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ACTA ll.ª

SESSÃO DE 24 DE JANEIRO.

O Senhor Presidente abrio a Sessão pelas onze horas e tres quartos, estando presentes quarenta Pares do Reino, faltando quinze, e destes, com motivo, doze.

Lêo-se a Acta da Sessão antecedente, que ficou approvada.

O Senhor Conde de Mesquitella fez a leitura do Decreto de 22 de Dezembro do anno passado, relativo á continuação dos Soldos ás Familias daquelles, que morrèrão, ou morrerem na Guerra, com a Sancção da Serenissima Senhora INFANTA REGENTE, em Nome d'ELREI, remettido com Officio do Excellentissimo Ministro e Secretario d'Estado dos Negocios da Guerra (N.°4); de mais dous Officios, hum do Excellentissimo Ministro e Secretario d'Estado dos Negocios da Guerra (N.º3), e outro do Excellentissimo Ministro e Secretario d'Estado dos Negocios Estrangeiros (N.°3), accusando a recepção das Actas das Sessões da Camara.

Seguio-se a Ordem do Dia; e, lida a Proposição do Senhor Marquez de Alegrete (N.°2), desenvolvêo elle os motivos, em que a fundára; e, tendo fallado os Senhores Condes de Lumiares, de S. Miguel, de Villa Real, e Bispo de Viseu, perguntou o Senhor Presidente se a Camara a tomava em consideração? E decidio-se que sim.

Lêo-se a Proposição do Senhor Arcebispo Bispo d'Elvas (N °3); e, depois de desenvolver os motivos, em que a fundára, perguntou o Senhor Presidente se a Camara a tomava em consideração? E decidio-se que sim: e, na, conformidade do Regimento forão ambas remettidas á Commissão de Proposições.

Tendo a Commissão de Petições trabalhos, que apresentar, o Senhor Presidente lhe dêo a palavra; e o Senhor Conde da Ponte, como Relator, lêo o seguinte Relatorio dos Requerimentos, que lhe forão presentes,

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a saber: = De Nuno José Rodrigues Chaves, e de Vicente Ferreira Lobato; a Commissão não tomou conhecimento delles: o primeiro por ser dirigido á Serenissima Senhora INFANTA REGENTE, e o segundo por não legalisada a assignatura: Approvado: = De Officiaes demittidos do Exercito, que pedem a intercessão da Camara para serem re-integrados; parece á Commissão, que não pertence á Camara: Approvado: = De José Francisco Angelo da Silva, que se queixa de se não acharem liquidadas as contas de seu Pai, Almoxarife que foi do Hospital Real Militar de Estremoz, por omissão do Thesouro Publico; parece á Commissão, que deve ser remettido ao Poder Executivo pelo Ministerio da Fazenda: Approvado: = De Francisco de Sales Rodrigues Leiria, que se queixa da Commissão, que examinou os Tachigraphos; parece á Commissão, que fique esperado, para se tomar conhecimento delle, quando se tractar da admissão de Tachigraphos: Approvado: = De Francisco Maria Monteiro, que pede se junte este Requerimento a outro, que já fez, para ser empregado na Secretaria da Camara; parece á Commissão, que pertence á Mesa: Approvado: = De Roberto Joaquim Salema, que propõe se fação responsaveis os Parochos pela falta da exposição aos seus Freguezes dos progressos das novas Leis; lembrando que se remettão aos Parochos Extractos do que se legisla nesta Camara; parece á Commissão, que não pertence á Camara: Approvado: - De José Maria Arnaud, e Bernardo Baptista Arnaud, que se queixão de terem sido prezos, quando por Ordem do General das Armas se prendia hum seu Irmão, e isto por decisão arbitraria do Capitão de Cavallaria N.° 9, Leonil; parece á Commissão, que deve ser remettido ao Poder Executivo pelo Ministerio da Guerra; visto ser a principal queixa contra o Capitão Leonil, que, segundo o conteúdo do Requerimento, foi quem ordenou a prizão: Approvado.

O Senhor Conde da Lapa fez a leitura das Instrucções, que devem dirigir a publicação dos trabalhos da Camara, as quaes não offerecia como Projecto, ou Proposição; mas unicamente para supprirem como proviso-

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rias á redacção do Diario da Camara, até que a experiência as confirme.

O Senhor Presidente disse que não sendo Projecto, ou Proposição não podia seguir-se a seu respeito o que dispõe o Regimento; e por isso propoz se devia mandar-se a huma Commissão Especial? Resolvêo-se que sim.

Propoz depois se a Commissão de Proposições deveria nomear esta Commissão? Resolvêo-se que sim.

E, dando para Ordem do dia Sexta feira, 26, os trabalhos, que as Mesas tivessem que apresentar, levantou a Sessão pelo meio dia e tres quartos.

E eu Marquez de Tancos, Par do Reino Secretario, a redigi, e fiz escrever. = Duque do Cadaval = Marquez de Tancos = Conde de Mesquitella.

ACTA 12.ª

SESSÃO DE 26 DE JANEIRO.

O Senhor Presidente abrio a Sessão pelas onze horas e meia, estando presentes trinta e quatro Pares do Reino, faltando vinte e hum, e destes, com motivo, quinze.

Lêo-se a Acta da Sessão antecedente, e ficou approvada.

Tendo entrado o Senhor Conde de Cêa, ficárão presentes trinta e cinco Pares do Reino.

O Senhor Conde de Mesquitella lêo hum Officio do Excellentissimo Ministro e Secretario d'Estado dos Negocios da Guerra, com o qual remette trinta e cinco Exemplares dos Mappas da Receita, e Despeza dos Hospitaes Militares no anno de 1825, que se distribuirão pelos Dignos Pares; outro do Excellentissimo Ministro e Secretario d'Estado dos Negocios Ecclesiasticos e de Justiça, acompanhando o Processo de Manoel Christovão Mascaranhas de Figueiredo, e varios Documentos, dos quaes se fez leitura; e, finda ella, propoz o Senhor Presidente se a Camara convinha em que fossem remet-

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