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ACTA 7.ª
SESSÃO DE 12 DE JANEIRO.
O Senhor Presidente abrio a Sessão, estando presentes trinta e seis Pares do Reino, faltando dezenove; e destes, com motivo, treze.
Lêo-se a Acta da Sessão antecedente, que ficou approvada.
O Senhor Conde de Mesquitella lêo huma Participação do Senhor Conde de Bobadella, da continuação da molestia, que o inhabilita para vir assistir ás Sessões da Camara; hum Officio do Presidente da Camara dos Senhores Deputados, participando a nomeação do Senhor Serpa Machado para substituir na Commissão Mixta o Senhor Marciano d'Azevedo; outro do Secretario da mesma Camara, remettendo cem Exemplares das Actas de suas Sessões: outro do Senhor Conde d'Oriola, participando que a distancia, em que se acha, e o precario estado da sua saude o privão de vir apresentar-se á Camara, remettendo a Carta Regia da sua Nomeação de Par do Reino, que, depois de lida, foi mandada registar.
O Senhor Marquez de Vagos pedio que se lêsse a Acta da Sessão da Commissão Mixta; e o Senhor Conde da Lapa fez a leitura della como Secretario.
Seguio-se a Ordem do Dia; e, feita a leitura da Proposição do Senhor Bispo de Castello-branco (N.°l), e tendo elle desenvolvido os motivos, em que a fundára, perguntou o Sr. Presidente se a Camara a tomava em consideração? E resolvêo-se que sim. Em consequencia do que foi mandada imprimir, para ser distribuida, e enviada á Commissão das Proposições, na forma do Regimento.
Achando-se presentes os Membros da Commissão do Regimento do Diario da Camara, perguntou o Senhor Presidente se a Camara convinha que se tractasse delle, P.TOM. II. C
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visto estar demorado por este motivo? E resolvêo-se que sim.
O Senhor Conde de S. Miguel disse que, tendo hum Digno Par observado em huma Sessão anterior que conviria decidir-se primeiro se deveria, ou não haver Diario, lhe parecia essa fosse a primeira Proposta, que se decidisse; e, observando os Senhores Arcebispo Bispo d'Elvas, e Conde da Ponte, que antes da votação conviria abrir a discussão, assim se resolvêo.
O Senhor Conde de Lumiares foi de opinião que houvesse Diario, para que podessem apparecer em público, com toda a exactidão, as Fallas dos Dignos Pares.
O Senhor Conde de S. Miguel foi da mesma opinião, accrescentando que as faltas, e lacunas, que já se tem notado nos Extractos, que vem na Gazeta, provavão a necessidade do Diario redigido debaixo da inspecção de huma Commissão.
O Senhor Conde de Linhares pedio que se declarasse, que o haver Diario não embaraçava os Extractos das Gazetas; por isso que, não podendo aquelle sahir no dia seguinte, satisfarião estes os desejos do Publico.
O Senhor Conde da Lapa não conveio em haver Diario por principios de economia, muito mais em tempos, que se precisa contrahir Emprestimos; e porque os trabalhos da Commissão de Proposições devem diminuir os debates lhe parecia que se podia combinar tudo com a nomeação de huma Commissão, que examinasse as minutas, que vão para a Gazeta, para que fossem exactos tanto os Discursos, como os Documentos.
Os Senhores Condes da Ponte, e de Villa Real sustentárão esta opinião, accrescentando este que, admittindo-se mais algum Tachigrapho, porque hum só não basta, poderia dar-se maior extensão aos Extractos, adoptando-se hum meio termo entre estes, e hum Diario, para conciliar a economia com a exactidão.
Continuárão a fallar os Senhores Condes de S. Miguel, da Ponte, e de Villa Real. E, julgada a materia sufficientemente discutida, poz o Sr. Presidente á votação se deveria haver Diario das Sessões da Camara? E resolvêo-se que não.
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O Senhor Presidente convidou o Senhor Conde da Lapa para apresentar por escripto a Proposição, que indicára; e, dando para Ordem do dia de Segunda feira o Relatorio da Commissão de Proposições, e as Proposições, que os Dignos Pares tivessem a fazer, levantou a Sessão pela huma hora.
E eu Marquez de Tancos, Par do Reino Secretario, a redigi, e fiz escrever. = Duque do Cadaval = Marquez de Tancos = Conde de Mesquitella,
ACTA 8ª
SESSÃO DE 15 DE JANEIRO.
O Senhor Presidente abrio a Sessão pelo meio dia, e tres quartos, estando presentes quarenta e dous Pares do Reino, faltando treze; e destes, onze, com motivo.
Lêo-se a Acta da Sessão antecedente, que ficou approvada.
O Senhor Conde de Mesquitella lêo hum Officio do Excellentissimo Ministro e Secretario d'Estado dos Negocios do Reino, datado de 11 (N.°4), participando que Sua Alteza a Serenissima Senhora INFANTA REGENTE , em attenção á impossibilidade por molestia, em que se acha o Excellentissimo Senhor Marquez de Valença, Encarregado interinamente do Ministerio da Guerra, Nomeára para o substituir o Excellentissimo Senhor Candido José Xavier; outro Officio do Excellentissimo Ministro e Secretario d'Estado dos Negocios da Guerra, accusando a recepção do Requerimento dos tres Officiaes, que pertencêrão ao extincto Regimento de Cavallaria N. 2; e outro do Senhor Conde da Ega, participando que, por causa do fallecimento de seu Pai, não pode comparecer estes dias na Camara Propoz o Senhor Presidente "se a Camara convinha em que fosse desanojado, como o fòra o Senhor Conde de S. Miguel? " E, depois de algumas observações, decidio-se que sim por vinte e quatro votos.
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