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[CAMARA DOS DIGNOS PARES.]
Sessão de 16 de Janeiro de 1836.
O Sr. Vice-Presidente abriu a Sessão sendo uma hora e um quarto; e procedendo logo o Sr. Secretario Machado a fazer a chamada, disse que estavam presentes 38 Dignos Pares, e que faltavam 11, destes, 5 com motivo conhecido. — Tambem estavam presentes os Ministros da Guerra, e da Justiça.
O Sr. Secretario Conde de Lumiares, leu a Acta da Sessão precedente, que se approvou sem reclamação.
O Sr. Secretario Machado leu uma Representação da Camara Municipal da Villa de Azeitão, pedindo que esta Camara discuta com urgencia o Projecto de Lei remettido da dos Srs. Deputados, sobre o modo de occorrer ás despezas dos Concelhos. — Passou á Commissão de Administração Interna.
Teve a palavra o Sr. Ministro dos Negocios da Guerra, e leu o Relatorio do Ministerio a seu cargo, o qual se remetteu para o Archivo.
Logo depois teve a palavra o Sr. Ministro dos Negocios Ecclesiasticos e de Justiça, para ler o Relatorio da Repartição a seu cargo, que teve o destino do precedente.
Havendo obtido a palavra, disse
O Sr. Visconde do Banho: — Antes que o Sr. Ministro da Justiça se retire da Camara, eu desejava fazer-lhe uma pergunta, e vem a ser, se o Governo tenciona proceder desde já a pôr em execução as annexações das Freguezias, ou se tem em vista apresentar ás Camaras um Projecto de Lei para esse fim. Eu estou persuadido que o estabelecimento das Freguezias está fundado não só no Direito Canonico, mas tambem no Portuguez, quero dizer, em duas Legislações; e por tanto parece-me que segundo a fórma de Governo, que hoje nos rege, não tem o Governo auctoridade de desmanchar o que está feito em virtude dellas, sem que sejam revogadas pelo Poder Legislativo. Não pretendo de maneira alguma increpar o Sr. Ministro; se tivesse de dizer alguma cousa a seu respeito, seria antes de cortesia, pelas relações de amizade que nos ligam, não só porque somos Collegas no Tribunal a que pertenço, mas pelos que temos tido desde Coimbra, e por todas as boas qualidades que lhe reconheço; não pretendo por tanto increpa-lo de modo algum; mesmo porque estou persuadido de que o Governo actualmente vai continuando o que já achou principiado, e não é culpa sua se bem ou mal; só desejo saber (como disse) se tem em vista por em prática a medida das annexações immediatamente, e sem consultar as Camaras, porque na verdade é esta uma das medidas de maior transcendencia, e que póde atacar a consciencia religiosa dos Povos, pondo-os em desconfiança contra o Governo; cousas sempre muito perigosas, ainda mesmo para aquelles, que não tiverem Religião alguma; porque trata-se de um ponto de segurança do Estado em que interessam todos absolutamente. Estou certo que o dia mais afortunado para a Nação será aquelle em que o Governo se metter menos com objectos religiosos; quero dizer, que estes se regulem á vontade dos que são particularmente interessados, e sejam uma cousa privativa da nossa consciencia (Apoiado): o Governo tem bastante em que cuidar, e ainda ha pouco o Sr. Ministro da Guerra no seu Relatorio mostrou o muito que ha para fazer: o Governo que trate da nossa segurança nesta vida, que o que pertence á outra, cada um é livre em sua consciencia, cuidará no modo de ir para o Ceo. Esta é a minha opinião, porque sei que as alterações que já se tem feito em algumas partes, estão causando um desgosto muito grande aos Povos; e isto não só nas Provincias, mas até nas visinhanças da Capital. Não ha muitos dias que ouvi dizer a pessoa de credito que nas immediações de Torres Vedras se estabelecia uma Freguezia com quatro legoas de distancia. Estas medidas serão o meio mais efficaz para acabar com os costumes religiosos dos Povos, e em caso tal os mais importantes casuistas absolverão as omissões das obrigações religiosas, pelo motivo de que ninguem está obrigado a fazer o que é impossivel. Se o Governo continuar com taes medidas, então julgo eu mais conveniente que elle apresente um plano geral sobre os assumptos religiosos, do que ir indirectamente cerceando as cousas, que são a base delles: é preciso que acabe o costume de promover indirectamente, que se desatem os