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SESSÃO DE 28 DE JANEIRO.
Sendo hora e meia tomou a cadeira o Sr. Presidente; e feita a chamada pelo Sr. Secretario Barão d'Alcobaça, se verificou estarem presentes 27 Dignos Pares, faltando além dos que ainda se não apresentaram, os Srs. Marquez de Valença, Conde do Farrobo, Visconde de Sá da Bandeira, Mello Breyner, Soutto-maior, e Barradas; este por molestia, e o penultimo com licença da Camara.
O Sr. Presidente disse, que estava aberta a Sessão.
O Sr. Secretario Conde de Lumiares leu a Acta da Sessão precedente, que foi approvada sem reclamação.
Leu mais a Proposição sobre o Emprestimo do Porto em 1808, já reduzida a Decreto, afim de ser levada á Sancção Real.
O Sr. Presidente: — Está na ante-Camara um Digno Par que ainda não tomou assento; a sua Carta Regia já se acha registada, e porque foi lida não carece de o ser novamente; na fórma do Regimento deve uma Commissão verificar a identidade, e mais requisitos do mesmo Digno Par: nomearei por tanto para essa verificação aos Srs. Marquez de Ponte de Lima, Margiochi, e Braamcamp. — Convido os Dignos Pares a se retirarem para o fim indicado. (Suas Excellencias saíram da Sala.)
O Sr. Secretario Conde de Lumiares: — O Sr. Deputado Seabra mandou offerecerá Camara exemplares d'um Folheto com o seguinte titulo. = Observações do ex-Corregedor d'Alcobaça Antonio Luiz Seabra, sobre um papel enviado á Camara dos Srs. Deputados ácerca da arrecadação dos bens do Mosteiro d'aquella Villa. = Mandaram-se distribuir, declarando-se na Acta lerem sido recebidos com agrado.
O Sr. Presidente: — Devo participar á Camara que as Deputações nomeadas para cumprimentar a Sua Magestade Fidelissima pela occasião da chegada de seu Augusto Esposo, foram recebidas no Paço nos dias indicados, e o Presidente desta Camara teve a honra de dirigir a Sua Magestade a RAINHA, algumas palavras significativas dos respeitosos sentimentos da Assembléa, e do prazer com que tinha visto chegar o dia porque todos os Portuguezes suspiravam: tambem dirigiu iguaes cumprimentos a Sua Alteza Real o Principe D. Augusto, o qual, assim como a Rainha, Ouvio as expressões da Camara com a affabilidade que era de esperar. — A Camara ficou inteirada.
O Sr. Marquez de Loulé: — Tenho a honra de participar á Camara que a Secção de Instrucção Publica se acaba instalada, e que elegeu para seu Presidente ao Sr. Marquez de Fronteira, Secretario ao Sr. Conde de Sampayo, e Relator o Marquez de Loulé.
O Sr. Gerardo de Sampayo: — Como Membro que sou da Secção de Legislação, partecipo á Camara, que a mesma Secção se acha instalada, e que procedendo ás respectivas nomeações, elegeu para Presidente ao Sr. Trigoso, Secretario ao Sr. Ribeiro Abranches, e Relator a José Joaquim Gerardo de Sampayo.
O Sr. Barão d'Alcobaça leu as Representações das Camaras da Povoações abaixo indicadas, pedindo todas a extincção dos Juizes Ordinarios.
Da Villa d'Oliveira do Hospital.
De Villa Nova da Cerveira.
Da Villa de Lafões.
Do Concelho do Prado.
O Sr. Conde da Taipa leu uma Representação da Camara Municipal da Cidade de Ponta Delgada, pedindo a conservação da Relação na Ilha de S. Miguel, incluindo outras Representações sobre o mesmo objecto de varias Municipalidades da mesma Ilha.
Todas as preditas Representações foram mandadas ao Archivo para serem opportunamente consultadas.
O Sr. Conde de Lumiares leu o seguinte Relatorio enviado á Mesa pela respectiva Commissão.
Relatorio.
