(18)

daneos, passarão immediatamente para os Juizes de Paz, que as exercerão em cada uma das Freguezias com o mesmo Escrivão que para esse fim era dado aos primeiros; servindo de Regimento, a um, e outros as regras estabelecidas a este respeito no referido Decreto.

Art. 3.º Fica revogada qualquer outra Legislação em contrario.

Palacio das Côrtes 30 de Janeiro de 1835. = Fernando Luiz Pereira de Souza Barradas.

Esta Proposição foi unanimemente admittida pela Camara.

O Sr. Conde da Taipa: — Pedi a palavra por que estava presente o Sr. Ministro dos Negocios Estrangeiros, e eu desejava haver delle alguns esclarecimentos: quereria saber se o Governo ja nomeou um Agente Diplomatico junto ao Presidente dos Estados Unidos da America; porque, nem ali existe hoje um Diplomatico que represente o Governo Portuguez, nem em Lisboa ha um Agente Diplomatico dos Estados Unidos. — Quando o Governo de Sua Magestade a RAINHA chegou a Lisboa havia aqui um Representante dos Estados Unidos, porque D. Miguel, assim como todos os Governos de facto, estava reconhecido pelo Governo da União: este Representante continuou a estar muito tempo em Lisboa, mas não recebeu nova Credencial para o Governo de Sua Magestade, por isso mesmo que o nosso Governo não accreditou ninguem junto ao Governo Americano. Se esta Missão fosse como muitas das que temos na Europa de méra ostentação Diplomatica, e a sua continuação só uma despeza inutil, eu não fallaria em tal, mas nossos interesses commerciaes a tornam muito importante. Pela falta de alguem que advogue os nossos interesses nos Estados Unidos, não se tem cumprido a promessa, feita por aquelle Governo, de usar de reciprocidade com todas as Nações que diminuissem os direitos ás suas mercadorias: nós diminuimos os direitos aos americanos quinze por cento, e ainda não gosamos do beneficio promettido, por isso mesmo que até agora ninguem o reclamou.

Ainda tenho outra pergunta que fazer ao Sr. Ministro, e é se o Governo tem em contemplação o reconhecer as Republicas da America Hespanhola: este reconhecimento póde trazer vantagens ao nosso Commercio, e se o Governo não tem isso em vista, então eu pertendo fazer uma moção a esse respeito.

O Sr. Ministro dos Negocios Estrangeiros: — Agradeço ao Digno Par a occasião que me deu de lhe dar algumas explicações a este respeito. Eu tenho uma certeza de que o meu antecessor tinha em vista o restabelecer as nossas relações com os Estados Unidos da America, e mesmo a idéa, que para esse fim tinha mandado Credencial ao Consul que lá se achava, mas tendo eu já remettido uma ha algumas semanas, só depende do Governo dos Estados Unidos o restabelecer essas relações. O discurso do Presidente daquelle Governo que o Digno Par leu, provavelmente, não deixa porém dúvida a esse respeito.

Nós sabemos que elles reconhecem todos os Governos de facto, e por isso tinham reconhecido o Governo de D. Miguel, e havia em Lisboa um Encarregado de Negocios, este não se retirou por seu livre arbitrio, foi chamado pelo seu Governo, e antes de partir fez me uma communicação confidencial, que já me foi confirmada por outra, de que o seu Governo estava disposto a renovar connosco as suas relações: creio que nesta parte estará o Digno Par satisfeito.

Em quanto ao Reconhecimento das Républicas da America Hespanhola, o Governo não perde isso de vista; porque nunca perde de vista aquelles objectos que podem ser de utilidade para o Commercio Portuguez; mas sobre este ponto ainda se não tomou uma deliberação decisiva; nem creio se poderá exigir que ella se tome com precipitação.

O Sr. Sarmento: — Aproveitando a occasião de se achar presente o Sr. Ministro dos Negocios Estrangeiros, tinha a pedir-lhe nos dissesse (não havendo nisso o mais pequeno inconveniente, por saber o estado em que o Governo se acha em suas relações diplomaticas) se tinha tenção de mandar algum Representante, para Grecia, e para o Egypto, assim como, para a Republica de Haity. Pelo que pertence a este ultimo Estado da America parece que não póde nisso haver dúvida, por quanto elle se acha reconhecido por todas as Potencias; havendo talvez mais alguma difficuldade relativamente ás Republicas da America Hespanhola; e em razão da boa harmonia em que nos achamos com Hespanha é necessario proceder com alguma delicadeza sobre este objecto; postoque segundo corria em Madrid, alli se trata de abrir com as antigas Colonias relações amigaveis.

Pelo que toca ao Egypto; este Paiz ainda que sujeito ao Grão Senhor pelo vinculo de Suzeranidade, é hoje parte separada da Turquia, e com elle seria de muita utilidade que estabelecessemos relações, pela importancia em que Portugal se deve reputar pelos seus portos; Devemos aproveitar a posição Geographica em que nos achamos, e não rejeitar os favores da Providencia: a nossa situação nos indica que podêmos ser os Fenicios modernos; e convém muito aproveitar as vantagens que isto nos póde dar; porque só deveremos aspirar a recolher a utilidade commercial, estendendo o mais possivel as nossas relações com diversas Nações. Por tanto pediria eu, como proponho, que o Sr. Ministro dos Negocios estrangeiros nos dissesse alguma cousa a respeito das intenções do Governo, não sómente com os Estados; que mencionei, como tambem com os Paizes em que fallou o Digno Par, o Sr. Conde da Taipa, e relativamente áquelles, que eu accrescentei, muito desejaria que a minha lembrança não fosse perdida, mas que o Governo usasse della com aquella sabedoria que costuma em materias de tanta importancia.

O Sr. Ministro dos Negocios Estrangeiros: — Em quanto ás relações com as antigas Colonias Hespanholas, o Digno Par sabe muito bem que houve alguma communicação, mesmo da parte do Governo de Hespanha, para tomar esse negocio em consideração, o que é de summa importancia. Em quanto á nomeação de Empregados, ou Consules para a Grecia, e para outros Estados, só posso referir-me á explicação que já dei, de que considerando a necessidade de aumentar quanto fôr possivel as nossas relações commerciaes, espera o Governo ser habilitado a poder nomear os Consules nos Portos onde o exigirem os interesses do Commercio. Pelo que toca á Grecia, recebeu-se já uma communicação de que o Go-