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SESSÃO DE 9 DE FEVEREIRO.
Sr. Vice-Presidente tomou a cadeira pela uma hora; e feita a chamada pelo Sr. Secretario Barão d'Alcobaça, se verificou estarem presentes 26 Dignos Pares, faltando além dos que ainda se não apresentaram, e dos Srs. Duque de Palmella que está doente, e Sotto-maior que tem licença da Camara, os Srs. Duque da Terceira, Marquezes de Ficalho, e de Santa Iria. Conde do Farrobo, Breyner, e Barradas.
O Sr. Vice-Presidente declarou aberta a Sessão; e lida a Acta da precedente pelo Sr. Secretario Conde de Lumiares, foi approvada sem reclamação.
O mesmo Sr. Secretario deu conta dos seguintes Officios: 1.º Do Ministro dos Negocios do Reino, participando que Sua Magestade a RAINHA designára o dia 10 do corrente pelo meio dia, para receber no Palacio das Necessidades a Deputação que tem de apresentar á Sancção Real os Decretos das Côrtes sobre a reforma da Alfandega do Funchal, e sobre ser estensiva ás Viuvas de Militares mortos durante a ultima guerra. 2.° Do Ministro da Fazenda accusando a recepção de outro da Camara, no qual se pediam certos esclarecimentos exigidos pelo Sr. Conde da Cunha, accrescentando terem sido passadas as Ordens convenientes ao Thesouro Nacional para o mesmo fim.
De ambos ficou a Camara inteirada.
O Sr. Secretario Barão d'Alcobaça leu as seguintes Representações: 1.ª Da Camara Municipal do Concelho de Verrute, pedindo a extincção dos Juizes Ordinarios. 2.ª Dos Habitantes do Concelho de Sabrosa, Termo da Villa Real, pedindo que o mesmo Concelho seja cabeça de Julgado.
O Sr. Marquez de Loulé, leu uma Representação da Municipalidade de Momento da Beira, pedindo a conservação dos Juizes Ordinarios.
O Sr. Conde da Taipa leu uma Representação da Camara Municipal da Villa de Torres Novas, pedindo o mesmo que a antecedente.
As quatro Representações mencionadas, ficaram sobre a Mesa para serem opportunamente consideradas.
Mandou-se declarar na Acta que foram recebidos com agrado 40 exemplares de um impresso offerecido pelo Sr. Gyrão, e que se intitula = Reflexões criticas sobre os Projectos e argumentos que se feito contra as Prefeituras, tanto na Camara dos Srs. Deputados da Nação Portugueza, como fóra della. Sobre proposta do Sr. Gerardo de Sampaio resolveu a Camara se fizesse uma nova impressão do Parecer e Projecto de Lei, sobre as Bases Judiciaes, por haverem erros essenciaes na que ultimamente se fizera.
O Sr. Conde da Taipa: — Sr. Presidente tem-se tratado aqui de mandar fazer o nosso Diario, e até agora ainda se não tomou nenhuma resolução: eu vejo que o negocio é muito simples, não é mais do que escrever um dos Srs. Secretarios ao Administrador da Imprensa, para que imprimão as Sessões que lhes mandarem os Tachigrafos, e depois manda-las para a Camara; e a Camara, ou mandallas vender ou dar-lhes a applicação que quizer. O que é preciso, é que se dê publicidade ao que aqui se passa; que a Nação saiba a maneira porque nós tratamos os negocios publicos.
O Sr. Visconde da Serra do Pilar: — Eu é que fiz aquella Proposta: a Camara nomeou uma Commissão, a qual ainda não deu o seu Parecer.
O Sr. Conde da Taipa: — Para isto não se precisa Commissão; não é mais do que mandar dizer á Imprensa, que aprompte tantos exemplares quantos se assentar, e que os remettam á Camara dos Pares; e cá lhe dará o destino, ou applicação que quizermos.
O Sr. Sarmento: — Não era possivel, que a Commissão encarregada de dar o seu Parecer sobre a redacção do Diario o tivesse apresentado já. A providencia, que propõem o Sr. Conde da Taipa é interina, e em quanto a Commissão não apresenta os seus trabalhos. Quanto a demora da publicação das Sessões, sendo aquelle papel chamado Diario do Governo, não deixa de parecer irregular a demora com que se publica o que se passa nesta Camara; entre tanto o dizer-se que o Governo não intervem de maneira alguma na redacção, tambem não obsta a que tanto fóra de Lisboa, como mesmo em Lisboa, se possa attribuir esta irregularidade a alguma causa ou motivo particular, porque emfim o coração humano está sempre mais propenso a acreditar o mal que o bem. E por tanto acho a providencia, que o Digno Par propõem admissivel, visto que o Parecer da Commissão ainda se ha de demorar alguns dias.
O Sr. Conde de Lumiares: — Eu vou simplesmente responder ao Digno Par, que primeiro fallou neste objecto; não é certamente culpa da Secretaria, porque pertencendo-lhe este ramo, tem feito todas as diligencias, para que as omissões da parte da Imprensa fossem reparadas, sem que tenha sido possivel conseguillo; apenas apparece uma Sessão muito atrazada no Diario de Sabbado; acho por tanto que o modo mais prompto e, que a Commissão apresente em pouco tempo o Projecto para se fazer o Diario; e entretanto se a Camara quizer, eu novamente insistirei com a Imprensa, mas não me responsabiliso pelo resultado.
O Sr. Visconde da Serra do Pilar: — Eu fui quem propuz, que houvesse Diario, e não o fiz por me persuadir de que houvesse culpa de alguem; mas é certo que as Sessões andam atrazadas 6, e 7 dias; e por isso apoio o que diz o Sr. Sarmento. não é pos-