N.° 13.

em 2

1843.

Presidência do Sr. Gorjâo fíenriques.

'hamada — Presentes 48 Srs. Deputados.

Abertura— Aos três quartos depois do meio dia.

Jlcta-r- Approvada sem discussão. CORRESPONDÊNCIA.

Ministério da Marinha e Ultramar: — Um offi-cio remellendo os esclarecimentos pedidos pelo Sr. Deputado Pacheco, acerca dos Bens Nacionaes vendidos em Pekim.— Foi para a Secretaria.

Teve outra vez segunda leitura o Requerimento do Sr. Alves Martins, que ficou adiado da Sessão de hontem , e sobre elle disse :

O Sr. silves Martins: — Sr. Presidente, eu o que desejava era que fossem presentes á Camará, e a mim os documentos que exigi no meu Requerimento ; como eu já os vi, e estão sobre a Mesa para a Camará se informar, e escusado o meu Requerimento, e peço licença para os retirar.

A Camará conveiu.

O Sr. Presidente: — Vai proceder-se á eleição de quatro Membros, que faltam para completar a Cotnmissão Mixla , que deve resolver sobre o Projecto de Lei acerca dos Officiaes Amnistiados de Evora-Monte.

Corrido o escrutínio verificou-se terem entrado na urna 50 listas, das quaes se inutilisaram 7 por estarem .ern branco, e sahiram eleitos

Os Srs. Castilho com..................38 votos

Tavares de Carvalho...........37

Carlos Bento.................36

Chrispiniano..................35

O Sr. Presidente: — A Camará em uma das Sessões passadas determinou que bastavam estarem presentes 48 Srs. Deputados para poder funccio-nar, e que as votações nunca podessern ser validas senão quando por uma das partes houvessem 37 votos. Ora isto tem-se observado a respeito das votações , que não são de Commissões, mas no caso presente ha alguma differença; na urna entraram 50 listas, e 7 eram brancas; dous dos Senhores, que sahiram eleitos não obtiveram maioria absoluta em vista das listas entradas, mas sim das listas validas, mas o numero que vem a ficar, tirando as 7 brancas, não e aquelle que a Camará determinou, para com elle poder funccionar; parece-me por tanto (e eu sujeito isto á Camará), que em vista das listas entradas a eleição não está conforme, mas sim das listas validas, porque os Srs. Deputados que não votaram, cederam do seu voto, porque não pronunciaram votoiilgum; já na eleição d'u;n Sr. Vice-Se-cretario se deu o mesmo caso. Eu faço esta consideração , e a Camará determinará o. que julgar acertado.

O Sr. Silva Cabral: — A maioria absoluta nunca se pôde contar senão com relação ás listas validas, que entrarem na urna, nem pôde ser outra cousa; relativamente á eleição de urn Sr. Vice-Se-cretario, houveram muitas listas brancas, e o resultado foi contado com relação ás listas validas entradas na urna, e deve notar-se que ha muita d i (Te-

rença entre o modo por que se elege uma Commis-são, e as votações sobre os outros objectos, que se tractam na Camará; as decisões da Camará e objecto publico, e por determinação do Regimento todos os Srs. Deputados presentes são obrigados a votar, isto é com relação,ás decisões publicas, mas não se pôde olhar do mesmo modo com relação a uma eleição, porque e por escrutínio; por tanto a eleição está perfeita, porque houve maioria em vista das listas validas entradas na urna.

O Sr. Presidente: — Eu também julgava o mesmo, no entretanto, para que não houvessem reclamações, é que quiz sujeitar a consideração, que fiz, ao juizo da Camará, e parece-me que a Camará não deixa de convir que a eleição está perfeita (Apoiado). Se pois nenhum Sr. Deputado reclama em sentido contrario, tracto de passar áOrdem do Dia. (Apoiado).

ORDEM DO DIA.

Continuação da discussão especial do Projecto N." 118.

O Sr. Presidente: — Estava em discussão o Art. 11.°; mas ha uma Proposta do Sr. Cardoso Cas-tel-Branco, para que este Artigo volte á Commis-sâo, por isso ha agora a considerar esta Proposta.