A Commissão encarregada de examinar, e verifi-
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car a Carta Regia do Digno Par Alexandre Thomaz de Moraes Sarmento, é de parecer que achando-se já registada a Carta Regia, e concorrendo no Digno Par as circumstancias necessarias, deve tomar assento na Camara. Sala da Commissão 28 de Janeiro de 1835. = Francisco Simões Margiochi, Par do Reino. = F. Braamcamp, Par do Reino. = Marquez de Ponte de Lima, Par do Reino.
O Sr. Presidente: — Compete-me expôr á Camara que um Artigo do Regimento determina, que os novos Pares tomem assento no dia immediato áquelle em que as Cartas Regias forem verificadas; entretanto tem-se feito excepção desta regra para todos os Dignos Pares que entraram na Sessão Extraordinaria, além de que parece que a respeito do Sr. Sarmento milita uma razão especial, a de ter sido apresentada a sua Carta Regia á muito tempo.
Sobre a observação de Sua Exc.ª, determinou a Camara, que o Digno Par mencionado tomasse assento hoje mesmo; e sendo designados para a sua introducção, os Srs. Marquez de Ponte de Lima, e Braamcamp, foi immediatamente introduzido com as formalidades do Regimento, prestou juramento, e tomou assento na Camara.
O Sr. Secretario Conde de Lumiares leu a ultima Redacção do Artigo 4.º do Projecto sobre Patentes militares, apresentado pela Secção de Guerra e Marinha, o qual tinha ficado addiado da Sessão Extraordinaria.
O Sr. Presidente: — Seria conveniente tornar a ler todo o Projecto.
Lido pelo Sr. Secretario Conde de Lumiares, disse
O Sr. Conde de Linhares: — Talvez fosse melhor que ficasse sobre a Mesa até ámanhã, para que assim podessem Os Membros da Camara estar ao alcance dessa nova redacção.
Esta opinião foi adoptada pela Camara.
O Sr. Visconde da Serra do Pilar: — Creio que na Commissão de Legislação ha dois Membros que estão ausentes: acaba de tomar assento o Sr. Sarmento, e eu proponho vá substituir um dos logares daquella Commissão.
A Camara se conformou com esta Proposição.
O Sr. Presidente. — A Ordem do Dia para ámanhã, o a discussão do Parecer da Secção de Guerra que esta sobre a Mesa, e a dos outros que as Commissões apresentarem. — Convido a Commissão do Regimento a apromptar os seus trabalhos.
O Sr. Souza Holstein: — Devo observar que actualmente não existe Commissão alguma encarregada desses trabalhos.
O Sr. Visconde da Serra do Pilar: — É uma cousa indispensavel o termos um Diario, mesmo para a facilidade dos trabalhos das Commissões: temos excellentes Tachigrafos, e podemos com facilidade obter uma recompilação exacta das discussões da Camara, que nos livrará dos inconvenientes que resultam de andarem as lembranças das Commissões espalhadas em pequenos bocados de papel, como ainda hoje aconteceu na Secção de Guerra. Proponho, por tanto se estabeleça o Diario quanto antes, o que talvez poderá ser desde ámanhã.
O Sr. Marquez de Sampaio: — Tanto mais que essa tem sido a pratica ordinaria das Camaras Legislativas entre nós; e é tão necessario que não deve poupar-se a despeza que traz comsigo.
O Sr. Conde de Lumiares: — Darei uma explicação de facto a esse respeito. Havia um Diario no Congresso Constituinte, e tambem em 1826, na Camara dos Deputados; mas agitando-se essa questão na Camara dos Pares no mesmo anno, se decidiu, que os extractos das Sessões fossem inseridos na Gazeta do Governo: alguns dos meus Collegas que presentes estão, pódem attestar o que digo. Entretanto não acho objecção alguma em que actualmente se faça um Diario nesta Camara, até porque já temos quanto é necessario para a sua redacção.
O Sr. Presidente: — Talvez que se se nomeasse a Commissão para tratar do exame do Regimento, podesse ella mesmo encarregar-se de dar o seu parecer sobre este objecto.
O Sr. Marquez de Fronteira: — Mas ha uma Proposta de um Digno Par, para que o Diario comece quanto antes: parece que deve pôr-se á votação.
O Sr. Conde da Cunha: — Não só pelas rasões, que o Digno Par expoz é muitissimo necessario; mas até porque nos Periodicos se alteram os discussões, e tem impresso cousas que aqui se não dizem.
