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SESSÃO DE 9 DE FEVEREIRO.

Sr. Vice-Presidente tomou a cadeira pela uma hora; e feita a chamada pelo Sr. Secretario Barão d'Alcobaça, se verificou estarem presentes 26 Dignos Pares, faltando além dos que ainda se não apresentaram, e dos Srs. Duque de Palmella que está doente, e Sotto-maior que tem licença da Camara, os Srs. Duque da Terceira, Marquezes de Ficalho, e de Santa Iria. Conde do Farrobo, Breyner, e Barradas.

O Sr. Vice-Presidente declarou aberta a Sessão; e lida a Acta da precedente pelo Sr. Secretario Conde de Lumiares, foi approvada sem reclamação.

O mesmo Sr. Secretario deu conta dos seguintes Officios: 1.º Do Ministro dos Negocios do Reino, participando que Sua Magestade a RAINHA designára o dia 10 do corrente pelo meio dia, para receber no Palacio das Necessidades a Deputação que tem de apresentar á Sancção Real os Decretos das Côrtes sobre a reforma da Alfandega do Funchal, e sobre ser estensiva ás Viuvas de Militares mortos durante a ultima guerra. 2.° Do Ministro da Fazenda accusando a recepção de outro da Camara, no qual se pediam certos esclarecimentos exigidos pelo Sr. Conde da Cunha, accrescentando terem sido passadas as Ordens convenientes ao Thesouro Nacional para o mesmo fim.

De ambos ficou a Camara inteirada.

O Sr. Secretario Barão d'Alcobaça leu as seguintes Representações: 1.ª Da Camara Municipal do Concelho de Verrute, pedindo a extincção dos Juizes Ordinarios. 2.ª Dos Habitantes do Concelho de Sabrosa, Termo da Villa Real, pedindo que o mesmo Concelho seja cabeça de Julgado.

O Sr. Marquez de Loulé, leu uma Representação da Municipalidade de Momento da Beira, pedindo a conservação dos Juizes Ordinarios.

O Sr. Conde da Taipa leu uma Representação da Camara Municipal da Villa de Torres Novas, pedindo o mesmo que a antecedente.

As quatro Representações mencionadas, ficaram sobre a Mesa para serem opportunamente consideradas.

Mandou-se declarar na Acta que foram recebidos com agrado 40 exemplares de um impresso offerecido pelo Sr. Gyrão, e que se intitula = Reflexões criticas sobre os Projectos e argumentos que se feito contra as Prefeituras, tanto na Camara dos Srs. Deputados da Nação Portugueza, como fóra della. Sobre proposta do Sr. Gerardo de Sampaio resolveu a Camara se fizesse uma nova impressão do Parecer e Projecto de Lei, sobre as Bases Judiciaes, por haverem erros essenciaes na que ultimamente se fizera.

O Sr. Conde da Taipa: — Sr. Presidente tem-se tratado aqui de mandar fazer o nosso Diario, e até agora ainda se não tomou nenhuma resolução: eu vejo que o negocio é muito simples, não é mais do que escrever um dos Srs. Secretarios ao Administrador da Imprensa, para que imprimão as Sessões que lhes mandarem os Tachigrafos, e depois manda-las para a Camara; e a Camara, ou mandallas vender ou dar-lhes a applicação que quizer. O que é preciso, é que se dê publicidade ao que aqui se passa; que a Nação saiba a maneira porque nós tratamos os negocios publicos.

O Sr. Visconde da Serra do Pilar: — Eu é que fiz aquella Proposta: a Camara nomeou uma Commissão, a qual ainda não deu o seu Parecer.

O Sr. Conde da Taipa: — Para isto não se precisa Commissão; não é mais do que mandar dizer á Imprensa, que aprompte tantos exemplares quantos se assentar, e que os remettam á Camara dos Pares; e cá lhe dará o destino, ou applicação que quizermos.

