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ACTA 9.ª
SESSÃO DE 17 DE JANEIRO.
O Senhor Presidente abrio a Sessão pelas onze horas, estando presentes trinta e cinco Pares do Reino, faltando vinte, e destes, com motivo, doze.
Lêo-se a Acta da Sessão antecedente, e ficou approvada.
O Senhor Conde de Mesquitella lêo a Proposição remmettida pela Camara dos Senhores Deputados, relativa ao Ordenado, que devem ter os Conselheiros d'Estado; a qual se mandou imprimir, para seguir o que dispõe o Artigo 27 do Regimento interno; huma Participação de molestia do Senhor Visconde de Balsemão; hum Officio da Secretaria da Camara dos Senhores Deputados, remettendo cem Exemplares das Actas = B = das suas Sessões, e hum número sufficiente de impressos da Resposta dada ao Discurso do Throno, e da que a Serenissima Senhora INFANTA REGENTE Se Dignou Dar-lhe, para serem distribuidos pelos Dignos Pares: dous Officios do Excellentissimo Ministro e Secretario d'Estado dos Negocios da Justiça, em data de 15, remettendo com o primeiro os esclarecimentos relativos ao Requerimento de Joaquim Manoel de Lima e Abreu, Redactor do Periodico = Fiscal dos Abusos =, que se lhe havia pedido em 4 do corrente; e com o segundo os esclarecimentos relativos ao Requerimento de D. Maria Ignez de Almeida, em que se queixa da prisão de seu marido João Candido Baptista; os quaes a Camara resolvêo se enviassem á Commissão de Petições.
Tendo entrado o Senhor Conde de Cunha, ficárão presentes trinta e seis Pares do Reino.
Seguio-se a Ordem do Dia; e o Senhor Conde da Louzã lêo o Parecer da Mesa dos Negocios da Fazenda a respeito da Proposição do Senhor Conde de Lumiares (N.° 21), para que se diga ao Governo que mande publicar pela Imprensa os Balanços dos Cofres das Repar-
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tições, que tem Administração de Fazenda; cujo Parecer he que, reconhecendo que semelhante medida seria proveitosa, entende que se não pode admittir a maneira indicada pelo Digno Par antes da Proposição, para esta Camara dizer ao Governo que assim se determine ás Repartições; por julgar que esta Authoridade não lhe he facultada nas Attribuições, que lhe outorga a Carta. E, sendo posta á votação, a Camara approvou o Parecer da Mesa.
Continuou a segunda parte da Ordem do Dia; e o Senhor Marquez de Alegrete fez huma Proposição, para, que o Governo seja convidado pela Ministerio da Guerra, a illucidar a Camara a respeito do armamento do Corpo Academico, e de hum outro Corpo formado de duzentos homens, armado, e municiado, acceitando-se por seu Commandante hum dos Chefes da Revolução de 26 de Fevereiro de 1821 no Rio de Janeiro. E, sendo enviada para a Mesa, perguntou o Senhor Presidente se a Camara admittia a Proposição? E resolvêo-se que sim; declarando o Senhor Marquez de Alegrete que passados tres dias desenvolveria os motivos, em que a fundára, apezar de ter pouco a accrescentar.
O Senhor Conde de Villa Real lembrou que em iguaes circumstancias se achava outro Corpo organisado, e armado na Cidade do Porto: e por isso lhe parecia que deveria ser mencionado. E, fazendo-se algumas observações, declarou que não era a sua intenção fazer huma nova Proposição, mas sim lembrar que se jantasse á precedente; ao que o Senhor Marquez d'Alegrete respondêo, que não duvidava comprehendê-la na sua Proposição.
O Senhor Arcebispo Bispo d'Elvas fez huma Proposição, que mandou para a Mesa, para que em consequencia do Artigo 145, Paragrafo 15 da Carta, se declare por huma Lei as Honras, e Privilegios, que os Dignos Pares do Reino devem gosar: e bem assim a consideração, que a mesma Lei deve ter com os Senhores Deputados da Nação Portugueza, durante o seu Exercicio.
O Senhor Presidente, dando para Ordem do Dia os
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trabalhos, que as Mesas tiveram a apresentar, levantou a Sessão pelo meio dia.
E eu Marquez de Tancos , Par do Reino Secretario, a redigi, e fiz escrever = Duque do Cadaval = Marquez de Tancos = Conde de Mesquitella.
Acta 10.ª
SESSÃO DE 10 DE JANEIRO
O senhor Presidente abrio a Sessão pelo meio dia, estando presentes trinta e seis Pares do Reino, faltando dezenove, e destes, com motivo, onze.
Lêo-se a Acta da Sessão antecedente, que ficou approvada.
O Senhor Conde de Mesquitella lêo hum Officio do Secretario da Camara dos Senhores Deputados, que acompanha a remessa de 100 Exemplares das Actas das suas Sessões, Letra = C, = e 60 do Relatorio do Excellentissimo Ministro e Secretario d'Estado dos Negocios da Fazenda, e de outros tantos dos Documentos de 1 até 7, e do Epitome dos Mappas da Escripturação do Thesouro Publico, que lhe dizem respeito, para serem distribuidos pelos Dignos Pares; e outro do Excellentissimo Ministro e Secretario d'Estado dos Negocios Estrangeiros, accusando a recepção das Actas das Sessões desta Camara.
O Senhor Marquez d'Olhão ponderou que as suas circumstancias pedião que elle não entrasse na discussão, e votação do Projecto de Lei dos Ordenados dos Conselheiros d'Estado.
Seguio-se a Ordem do Dia; e o Senhor Conde de S. Miguel, como Relator da Commissão das Proposições, disse que ella havia remettido o Projecto de Lei relativo aos Conselheiros d'Estado, ás Mesas de Legislação, e de Negocios de Fazenda.
O Senhor Bispo do Algarve, como Relator da primeira Mesa, lêo o Parecer ácerca do Projecto de Lei do