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Parece á Commissão, que este Requerimento deve ser posto sobre a Mesa para se tomar em consideração nas occasiões, que opportunamente occorrerem. Palacio das Côrtes 9 de Fevereiro de 1835. = Marquez de Fronteira. = Marquez de Valença. = D. Filippe de Souza e Holstein. = Conde de Sampaio, Antonio. = José Joaquim Gerardo de Sampaio. = Conde de Linhares.

2.° Varios Habitantes, e Cidadãos da Cidade do Porto, pedem uma medida Legislativa que córte por uma vez todas as dúvidas, que possam suscitar-se ácerca da execução do Decreto de 13 de Agosto de 1832, e que se faça effectiva a indemnisação promettida no art. 11.º do mencionado Decreto, no caso não esperado que se adoptem em toda a sua extensão o resto de suas disposições, pelo que toca aos bens verdadeiramente da Corôa.

Parece á Commissão, que este Requerimento envolvendo, como envolve negocio de maior transcendencia, e cuja resolução está dependente d'uma medida Legislativa; seja remettido á Secção de Legislação para o tomar na devida consideração, e organisar uma Proposta de Lei a este respeito. Palacio das Côrtes 9 do Fevereiro de 1835. = Marquez de Fronteira. = Marquez de Valença. = D. Filippe de Souza e Holstein = Conde de Sampaio, Antonia. = José Joaquim Gerardo de Sampaio. = Conde de Linhares.

Ambos os Pareceres conteúdos neste Relatorio foram approvados sem discussão.

O Sr. Marquez de Loulé: — Julgo que deveriamos passar á discussão da Resposta ao Discurso do Throno. Por uma differença mal entendida, propoz V. Exc.ª, á Camara, que a mesma discussão ficasse addiada, mas esta resolução foi (ao menos no meu intender) na supposição de que o addiamento seria por tres ou quatro dias; entretanto vão-se passando muitos mais sem tratar deste objecto, o que me parece uma falta de respeito ao Throno, que a desculpa da ausencia do Sr. Presidente não póde bem satisfazer. Por estes motivos pediria a V. Exc.ª quizesse pôr á votação a minha Proposta.

O Sr. Vice-Presidente: — Foi a Camara quem approvou a proposição que eu fiz para addiamento dessa discussão, em vista da molestia do nosso Presidente; agora pede um Digno Par, que visto continuar aquelle impedimento se trate deste objecto; consultam pois a Camara se se deverá dar para Ordem do Dia.

O Sr. Ministro dos Negocios Estrangeiros: — Prolongando-se a molestia do Sr. Presidente, claro está que se não devia esperar indefinidamente: é verdade que a molestia se tem espaçado mais do que se esperava, pois eu pensava que podesse vir aqui hoje. Como ainda não estive com elle esta manhaã, não sei se poderá vir ámanhaã; mas creio que o Digno Par, por mais um ou dous dias não terá dúvida em deferir para então a discussão.

O Sr. Marquez de Loulé: — Eu realmente não percebo a conveniencia dessa demora: quem dá a resposta é a Camara, e creio que por não estar presente o Sr. Presidente não se approvará mais ou menos. Nós temos já feito o nosso juizo, e a necessidade de ser aqui presente o Redactor da mesma Resposta, não acho que exista em cousa nenhuma; e pareceu-me que se vai demorando demasiadamente, reputando eu como uma falta de respeito pelo Throno o não se dar immediatamente a Resposta ao Discurso da Abertura.

O Sr. Ministro dos Negocios Estrangeiros: — Tambem eu desejo que a resposta ao Discurso do Throno, seja dada quanto antes, e certamente que a resposta é da Camara, e não do Presidente; mas como póde haver sobre ella discussão seria bom que todos os Membros da Commissão que a redigiu, estivessem presentes.

O Sr. Conde de Linhares: — Podia dar-se para ordem do dia d'amanhaã, até porque me parece não haver trabalhos promptos.

O Sr. Conde da Taipa: — Não sei para que seja necessario estar aqui o Sr. Presidente do Conselho, para que esta discussão tenha ou não tenha logar; porque a fallar a verdade, reputando o Discurso da Abertura uma peça Ministerial, (como de facto o é) foi o Sr. Duque de Palmella quem fez a pergunta, e é elle mesmo quem dá a resposta (por isso que redigio esta): de maneira que parece estar fallando só comsigo; o que na verdade é uma cousa bem extraordinaria. (Riso.) Mas emfim a tal resposta ha de entrar em discussão e, ao menos eu, tenho que offerecer-lhe algumas emendas, porque é necessario aclarar cousas que no Projecto não estam muito exactas; e assim deve discutir-se quanto antes, visto que a molestia do Sr. Presidente, vai durando mais do que era de esperar.

O Sr. Ministro dos Negocios Estrangeiros — O Digno Par aproveitou a occasião de dizer uma graça, mas eu não o invejo no seu modo de expressar nem mesmo em outras cousas. Não é o Presidente do Conselho que faz a resposta ao Discurso do Throno, é o Presidente da Camara dos Pares, e por isso é que eu queria o mesmo que o Sr. Vice-Presidente propoz; mas já disse o sufficiente para que a Camara não ficasse em dúvida, que eu não desejo prolongar, ou addiar esta questão.

O Sr. Vice-Presidente declarou que ámanhaã não haveria Sessão, e deu para Ordem do Dia, da de quarta feira 11 do corrente o Parecer da Commissão Especial encarregada de apontar os meios para a promptificação dos trabalhos da Camara; a discussão do Projecto da resposta ao Discurso do Throno, e havendo tempo, a do Parecer da Secção de Legislação sobre a Proposição das Bases Judiciaes.

Sendo tres horas menos um quarto, disse que estava levantada a Sessão.

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