O Sr. Sarmento: — Não era possivel, que a Commissão encarregada de dar o seu Parecer sobre a redacção do Diario o tivesse apresentado já. A providencia, que propõem o Sr. Conde da Taipa é interina, e em quanto a Commissão não apresenta os seus trabalhos. Quanto a demora da publicação das Sessões, sendo aquelle papel chamado Diario do Governo, não deixa de parecer irregular a demora com que se publica o que se passa nesta Camara; entre tanto o dizer-se que o Governo não intervem de maneira alguma na redacção, tambem não obsta a que tanto fóra de Lisboa, como mesmo em Lisboa, se possa attribuir esta irregularidade a alguma causa ou motivo particular, porque emfim o coração humano está sempre mais propenso a acreditar o mal que o bem. E por tanto acho a providencia, que o Digno Par propõem admissivel, visto que o Parecer da Commissão ainda se ha de demorar alguns dias.

O Sr. Conde de Lumiares: — Eu vou simplesmente responder ao Digno Par, que primeiro fallou neste objecto; não é certamente culpa da Secretaria, porque pertencendo-lhe este ramo, tem feito todas as diligencias, para que as omissões da parte da Imprensa fossem reparadas, sem que tenha sido possivel conseguillo; apenas apparece uma Sessão muito atrazada no Diario de Sabbado; acho por tanto que o modo mais prompto e, que a Commissão apresente em pouco tempo o Projecto para se fazer o Diario; e entretanto se a Camara quizer, eu novamente insistirei com a Imprensa, mas não me responsabiliso pelo resultado.

O Sr. Visconde da Serra do Pilar: — Eu fui quem propuz, que houvesse Diario, e não o fiz por me persuadir de que houvesse culpa de alguem; mas é certo que as Sessões andam atrazadas 6, e 7 dias; e por isso apoio o que diz o Sr. Sarmento. não é pos-

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sivel que a Commissão dê o seu Parecer tão prompto como se deseja, porque ha de querer dallo bom e acertado.

O Sr. Ministro dos Negocios Estrangeiros: — Eu só me levanto para dizer, que ainda que a Gazeta de que se falla tem o titulo de Diario do Governo, não a dirige senão na Parte Official, com o resto da redacção nada tem tido o Governo, e só os Redactores que supponho a entregam a uma Commissão composta dos Officiaes da Secretaria que dirigem o trabalho, e se ha alguma demora na publicação das Sessões da Camara, depende dos Redactores. — Eu desejo muito que as Sessões da Camara se publiquem quanto antes; e digo, que em 1826 houve uma intelligencia com os redactores para que se publicassem immediatamente naquelle Diario as Sessões da Camara, o que se effectuou. Concluo pois, que tenho tanto desejo como o Digno Par em que se imprimam quanto antes as Sessões da Camara, e por isso estimarei que temporariamente se adopte alguma medida para esse fim, em quanto se não toma uma resolução definitiva sobre o Diario; entretanto repito que o Governo nada tem tido com a redacção do Diario do Governo, senão em quanto á Parte Official.

O Sr. Gyrão: — Eu não me opponho a que haja um Diario, mas o que desejo é que elle seja feito com a decencia digna, e não mandando a Camara dizer á Imprensa, que o imprima; e a razão é porque não tem poder para isso. Aqui tem-se repetido muitos costumes que haviam nas Côrtes de 20, onde a cada passo se tomava ali uma deliberação, que era cumprida: agora é outra cousa; os Poderes Politicos estão divididos, e cada um tem as suas attribuições, sem que esta Camara possa por si só determinar despezas pela Fazenda, não acho por isso digno o mandar dizer á Imprensa = imprima lá isso = sem primeiro procurar os meios; demais um Diario traz comsigo muitas despezas, é preciso Redactores, estes hão de ter ordenado, e isto aumenta despezas, para o que é preciso ter attenção; o Diario das Côrtes de 20, importou em 40 contos; é verdade que havia Sessão, que levava 10 folhas, o que aqui não acontecerá; portanto é mais razoavel esperar que a Commissão que está encarregada deste negocio dê o seu parecer, e que elle seja dentro das attribuições da Camara. O ser Constitucional consiste em cada um estar nos seus deveres, e se um Poder Politico se intrometter nas attribuições do outro, o resultado é a desordem. Digo pois, que estimarei que haja Diario quanto antes, mas que acho mais acertado para obrar com ordem esperar, que a Commissão apresente o seu Parecer sobre este objecto.

