Debates Parlamentares - Diário 169, p. 208 (1843-12-12)

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( 208 )

.° 19.

Presidência do Sr. Gorjdo Henriqttes.

Sr. Presidente: — Ê meia hora depois do meio dia, e ainda senão pôde preencher o numero legal, e por consequência eu convido os Srs. Deputados presentes a irem trabalhar nasCommissôes. A

1843.

Ordern do Dia d'ámanhã, é continuação da de Sab«

bado.

O REDACTOR INTERINO,

FRANCISCO 1ESSA.

em 12 tot IBe0embr0

Presidência do Sr. Gorjão Henriques. f

hainada — Presentes 43 Srs. Deputados. Abertura— A meia hora depois do nieio dia. . -v/c/íi — A pprovada,

CORRESPONDÊNCIA.

Uma Representação: — Do-Juiz e Mesarios da irmandade das Almas de S. Vicente da Cidade de ,Braga, apresentada ,pelo Sr. Gavião, .pedindo a rejeição do Projecto de Lei do Governo para rever «Lei das Misericórdias e Irmandades.— A" Com-missão das Misericórdias.

Outra: — Da Gamara Municipal, Clero, Nobreza e Povo da Notável Villa de Monsanto do Districto de Castello Branco, apresentada pelo Sr. •Pereira Pinto, pedindo nào ser annexado aquelle -Concelho ao de Penamacôr. — Re me l lida

SEGUNDAS LEITURAS. (Leu-se na Mesa o seguinte) REQUERIMENTO. — Peyo pelo Ministério do Reino •copia da Acta ti a <_. que='que' administrativo.='administrativo.' de='de' art.='art.' dos='dos' do='do' _187.='_187.' districto='districto' logar='logar' sessão='sessão' devia='devia' _-dia='_-dia' ter='ter' ern='ern' o-governador='o-governador' á='á' a='a' código='código' geral='geral' designou='designou' em='em' dístriclo='dístriclo' procuradores='procuradores' conformidade='conformidade' o='o' p='p' elelçíio='elelçíio' leiria='leiria' ci-ivil='ci-ivil' junta='junta' conselho='conselho'>

C2.° Copia das Actas da eleição dos Procurado-•rfià.á Junta Geral do Districto, constantes dos res--pectivos Ijvros da Camará, aonde deve ter logar mquella eleição na forma do Art. 192.° do mesmo -Código.

3.° , Copia das Actas da eleição dos Procuradores, que ultimamente formaram a Junta transacta.

. 4.° Copia da Proposta para Vogaes do Conse-• Ibo de Dislricto, a qual devia ser enviada pelo Governador Civil ao Ministério do Reino, segundo o Art. 205 §. 2.° do Código Administrativo. — Alves Martins.

Foi approvado.

O Sr. Silva Sanches:—Primeiramente direi, que o meu mau estado de saúde nie teu) impedido de comparecer a algumas Sessões da Camará.

Agora mando para a Mesa um Requerimento no qual se pede a esta Caniara conceda uma parte do terreno da Serra do Pilar, para fazer uma plan-'tiçao de Amoreiras para a criação de bixos de seda , e fazer alli um -Estabelecimento deste género

em ponto grande. O Supplicante apresenta varias considerações a este respeito, e o objecto por si mesmo.se recommenda; o requerente já fez este mesmo pedido ao Governo, rnas corno este não tem deferido a sua pertenção, e por isso que elle recorre a esta Camará pedindo se lhe defira; peço pois que este Requerimento seja enviado á Comrniíisão de Guerra e Fazenda.

Mando também para a Mesa o seguinte

REQUERIMENTO. — Requeiro que o Governo pelo Ministério dos Negócios da Fazenda informe a es-tii Camará, e corn urgência, de quaesquer operações, que haja feito desde 22 de Fevereiro deste anno ate agora, incluindo os relativos á anticipa-çâo dos 900 coutos de réis, sobre o Contracto do Tabaco, c declarando, que fundos levantou para cada uma delias, e todas as condições com que os haja levantado.—Silv Sanches.

O Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros/ ~ Julgo que a Camará approvou já ha dias uma igual Proposta.

O Sr. ,$i!va Sanches: — Essa Proposta foi feita pelo Sr. ftoma; mas eila não incluía as operações, que tiveram logar dentro do prazo, que decorreu de 2 de Fevereiro a 17 de Agosto.

O Sr. Presidente: — £' necessário primeiro que a Caniara declare se julga urgente o Requerimento do Sr. Silva Sanches para entrar etn discussão.

Foi julgado urgente.

O Sr. Silva Cabral: — Eu spprovo o Requerimento, mas peço a S. Ex.a consinta, que o seu Requerimento se reuna ao outro, que já existe em idêntico sentido, e isto para não haver duplicação de documentos ; assim pôde, ao mesmo tempo que vem um satisfeito vir o outro, e este Requerimento pôde também ser remettido conjunctarnente com o do Sr. Roma.

O Sr. Silva Sanches: Eu concordo nisso, e concordo ate' que «ste meu Requerimento seja considerado como Additamento ao do Sr. Roma (Apoiados).

Foi approvado neste sentido.

O Sr. Secretario Peixoto:—O Sr. Lacerda encarregou-me de participar á Camará, que em consequência do seu rnau estado de saúde não pôde ainda hoje assistir á Sessão, e talvez á d'amanhâ.

