — Depois da uma hora da tarde. Acta — Approvada.

COREUESPONBENCIA.

OFFICIOS—1.° Do Sr. A. Peieira Pimentel da Mottà Cas»tello Bianco, participando não poder fazer parte da Deputação por doerue, que hoje deve ir levar á Sancção de Sua Magestade uai authogra-fo de Lei; agradece a honia que a Mesa lhe fez*—-Inteirada. ' • -

2.° Do Sr. José' Joaquim dos Reis e Vaaconcellòs, participando que não pôde comparecer hoje á Sessão, e talvez a mais algumas.—Inteirada.

3.° Do Sr. Francisco Gomes de Carvalho, pedindo licença de trinta dias para tractar da sua saúde. — Cottcedida. . -'< '

4.° Do Ministério do Reino, participando que Sua Magestade receberá hoje £6 do corrente pelas oito horas da tarde a Deputação qae deve apresentar á Sancção um authogratb de Lei. — Inteirada.

ô.° Do Ministério da Fazenda, remettendo a consulta e mais papeis a que ella se refere da Junta do Credito Publico a respeito da pretenção da Junta de 'Parochia da freguezia de Pedrogão grande, satisfazendo assim ao Officio do Sr. Presidente desta Ca-mara de 23 de Setembro de-1840. —* Â1 Commissáo 'de Fazenda.

O Sr. J. M. Grande : — Pedia a V. Ex.a a palavra para interpellar o Sr. Ministro da Fazenda sobre um objecto a respeito do qual já o preveni,

O Sr. Soure: — Pedi a palavra para mandar para a Mesa duas representações; uina da Camará e proprietários do Concelho de Portei, queixando-se do contrabando que se taz na província do Alemtéjo, e expondo algumas providencias para se acabar com o mesmo contrabando. Hfc' uma representação semi-lhante a outras que aqui têem vindo de difterentes partes do Alemtéjo. Pedia a V. Ex.a que lhe desse o competente destino. A segunda é da Camará e habitantes do Concelho da Ponte de Sor, que pedem asua desannexação da Comarca judicial de JSiza e a sua annexação á Comarca de Fronteira. Pedia B V. £x.a que a reine ti esse á Commissáo de Estatística.

O Sr. Peres da Silva:—Sr. Presidente, no dia 16 do corrente mandei para a Mesa os artigos da minha interpellação por escnpto para o que V. Ex." me convidou. Posteriormente o Sr. Ministro da Ma* rinha mandou para aqui alguns papeis, que diziam respeito á segunda parte du minha interpellação, cobertos do s«u Officio ao Sr, Secretario, em que dizia que os Ofticios do Governador da índia, e os documentos juntos satisfanam cabalmente aos artigos do meu requerimento de Junho próximo passado, e pó-diacn servir de resposta á segunda parte da minha interpellac.au. Infelizmente não me satisfaz nada do que se diz naquelles papeis; antes augmeuta as minhas tluvidas no que diz respeito aos negócios de Fazen-Fazenda: e no que diz respeito ás trezentas chibatadas que aquelle Governador mandou dar n'uui pai-

«ano, o que vejo nos Officios é elle confessar que as mandou dar; mas aã ràsões que apresenta para se justificar do crime que cometteu, não satisfazem. Portanto, peço a V. Ex.a que convide o Sr. Ministro para a interpellação assim deste artigo como de outro deter preso o duo Governador cincuenta e oito indivíduos sem ser por sentença da legitima autoridade, e- manda-los ás Gallés. E por esta occasião mando este requerimento a respeito de alguns esclarecimentos que preciso, e peço a urgência para que S. Ex.*-o Sr..- Ministro iracte vieste negocio ante» de partir o paquete paia vir a resposta.

•Leu-se então o seguinte

XLEQYHB&IIKEEMVO.' — Não me sendo s u ffi cientes os «selarecimentos que da índia vieram, e que o Governo mandou a esta Camará em 21 do corrente a respeilo d'objectos.atinentes á Fazenda Publica de Goa, que eu requererá em Junho próximo passado: requeiro novamente se peça ao Governo que mande que o Governador Geral da índia informe o seguinte : Que tendo-se publicado éditos para se proceder á arrematação do bronze que existia no Arsenal, HO «dia 9 de Dezembro de 1840, para no dia-10 do mesmo mez (que não era de sessão da Junta) e seguintes se tomarem os lanços dosperten-dentes , corno consta das copias aulhenticas que acompanham o Ofiicio do Governador Geral, remet-tido á Camará: como se diz no termo da arrematação, que fora esta ultimada espassadas três sessões, quando do dia 10 de Dezembro até 16 do mesmo não podiam haver senão .duas, a saber em 12 e 16. — Outro sim , que informe, que lendo-se constan-temente observado"que as arrematações fossem an-mmciadas nos Boletins do Governo, alli estabelecidos pelo Decreio de 7 de Dezembro de 1836, para se dar a devida publicidade aos negócios públicos: qual foi o motivo de se não ter publicado nos Boletins a mencionada arrematação de bronze?

Que constando pelo Officio do mesmo Governador ser verdade ter havido extravio dedinheiros pn-blicos por culpa, e omissão dos empregados, que lêem por vezes abusado da confiança, quedelles faz o The-soureiro, que e lesponsavei : se a Junta, para evitar ao futuro semilhantes e maiores extravios, tem «xigido a fiança idónea, isto e se o Thesoureiro tem prestado fiança idónea e desembargada, e qual é: se na insuficiência, ou falta, tem prestado fiador idóneo, quem e, quaes são os bens que possue, seu valor, se são livres e desembargados. Sala das Sessões 26 d'Outubro de 1841. — Peres da Silva.

Julgado urgente, foi approvado.

O Sr, Amaral; — Sr. Presidente , pedi a palavra para mandar para a Meza um Projecto de Lei sobre a classificação do Corpo da Armada. Não o leio por não tomar a ai tenção da Camará; mas pedia a V. Ex,a duas cousas, primeira o favor de o mandur publicar no Diarjo do Governo para ou-vir a opinião dos meus Camaradas, e a segunda que a Camará declare urgente este Projecto para quanto antes se troclar delle.