O Sr. Visconde da Serra do Pilar: — Eu teria muita cousa que ponderar a respeito do que acaba de dizer o Sr. Gyrão, mas isso, a ser necessario, fica reservado para a discussão, porque actualmente seria fóra da Ordem, Esse papel que apparece com o titulo de Diario do Governo está bem ao alcance de se lhe mandar alguma ordem da Camara, que eu creio se cumpriria por me persuadir que no Governo não ha quem se opponha a que appareçam as nossas discussões. Mas desta, ou de outra maneira, é indispensavel que se publiquem, em quanto não tivermos um Diario.

O Sr. Sarmento: — É fóra de toda a dúvida, e creio que todos os Dignos Pares estarão persuadidos que quando eu ha pouco fiz alguns reparos por occasião da questão ao Diario, não foi minha intenção aproveitar-me della para invectivar o Governo: parecia-me que eu não poderia approvar, se fosse Membro do Governo, que o Diario do Governo tivesse similhante titulo: mas isto não me pertence a mim ainda que o lembrallo não é falta de deferencia.

Seria antes de parecer continuasse o antigo titulo de Gazeta Official, contendo só as Peças Officiaes, sem abranger mais cousa alguma; mas isto como já disse não me pertence, e o digo unicamente como opinião livre a todo o mundo, e principalmente aos Membros de uma Camara Legislativa. O titulo de Diario do Governo não exprime com exactidão a qualidade das Peças que nelle se imprimem, e póde mesmo originar o absurdo logico dando-se o simul esse et non esse, pois é Diario do Governo, e ao mesmo tempo o Governo nada tem com elle? — A respeito do que disse o Sr. Gyrão, posso assegurar que a Commissão ha de ter em vista quanto fôr necessario para que a Camara não exerça, neste negocio attribuições fóra do Poder Legislativo, ha de mesmo olhar até onde chegam as prerogativas da Camara, e por isso não se arriscará a cometter erros tão palpaveis: mas em quanto ella não apresenta o seu trabalho, não deixo de votar pela opinião do Sr. Conde da Taipa, para que desde já se tome alguma resolução íntima, para a publicação das Sessões da Camara; e que será util acabemos agora uma conversação que vai tomando um caracter demasiadamente serio; e quando a Commissão der o seu parecer, então terá logar o entrar na averiguação dos gastos, methodo, etc. que deve haver.

O Sr. Conde da Taipa: — Sr. Presidente, admira-me muito que se quisesse pôr como objecção ao Diario da Camara a despeza que elle fará? É para isto que se quer a economia, é para aquillo em que não deve haver mesquinhez, por ser de muita utilidade para fazer conhecer ao Povo, a maneira porque aqui se tratam as materias; e admira-me muito que fosse o Sr. Gyrão quem fizesse esta observação; melhor seria que não houvessem tantos Empregados que absorvem todas as rendas da Nação; melhor seria que não houvessem Prefeitos com ordenados exorbitantes, e que não são uteis para nada.

O Sr. Conde de Linhares — Sr. Presidente o Digno Par passa personalidades; peço a V. Exc.ª que o chame á Ordem.