O Sr. Ministro dos Negocios Estrangeiros: — Eu confirmo o que disse o Digno Par Secretario. O objecto de todos é que as Sessões da Camara appareçam impressas no dia seguinte, se é possivel. Havia em 1827 uma Commissão encarregada de revêr os extractos que íam para a Gazeta do Governo, não era um Diario da Camara; comtudo a Gazeta nesta parte podia reputar-se o Diario das Sessões da Camara.
O Sr. Conde da Cunha: — Não é só para que as Sessões appareçam no dia immediato, mas tambem para que appareçam com a exactidão que é indispensavel ao Diario, e em estarmos sujeitos á Gazeta do Governo.
O Sr. Conde de Linhares: — Parece-me que as Sessões da Camara que actualmente se publicam, estão bem redigidas, e o continuarão a ser dando-se os Dignos Pares ao trabalho de examinar previamente se ha alguma alteração em seus discursos, e assim não vejo necessidade de innovação a este respeito, e que em resumo o Diario da Camara existe na Gazeta do Governo, nem me consta que a este respeito tenha havido reclamações. Entretanto se a Proposta do Digno Par tem por fim a redacção das Sessões, com meios differentes dos que hoje existem, como é a admissão de novos Tachigrafos, ou outra qualquer ampliação então póde admittir-se: mas torno a dizer que da fórma porque hoje isto se faz me parece sufficiente.
O Sr. Conde da Cunha: — A culpa de alguma falta de exactidão que tenha havido não é dos Tachigrafos, mas sim da Impressão.
O Sr. Marquez de Loulé: — Desejava que V. Exc.ª me dissesse o que está em discussão.
O Sr. Presidente: — É uma Proposta do Sr. Visconde da Serra do Pilar, para que se estabeleça um Diario: a qual ha de correr os tramites porque passam todas as Proporções feitas á Camara. Quanto a fazer-se o Diario desde já, vê-se que não é possivel que ámanhã o haja; o que se póde fazer é tomar em consideração a Proposta para a pôr em harmonia com o procedimento, que a este respeito tem havido em outras Camaras. O costume desta é impri-
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mirem-se as Actas, o que até certo ponto parece sufficiente, entretanto talvez não satisfaça a todos os desejos d'alguns Dignos Pares, porque é possivel que os que se tem publicado nos Periodicos, possam ter dado logar a algumas reclamações, eu não o sei; parece-me por tanto que a Proposta deve ser remettida a uma Commissão para designar os meios necessarios para o mesmo Diario.
O Sr. Conde da Taipa — A grande duvida a este respeito, e que a Gazeta do Governo não póde encarregar-se de inserir a integra de todas as Sessões da Camara, porque me consta que os proprietarios dessa fôlha não querem dar mais de quatro paginas, e então vê-se que e impossivel o publicarem-se em aquelle Periodico, algumas Sessões que tem mais de tres, folhas d'impressão: por conseguinte é necessario tomar as medidas convenientes para termos um Diario proprio da Camara, visto que temos pessoa muito capaz de se encarregar da sua redacção, como eu, e os Dignos Pares o sabemos. Agora que isto seja hoje ou ámanhaã, eu o estimaria muito, mas é impossivel, e neste caso resta tomar as medidas para que o Diario appareça com a maior brevidade.
Não se fazendo mais reflexões a este respeito, propoz o Sr. Presidente se a Camara adoptava o estabelecimento d'um Diario de suas Sessões, e se decidiu affirmativamente.
O Sr. Visconde da Serra do Pilar: — Mandou para a Mesa a sua Proposta reduzida a escrito, que e a seguinte:
«Proponho, que se coordene um Diario dos trabalhos desta Camara. Palacio das Côrtes 28 de Janeiro de 1835. — Visconde da Serra do Pilar, Par do Reino.»
O Sr. Presidente, propoz, e a Camara decidiu fosse a uma Commissão. — Propoz mais, se esta seria a que encarregasse dos trabalhos relativos ao Regimento, e assim se decidiu, e igualmente que fosse nomeada por Sua Exc.ª
Pelo que nomeou para a compôrem
Os Srs. Conde de Lumiares.
Souza Holstein.
Sarmento.
E sendo mais de duas horas e meia, fechou a Sessão.