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Senhor Conde de Lumiares, para quando a Camara houver de se formar em Tribunal de Justiça, o qual he que, antes de tudo, se deve formar a Lei da Responsabilidade dos Ministros, e Conselheiros d'Estado, a qual he como da essencia dos Governos Representativos, e que então poderá ser admittido o Projecto.

O Senhor Conde de Lumiares sustentou o Projecto de Lei.

O Senhor Conde da Ponte fallou, mostrando as omissões, que encontrava no Projecto, comparando-o com o que se pratica em Inglaterra, e França, onde taes methodos estão em actual execução.

O Senhor Bispo do Algarve disse que não estava na Ordem o entrar-se em discussão, porque o Parecer da Commissão he que primeiro se deve discutir.

Continuárão a fallar os Senhores Arcebispo Bispo d'Elvas, Conde da Ponte, Bispo do Algarve, Conde de S. Miguel, e Conde de Villa Real; e a final o Senhor Conde da Ponte propoz que fosse primeiro discutido o Projecto de Lei, antes de se pôr á votação o Parecer da Mesa; porque depois de approvado este não podia ter lugar a discussão d'aquelle.

E, pondo o Senhor Presidente á votação esta Proposição do Senhor Conde da Ponte, foi approvada por 28 votos.

Continuou então o Senhor Conde da Ponte a fallar sobre o Projecto de Lei, e terminou, propondo que seja entregue á Mesa de Legislação, para que apresente com elle o Projecto de Lei, em que se funda, para ficar completa esta Legislação:

E tendo fallado os Senhores Arcebispo Bispo d'Elvas, e Conde de Lumiares, e depois de julgada sufficientemente discutida, poz o Senhor Presidente á votação o Parecer da Mesa, e foi approvado, resolvendo-se igualmente que se mandasse imprimir, Poz depois á votação a Proposição do Senhor Conde da Ponte, e também foi approvada.

O Senhor Conde da Ponte, como Relator da Commissão de Petições, lêo os Pareceres ácerca de diversos Requerimentos abaixo transcriptos: - de Joaquim Hila-