O Sr. Conde da Taipa: — Estou na Ordem Sr. Presidente, o Digno Par que acabou de fallar, parece, não sei pelo que, querer fazer-se tyranno desta Camara: eu já tenho dito que me não importa me chamem á Ordem, porque não posso ser chamado a ella senão quando faltar á decencia da Camara: aqui ha uma Lei regulamentar, e ha um Presidente que é Juiz; senão querem que eu diga a verdade então nisso vou-me embora, e não torno cá mais. Digo pois e torno a dizer que era melhor que as economias fossem para outras cousas, que não houvessem esses ordenados immensos que insultam a Nação, e que envergonha se impugne uma cousa tão util, e essencial como é fazer conhecer ao Publico a maneira porque se tratam os negocios; é o dinheiro que se póde gas-

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tar com mais utilidade. Eu bem sei que se conhece a impressão que faz nas Provincias, o que aqui se diz; e essa é a razão porque o Diario anda atrazado seis e sete Sessões, eu tenho cartas das Provincias que mo dizem. Por tanto vou mandar para a Mesa a minha emenda, e peço que esta despeza se faça por conta da Secretaria, e que o Diario se distribua pelo Reino.

O Sr. Conde de Linhares — Se chamei á Ordem o Digno Par, foi por ter passado a personalidades, o que é vedado pelo Regulamento, e creio ter o direito de propôr ao Sr. Presidente que chame qualquer Digno Par á Ordem quando se desvia della.

O Sr. Conde da Taipa: — Pedia que o Digno Par dissesse que personalidade foi, porque negava o facto.

O Sr. Conde de Linhares: — Não desejo eu mesmo personalisar, porém como o Digno Par nega o fundamento, e toda a Camara ouviu, direi que personalisou o Sr. Gyrão. Pelo que diz respeito á publicidade que se deve dar ás Sessões da Camara, nenhum homem que tem senso commum, póde deixar de a desejar, e que toda a Nação saiba o que aqui se passa, e conheça o voto de cada um dos Membros individualmente, sendo as questões decididas pela maioria, é justo que fiquem igualmente documentos pelos quaes conste como cada Membro votou nellas segundo a sua consciencia, e a cada um fique a satisfação que enunciou os seus principios segundo os dictames da sua razão, e sem attenção ao que póde pensar a maioria que se póde enganar. E como este pensar não receio que se julgue, que e minha intenção oppor-me a que haja um Diario; e que se possa accreditar que chamei o Digno Par á Ordem, por desejar impor-lhe silencio, mas sim para que os negocios desta Camara se passem com a decencia, e tranquilidade necessaria. Ainda me resta outra idéa que tocar, e é, que não receio igualmente se diga, que a minha opinião é dictada por interesse, pois posso assegurar que neste momento não recebo nada da Fazenda Publica: e me posso considerar um Membro perfeitamente independente.

O Sr. Gerardo de Sampaio: — Sr. Presidente, longe de mim a lembrança de defender o pessoal Governo, hei de bem dizer os seus actos, quando, segundo a minha. humilde opinião, os julgar encaminhados a favor da Nação; e hei de sensura-los, e até os accusaria, se isso coubesse nas attribuições de Par do Reino, logo que tiver provas exactas, de que elles são tendentes a prejudica-la: isto mesmo já por outra occasião tive a honra de expôr á Camara, no caso, de que se trata, é do meu dever, dictado pela imparcialidade, reparar a injuria, que com notoria injustiça se lhe faz. Disse o Digno Par, o Sr. Conde da Taipa, que o Governo impedia, que no seu Diario se imprimissem os discursos feitos nesta Assembléa, visto que em alguns delles se apresentam ideas, que lhe devem ser desagradaveis; isto não é exacto, os Ministros da Corôa, nada tem com a impressão de tal Diario, embora se diga do Governo; a direcção delle pertence ao Official Maior da Secretaria d'Estado dos Negocios do Reino, ou á pessoa, por elle encarregada de similhante objecto; os lucros provenientes desta folha são propriedade dos officiaes do expediente, dedusidas certas despezas para o costeamento do mesmo; e por igual fórma partilham nas perdas, que se offerecem. Consta-me, que se acham em tal negocio muito alcançados para com a Imprensa Regia; e tambem sei, que não se tem podido imprimir as fallas dos Dignos Pares, porque até não tem cabido no espaço regular, e da tarifa, o que é de obrigação publicar-se; seguindo daqui, que, se as imprimirem, teriam de pagar além do ajustado, e se aumentaria o impenho; estando por esta razão reservadas, para isto ter a execução, quando houver logar, e de fórma que não haja mais detrimento. Esta é a pura verdade, e quem disser o contrario falla sem conhecimento de causa, e talvez só com o fim de desacreditar.

