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SESSÃO DE 29 DE JANEIRO.

Meia hora depois do meio dia, occupou A cadeira o Sr. Vice-presidente, e procedendo o Sr. Secretario Barão d'Alcobaça a fazer a chamada, declarou estarem presentes 26 Dignos Pares, faltando além dos que ainda se não apresentaram, os Srs. Duques de Palmella, e da Terceira, e Conde de Villa Real, por motivo de serviço; Barradas, por molestia; Soutto-Maior, com licença, e Marquez de Ficalho, Conde da Taipa, e Visconde de Sá da Bandeira.

O Sr. Vice-Presidente disse, que estava aberta a Sessão, e lida a Acta da precedente pelo Sr. Secretario Conde de Lumiares, ficou approvada sem reclamação.

O mesmo Sr. Secretario deu conta d'um Officio do Ministro dos Negocios do Reino, participando, que Sua Magestade a Rainha, designára o dia de ámanhaã pela uma hora da tarde para receber a Deputação, que ha de apresentar á Sancção Real, o Decreto das Côrtes sobre amortisação do Emprestimo do Porto contrahido em 1808. — A Camara ficou inteirada.

Leu mais uma carta do Conselheiro Luiz José Ribeiro, offerecendo 30 exemplares d'um impresso respectivo ao Relatorio que o Ministro da Fazenda apresentára a Camara dos Srs. Deputados, na Sessão Extraordinaria de 1834. — Foram recebidos com agrado, e se mandaram distribuir.

Leu tambem outra carta de José Bento Pereira, contendo a offerta de exemplares impressos d'um discurso por elle pronunciado na Audiencia do Juizo do primeiro districto de Lisboa, na causa que move ao réo José Pereira Palha de Faria e Guião, sobre indemnisações. — Foram igualmente recebidos com agrado, e distribuidos.

Leu mais as seguintes Representações: — Da Camara Municipal da Villa de Algodres, pedindo a extincção dos Juizes Ordinarios: — Da Camara Municipal da Villa de Sangalho, pedindo a conservação dos mesmos Juizes.

Foram ambas remettidas ao Archivo para serem presentes á Commissão, que trata dos objectos indicado.

Leu igualmente outra Representação da Camara Municipal da Cidade da Guarda, pedindo providencias diversas sôbre varios objectos de Administração Publica; a qual se remetteu á Commissão de Petições.

Passando-se á Ordem do Dia, leu o Sr. Secretario Conde de Lumiares o seguinte

Relatorio.

A Secção de Guerra e Marinha, tendo-se reunido com todos os Membros que se lhe addiccionaram para a nova redacção do art. 4.° da Proposição vinda da Camara dos Srs. Deputados, relativa a não poder ser Official algum do Exercito privado da sua Patente, senão por sentença de Conselho de Guerra, nem ser preterido em que se lhe declare o motivo da mesma preterição; resolveu por unanimidade de parecer que o mesmo art. 4.° fosse redigido da maneira seguinte:

Art. 4.° Os Officiaes Militares, que não forem incluidos em consequencia do art. antecedente, nos quadros do Exercito, e que comtudo tiverem direito de reclamar a promessa feita no art. 3.° do Decreto de Amnistia de 27 de Maio de 1834, conservarão suas graduações legitimamente conferidas, e o Governo proverá a sua subsistencia na proporção das mesmas graduações, ficando outro sim sem direito algum a serem promovidos.

E por assim o haverem convencionado, assinaram o presente Parecer. Palacio das Côrtes 28 de Janeiro de 1835. = Marquez de Sampaio, Presidente. = Marquez de Loulé, Par do Reino. = Conde de Linhares, Par do Reino. = Marquez de Santa Iria, Par do Reino. = Conde de Sampaio, Par do Reino. = Barão d'Alcobaça, Par do Reino.

O Sr. Vice-Presidente — Está em discussão a re-