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ACTA 13.ª

SESSÃO DE 29 DE JANEIRO.

O Senhor Presidente abrio a Sessão pelo meio dia, estando presentes trinta e cinco Pares do Reino, faltando vinte, e destes, com motivo, doze.

O Senhor Conde da Lapa participou que o Senhor Conde de S. Miguel não assistia á Sessão por causa de molestia; e igual participação fez o Senhor Conde de Lumiares a respeito do Senhor Conde de Parati.

O Senhor Conde de Mesquitella lêo hum Officio do Excellentissimo Ministro e Secretario d'Estado dos Negocios Estrangeiros (N.º5), em resposta ao que lhe foi dirigido pedindo esclarecimentos ácerca do Requerimento de D. Maria Ignez de Mello e Castro; no qual diz que não envia os esclarecimentos, porque julga se lhe oppõe o Artigo 37 da Carta; mas que na Secretaria existem os Documentos, que lhe são relativos, onde qualquer dos Dignos Pares os poderá examinar, querendo.

O Senhor Conde da Ponte disse que a Camara não intentava accusar o Excellentissimo Ministro; que pedia esclarecimentos a hum Requerimento, porque a Carta authorisava o Direito de Petição.

O Senhor Bispo de Vizeu disse que o Excellentissimo Ministro não faltára á attenção á Camara negando os esclarecimentos; e que lhe parecia que a Camara não tinha mais a fazer em taes casos, senão remetter os Requerimentos á Camara dos Senhores Deputados.

O Senhor Conde de Villa Real lembrou que se mandasse á Commissão de Petições.

O Senhor Conde de Linhares disse que não se tractava de accusação, mas sómente de investigação, e que se devia re-enviar o Requerimento ao Excellentissimo Ministro, instando pelos esclarecimentos.

O Senhor Conde da Lapa propoz que se mandasse o Officio a huma Commissão Especial.

O Senhor Marquez de Alegrete disse que, se a Camara não tomar conhecimento dos Requerimentos, que