O Sr. Ministro dos Negocios Estrangeiros: — Parecia-me ter explicado sufficientemente o que era, Diario do Governo, ou a parte em que elle tinha ingerencia. Concordo com o Digno Par que fez algumas reflexões sobre o titulo daquelle papel em que ha alguma contradicção. — Torno a repetir por tanto que a Gazeta em tudo que não é parte official está entregue aos Officiaes da Secretaria, os quaes estão alcançados segundo tenho ouvido dizer: depois desta declaração digo, que é falso, e falsissimo que o Governo tenha differido, ou demorado a publicação das Sessões como diz o Digno Par; querendo mostrar que o Governo era interessado em que se não imprimissem; torno a dizer que é falso, e que o Governo nada tem com isso.

O Sr. Conde da Taipa — Responder simplesmente, é falso, ao que acabei de dizer, é uma cousa gratuita ou, quando muito, o enunciado d'uma opinião. (O Sr. Ministro dos Negocios Estrangeiros interrompendo o Orador, disse: — É um facto. O Sr. Conde da Taipa continuou) A mim trazem-me sempre por questões pequenas a grandes questões; não é da Opposição que nascem estas questões, é sim do partido Ministerial: por exemplo agora, propunhamos nós, deste lado, que houvesse um Diario da Camara; e levantaram-se logo d'ali difficuldades que trazem comsigo questões em que eu me não tinha lembrado entrar. — Defende-se o Governo; mas eu digo que existe uma Camarilha que influe no mesmo Governo; isto é uma cousa que evidentemente aparece, e que toda a Nação sabe, e sobre que os acontecimentos não deixão duvida alguma; será muito difficultoso prova-lo, mas todos nós sendo chamados a um Jury, affirmariamos a existencia dessa Camarilha. Insultão-se todos os dias os Membros da Opposição; ha um papel chamado a Revista, escrito por uns poucos de garotos, que continuadamente me insulta (como particular nada me importaria com isso, porque o tal papel traz o contraveneno comsigo que é o conhecimento das pessoas que o escrevem) na qualidade de Membro do Corpo Legislativo, sou eu o alvo de seus violentos tiros. Pois então hão-de imprimir-se folhas taes na imprensa Regia, folhas que só tem por fim atacar os Membros das Camaras que se louvão de defender conscienciosamente a Cansa Nacional, e não deveremos nós pugnar para que as opiniões que aqui se emittem cheguem ao conhecimento de todos? Mas responde-se é falso, e eu torno a dizer que é verdade: não digo com isso que o Digno Par (o Sr. Ministro dos Negocios Estrangeiros) esteja nessa Camarilha; o que affirmei, e torno

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a affirmar, e que ella existe, e que se compõem de uma facção de Empregador que tem ordenados immensos, e que por isso apoião todos os actos do Governo, com o unico fim de comerem tudo quanto esta Nação possue. (Da Esquerda: — Apoiado. Apoiado.) Se estas cousas aqui se não disserem, como ha-de ser? Mas eu não estou neste logar para outra cousa. (O Sr. Ministro dos Negocios Estrangeiros disse que o Orador estava fóra da Ordem. — Proseguiu o Sr. Conde da Taipa) Estou raciocinando para chegar a uma conclusão; quem não gosta, tenha paciencia. — O Digno Par diz que é falso o que avancei; mas eu não posso convence-lo, porque em fim não é um Conselho de Ministros que se tem determinado áquillo de que me queixo; e assim póde o Sr. Ministro responder-me jesuiticamente estando no caso de boa fé; por quanto estou bem certo que no Conselho se não propôz que as Sessões desta Camara se não imprimissem, nem houve discussão ou votação sobre tal proposta; eu sei tudo isto, mas tambem sei que a Camarilha que governa disse lá comsigo: — as discussões da Camara dos Pares fazem impressão cá fóra, pois façamos com que ellas se não publiquem no Diario do Governo = e de repente parou a publicação.

