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CAMARA DOS DIGNOS PARES.
Sessão de 9 de Janeiro de 1836.
O Sr. Vice-Presidente abriu a Sessão pela uma hora da tarde; e feita a chamada pelo Sr. Secretario Machado, verificou estarem presentes 41 Dignos Pares, faltando além dos que ainda não compareceram 8, e destes, 3 com causa motivada.
Tambem estavam presentes todos os Ministros d'Estado, excepto o da Fazenda.
O Sr. Secretario Conde de Lumiares leu a Acta da Sessão precedente, que foi approvada sem reclamação.
Tambem deu conta d'uma carta do Digno Par Souto-Maior, participando que por molestia não tem já concorrido ás Sessões, o que espera fazer em breve. — A Camara ficou inteirada.
O Sr. Vice-Presidente, deu a palavra successivamente aos Relatores das Commissões, que participaram terem feito as seguintes nomeações:
Petições.
Presidente, o Sr. Marquez de Valença. — Relator, o Sr. Visconde de Laborim. — Secretario, o Sr. Visconde do Vilarinho.
Legislação.
Presidente, o Sr. Trigoso. — Relator, o Sr. Barão de Renduffe. — Secretario, o Sr. Botelho.
Guerra e Marinha.
Presidente, o Sr. Marquez de Sam Paio. — Relator, o Sr. Conde de Villa Real. — Secretario, o Sr. Marquez de Valença.
Administração Interna.
Presidente, o Sr. Mello Breyner. — Relator, o Sr. Visconde do Vilarinho de S. Romão. — Secretario, o Sr. Visconde de Fonte Arcada.
Ultramar.
Presidente, o Sr. Duque da Terceira. — Relator, o Sr. Botelho. — Secretario, o Sr. Conde de Mello.
Fazenda.
Presidente, o Sr. Visconde de Porto-Covo. — Relator, o Sr. Miranda. — Secretario, o Sr. Conde da Taipa
Instrucção Publica.
Presidente, o Sr. Bispo Conde. — Relator, o Sr. Freire. — Secretario, o Sr. Conde da Taipa.
O Sr. Vice-Presidente: — No fim desta Sessão os Senhores Secretarios das Commissões mandarão receber da Secretaria todos os papeis que ficaram da Sessão passada, e que dizem respeito ás mesmas Commissões.
ORDEM DO DIA.
O Sr. Secretario Machado leu o seguinte.
Projecto de Resposta ao Discurso do Throno.
Senhora: — §. 1.º A Camara dos Pares do Reino acolheu com a mais séria attenção o Discurso, que Vossa Magestade ha poucos dias proferiu do alto do Throno na presença das Côrtes da Nação; e não póde deixar de agradecer a Vossa Magestade a solemne declaração que nelle faz de que muito ama aos Portuguezes, e de que se ha votado á sua felicidade; declaração da qual toda a continencia do Discurso não é mais que o desenvolvimento, pois que por ella se conhece com quanto ardor Vossa Magestade se empenha no bem e felicidade da Nação, que tem a gloria de estar sujeita á Sua maternal solicitude.
2.º A Camara desejando seguir passo a passo as idéas por Vossa Magestade enunciadas, entendeu que devia cobrir com o véo do silencio os tristes acontecimentos, que no principio e progresso das duas passadas Sessões enluctaram o Piedoso Coração de Vossa Magestade, e o de todos os Portuguezes: mas, Senhora, o silencio não é esquecimento: e nunca esta Camara perderá a memoria do muito que deveu a um Principe generoso, e do muito que esperava d'outro Principe excellente, que o Ceo nos roubou apenas dado.
3.º É reconhecida por Vossa Magestade, e ninguem ignora a necessidade de dar á Carta Constitucional da Monarchia um andamento regular e uniforme, por meio das Leis regulamentares, que o bem dos Povos altamente reclama. Algumas se fizeram nas passadas Sessões, outras restam ainda por fazer: e como a pratica é a que dá a conhecer os inconvenientes que se seguem de theorias as mais bem assentadas, algumas deverão ainda ser reformadas. A Camara dos Pares usará pela sua parte da iniciativa que a Carta lhe concede, prudente e desapaixonadamente; e nas Leis novas que propozer, ou daquellas que emendar terá só á vista o bem dos Povos, e a felicidade futura dos Portuguezes.
4.º Separados os Membros da Camara por espaço de mais de oito mezes, folgaram muito de ouvir, novamente hoje reunidos, os relatorios dos Ministros de Vossa Magestade, e de conhecer por meio delles o que se tem feito no tempo que decorreu entre a passada e presente Sessão Legislativa para o feliz resultado dos seus trabalhos.
5.º Ella espera que os desejos de Vossa Magestade ácerca dos negocios administrativos, ecclesiasticos e judiciaes sejam perfeitamente preenchidos: esses, são tambem os seus desejos. A Administração do interior do Reino, que já tem sido objecto de varias providencias, e todas provisorias, convém que se torne fixa e permanente; e que conservando os povos na ordem e tranquillidade, applaque os animos ainda exaltados (triste effeito das guerras civis) assim como a bonança applaca o bulicio das ondas que succede ás grandes tempestades.
6.º O estado da Igreja Lusitana merece sem duvida a mais séria attenção. Vossa Magestade a reclama, a Camara lh'a prestará; pois bem conhece quanto a Usurpação passada e os resultados della ainda debaixo do Governo legitimo de Vossa Magestade o tem perturbado. É já tempo de o consolidar, mantendo pura e illibada a fé de nossos paes, inspirando aos povos principios de moral christã, que é o que mais póde concorrer até para a sua tranquillidade externa, e restaurando a disciplina com tal reflexão e cautella, que não saiam mais dos seus limites os direitos do Sacerdocio e do Imperio.
7.º Muito ha ainda que fazer para que o curso da Justiça produza o rigoroso effeito desta divina virtude, dando a cada um o que é seu, segurando nos litigantes o seu direito, e a todos a propriedade, garantida ria Carta em toda a sua plenitude. A Camara, entende que isto só se póde conseguir quando a ordem do Juizo fôr clara, fixa, e permanente, sem estar sujeita a continuas oscillações, e quando os Juizes conservarem aquelle equilibrio d'animo que é tão necessario para os que administram a Justiça.
8.º Ainda a mais se estendem os desejos de Vossa Magestade, e se estendem tambem os desta Camara. Seja a força terrestre e naval bastante para a segurança do Estado, e para causar respeito a quem ouse atacalla: vivam os povos dos Dominios Ultramarinos em paz e