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Arrobas, que fez em defeza dos direitos da Rainha e da Carta muitissimos Serviços. — Tenho cumprido o dever de um verdadeiro amigo.

O Sr. Sarmento: — Como se acham presentes dous Membros do Governo, desejaria fazer uma observação, sobre a formalidade com que até agora estão publicadas as Leis, a cujo respeito tem havido algum transtorno que eu attribuo ás Secretarias d'Estado. O artigo 73 da Carta expressa os Titulos, que pertencem aos Reis de Portugal, e não sei com que authoridade se tem omitido no preambulo das Leis; creio terá sido por descuido de quem as escreve: entretanto a Carta deve restrictamente guarda-se, não só na sua doutrina, mas igualmente na sua letra. (Apoiado.) Por isso pediria aos Senhores secretarios d'Estado que presentes estão, determinassem em suas Secretarias que o Formulario do artigo 73 fosse exactamente seguido nos respectivos Diplomas. — O nosso grande Portuguez João de Barros, fallando destes Titulos, os considerou como um epitome das glorias de Portugal; e assim não é justo que pelo lapso de penna de qualquer Official de Secretaria, fiquem omissos os sinaes da grandeza de uma Nação cujos feitos hão-de passar de Séculos a Séculos, e encher o Mundo de admiração.

O Sr. Ministro dos Negocios Estrangeiros: — O Digno Par certamente não tem mais interesse na gloria da Nação, do que eu. Prézo como elle tudo o que tenda a perpetuar a memoria dos seus feitos gloriosos, e sinto que o Digno Par me não tivesse feito esta observação á mais tempo; não necessitando dizer que só por engano na Secretaria se podiam affastar da pratica estabelecida.

O Sr. Sarmento: — Devo uma restituição ao Digno Par, que acaba de fallar. — Vi um Diploma da sua Secretaria, quando eu me achava em Madrid, o qual talvez por ser feito debaixo das suas vistas, concebido com todo o luxo de exactidão: estou pois muito longe de fazer-lhe a menor inculpação attribuindo sómente a esquecimento dos officiaes de Secretaria, a falta que notei, e pedi para o futuro de remediasse.

O Sr. Ministro da Guerra: — Eu com a minha costumada franqueza, declaro que não sei se na minha Secretaria tem havido esse engano; entretanto acho muita razão no que diz o Digno Par, e na sua observação recebo a parte que me pertence. Darei ordem na minha Repartição para que, se esse engano aconteceu, não torne a repetir-se.

O Sr. Vice-Presidente: — A segunda parte da Ordem do Dia era a discussão do Projecto de Resposta ao Discurso do Throno; a Commissão que o redigiu. Compõe-se do Sr. Presidente, do Sr. Souza e Holstein, e de mim: ora o primeiro Digno Par acha-se doente (ainda que espero seja por pouco tempo) o Sr. Holstein não está presente, e eu estou na cadeira; parecia-me por tanto melhor, addiar esta discussão para outra Sessão: e tanto mais que a Secção de Legislação tem de retirar-se para examinar a Indicação do Sr. Conde da Taipa.

A Camara conveio no addiamento proposto por Sua Exc.ª

O Sr. Secretario Conde de Lumiares, leu a ultima redacção da Proposição para fazer extensiva, ás Viuvas dos Militares que pereceram durante a lucta contra a usurpação, a Lei de 19 de Janeiro de 1827; a qual foi approvada, e se reduziu a Decreto, designando o Sr. Presidente para formarem a Deputação, que ha de levar á Sancção Real (além delle)

Os Srs. Marquezes de Loulé.

de Santa Iria.

Condes da Cunha.

de Paraty.

Souza Holstein.

Moraes Sarmento.

Tendo dado para Ordem do Dia da Sessão de ámanhaã, os trabalhos de Commissões, que estiverem promptos, e sendo duas horas menos dez minutos, disse que estava fechada a Sessão.