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SESSÃO DE 21 DE JANEIRO.
Dez minutos depois da uma hora occupou o Sr. Presidente a, cadeira, e feito a chamada pelo Sr. Secretario Barão d'Alcobaça, se verificou estarem presentes 26 Dignos Pares, faltando além dos que ainda se não appresentaram, os Srs. Marquezes de Ficalho, e do Santa Iria; Visconde de Sá da Bandeira; Sotto-maior, Conde da Cunha; Barradas, e Macedo; os primeiros tres, por motivo do Serviço, o seguinte com licença, e os de mais por molestia.
O Sr. Presidente disse que estava aberta a Sessão: e lida a Acta da precedente pelo Sr. Secretario Conde de Lumiares, foi approvada sem reclamação.
O Sr. Presidente: — Devo participar á Camara, que Sua Magestade a Rainha, designou o dia 23 do corrente pela uma hora da tarde para receber a Deputação, que ha de noticiar-lhe a instalação desta Camara. — Ficou inteirada.
O Sr. Secretario Barão d'Alcobaça, leu as seguintes Representações: — Da Camara Municipal da Cidade da Guarda, agradecendo a eliminação do Artigo 20.° originario do Projecto do Lei da liberdade de Imprensa: — Da Camara Municipal da Villa de S. João do Monto, pedindo providencia sobre a projectada divisão territorial. — Da Camara Municipal de S. Pedro do Sul, pedindo a conservação dos Juizes Ordinarios. — Da Camara Municipal de Semide, pedindo o mesmo. — Da Camara Municipal d'Almeida, agradecendo a lei sobre a extinção dos Transportes, e pedindo tambem providencias sobre aboletamentos.
A primeira se mencionou na Acta, e as outras ficaram depositadas no Archivo, para serem tornadas em consideração quando na Camara se tractar dos objectos a respeito de que versa o seu contheudo.
O Sr. Souza Holstein: — Na verdade não sei de que sirva estar cançando a paciencia da Camara com a leitura da integra destas Representações, de que pela maior parte nenhum resultado se tira: a maior parte dellas não contem materia, que mereça immediata attenção, e por isso me parecia mais proprio fossem examinadas da Commissão de Petições, para lhes dar o conveniente destino.
O Sr. Conde da Taipa: — Eu peço que se leiam todas, por serem sobre uma cousa importante, e tão importante como esta a que chamam bases judiciaes, que eu não sei o que é. — Se o Digno Par não tem tempo para as ouvir, póde-se ir embora: mas para isto é que nós aqui vimos, para ouvir o povo, e saber as verdades: para isto é que eu cá venho, para isto é que sou Par do Reino, não estou aqui captivando a aurea popular, nem servindo a nenhum partido. — Por tanto quero ouvir as Representações, e quero ler algumas que aqui tenho, que se me remeteram.
O Sr. Conde de Linhares: — Ninguem põem objecção a que se leiam; o que se pede unicamente é que com essas leituras se não consumma todo o tempo da Sessão. É o costume Parlamentar permittir-se aos Membros da Camara o lerem as Representações que lhes são permitidas, é a desejar assim se practique nesta Camara, aonde ninguem se oppõem senão a que se gaste todo o tempo com leituras de Representações.
O Sr. Souza é Holstein: — E quem tiver desejo de se inteirar do contheudo de qualquer dellas, póde ir á Secretaria aonde estão patentes a todos os Dignos
Pares.
O Sr. Ministro das Negocios Estrangeiros: — Um dos direitos mais essenciais dos Portuguezes, é aquelle de se dirigirem ás Camaras, por meio de Representações, o que eu apoiaria quando assim não fosse; mas nisto consiste o direito de petição expresso na Carta: porém o que eu desejaria é que quando se acharem, como já aqui notei uma vez, algumas identicas, se verificasse se são verdadeiramente Representações das Camaras, para que se não possa dizer que são suggeridas. Por tanto o meu desejo é que se mantenha firme, e inviolavel o que a Carta manda, mas que se distinguam Representações verdadeiras que contêm á expressão livre dos Povos.
O Sr. Marquez de Loulé: — Peço a palavra para requerer se leiam, pelo menos as Representações a favor dos Juizes de Direito, as quaes estão sobre a Mesa, porque na Sessão Extraordinaria quando houveram similhantes leituras ninguem reclamou contra isso. Verificou-se um facto, que na minha opi-