A Camará ficou inteirada.

( 208 ).° 19.Presidência do Sr. Gorjdo Henriqttes.Sr. Presidente: — Ê meia hora depois do meio dia, e ainda senão pôde preencher o numero legal, e por consequência eu convido os Srs. Deputados presentes a irem trabalhar nasCommissôes. A1843.Ordern do Dia d'ámanhã, é continuação da de Sab«bado.O REDACTOR INTERINO,FRANCISCO 1ESSA.em 12 tot IBe0embr0Presidência do Sr. Gorjão Henriques. fhainada — Presentes 43 Srs. Deputados. Abertura— A meia hora depois do nieio dia. . -v/c/íi — A pprovada,CORRESPONDÊNCIA.Uma Representação: — Do-Juiz e Mesarios da irmandade das Almas de S. Vicente da Cidade de ,Braga, apresentada ,pelo Sr. Gavião, .pedindo a rejeição do Projecto de Lei do Governo para rever «Lei das Misericórdias e Irmandades.— A" Com-missão das Misericórdias.Outra: — Da Gamara Municipal, Clero, Nobreza e Povo da Notável Villa de Monsanto do Districto de Castello Branco, apresentada pelo Sr. •Pereira Pinto, pedindo nào ser annexado aquelle -Concelho ao de Penamacôr. — Re me l lida SEGUNDAS LEITURAS. (Leu-se na Mesa o seguinte) REQUERIMENTO. — Peyo pelo Ministério do Reino •copia da Acta ti a <_. que='que' administrativo.='administrativo.' de='de' art.='art.' dos='dos' do='do' _187.='_187.' districto='districto' logar='logar' sessão='sessão' devia='devia' _-dia='_-dia' ter='ter' ern='ern' o-governador='o-governador' á='á' a='a' código='código' geral='geral' designou='designou' em='em' dístriclo='dístriclo' procuradores='procuradores' conformidade='conformidade' o='o' p='p' elelçíio='elelçíio' leiria='leiria' ci-ivil='ci-ivil' junta='junta' conselho='conselho'>C2.° Copia das Actas da eleição dos Procurado-•rfià.á Junta Geral do Districto, constantes dos res--pectivos Ijvros da Camará, aonde deve ter logar mquella eleição na forma do Art. 192.° do mesmo -Código.3.° , Copia das Actas da eleição dos Procuradores, que ultimamente formaram a Junta transacta.. 4.° Copia da Proposta para Vogaes do Conse-• Ibo de Dislricto, a qual devia ser enviada pelo Governador Civil ao Ministério do Reino, segundo o Art. 205 §. 2.° do Código Administrativo. — Alves Martins.Foi approvado.O Sr. Silva Sanches:—Primeiramente direi, que o meu mau estado de saúde nie teu) impedido de comparecer a algumas Sessões da Camará.Agora mando para a Mesa um Requerimento no qual se pede a esta Caniara conceda uma parte do terreno da Serra do Pilar, para fazer uma plan-'tiçao de Amoreiras para a criação de bixos de seda , e fazer alli um -Estabelecimento deste géneroem ponto grande. O Supplicante apresenta varias considerações a este respeito, e o objecto por si mesmo.se recommenda; o requerente já fez este mesmo pedido ao Governo, rnas corno este não tem deferido a sua pertenção, e por isso que elle recorre a esta Camará pedindo se lhe defira; peço pois que este Requerimento seja enviado á Comrniíisão de Guerra e Fazenda.Mando também para a Mesa o seguinteREQUERIMENTO. — Requeiro que o Governo pelo Ministério dos Negócios da Fazenda informe a es-tii Camará, e corn urgência, de quaesquer operações, que haja feito desde 22 de Fevereiro deste anno ate agora, incluindo os relativos á anticipa-çâo dos 900 coutos de réis, sobre o Contracto do Tabaco, c declarando, que fundos levantou para cada uma delias, e todas as condições com que os haja levantado.—Silv Sanches.O Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros/ ~ Julgo que a Camará approvou já ha dias uma igual Proposta.O Sr. ,$i!va Sanches: — Essa Proposta foi feita pelo Sr. ftoma; mas eila não incluía as operações, que tiveram logar dentro do prazo, que decorreu de 2 de Fevereiro a 17 de Agosto.O Sr. Presidente: — £' necessário primeiro que a Caniara declare se julga urgente o Requerimento do Sr. Silva Sanches para entrar etn discussão.Foi julgado urgente.O Sr. Silva Cabral: — Eu spprovo o Requerimento, mas peço a S. Ex.a consinta, que o seu Requerimento se reuna ao outro, que já existe em idêntico sentido, e isto para não haver duplicação de documentos ; assim pôde, ao mesmo tempo que vem um satisfeito vir o outro, e este Requerimento pôde também ser remettido conjunctarnente com o do Sr. Roma.O Sr. Silva Sanches: Eu concordo nisso, e concordo ate' que «ste meu Requerimento seja considerado como Additamento ao do Sr. Roma (Apoiados).Foi approvado neste sentido.O Sr. Secretario Peixoto:—O Sr. Lacerda encarregou-me de participar á Camará, que em consequência do seu rnau estado de saúde não pôde ainda hoje assistir á Sessão, e talvez á d'amanhâ.A Camará ficou inteirada.

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