Ora esta discussão, torno a dizer, que não fomos nós quem a promovemos, a Opposição o que fez foi fallar em se mandar imprimir o Diario; veio logo uma lembrança de economia, que a mim me trouxe a outra lembrança de estranhar a despeza que com a publicação dos trabalhos da Camara se póde fazer; quando na mesma Imprensa Regia se tem feito, e se fazem gastos immensos só para desacreditar pessoas porque não erão Ministeriaes: disse-se que era falso o que eu affirmava, e então foi preciso trazer alguns factos para mostrar o fundamento dos meus raciocinios; não fui eu por tanto quem provocou similhante discussão, foram os outros Senhores que impugnaram a cousa mais simples do Mundo, que era o gastar algumas folhas de papel para que o Publico saiba como nesta Camara se tratão os seus interesses: e então creio devo estar justificado de tudo quanto disse.

O Sr. Vice-Presidente: — Aqui ha principios certos, e ha outros que não estão em discussão: um daquelles e que toda a Camara convém na necessidade de que as suas discussões sejam publicadas; por isso que até nomeou uma Commissão para dar o seu parecer sobre os meios que devem trazer esse resultado; por tanto este objecto não é já digno de ser tomado em consideração. Ora um Digno Par disse, que não tendo a Commissão dado a sua opinião a este respeito, lhe lembrava que as Sessões fossem remettidas á Impressão Regia, para serem publicadas: mas um dos Membros da Commissão depois de dar os motivos porque ella ainda não tinha dado o seu parecer, accrescentou que estava de acordo com o outro Digno Par, para assim interinamente se imprimirem as Sessões. Eis-aqui quanto na discussão ha propriamente de solido; tudo o mais ou sejão personalidades ou não, ou influencias de partidos ou não, são cousas alheias á questão: desejaria portanto que se a discussão tem de continuar, se restringisse ao seu unico ponto; porque quanto aos principios geraes, todos concordão, e a Commissão fica encarregada de apresentar o seu parecer apenas lhe seja possivel, sem que por esta recommendação só intenda que o deva fazer com precipitação.

O Sr. Gyrão: — Ninguem mais do que eu se tem restringido ao ponto da questão. -Nunca disse que não houvesse Diario, antes convenho em que o haja; não fallei tambem em economia, mas oppuz-me sómente a que fosse ordem da Camara á Imprensa, e sobre isso fizeram-se allusões a Prefeitos, a ordenados accumulados, etc. Se os Prefeitos que estão nomeados pelo Governo tem os ordenados grandes ou pequenos, elles são legaes, estão estabelecidos por quem o podia fazer, e em quanto a Lei os soffrer não ha nada que ver com isso, nem estas cousas vem para o caso. — Eu disse, e ainda sustento, que a Camara não fazia bem em mandar uma ordem á Imprensa Regia para imprimir o Diario, e a razão é porque podia acontecer não ser obedecida; eu se fosse Administrador daquelle Estabelecimento, quando lá me aparecesse tal ordem, respondia que sentia muito, mas não a cumpria. — Quanto ao mais que se trouxe já disse, nada vem para o caso; eu tambem sei fallar, e o faço sem medo, mas não quero imitar as pessoas que sahem fóra da ordem, por isso não fallarei agora mais cousa alguma.

O Sr. Vice-Presidente: — Ninguem aqui disse que se mandasse ordem da Camara, mas sim que enquanto se não tomasse outra medida, se remettessem as Secções da Camara pela Secretaria a fim de se imprimirem na Imprensa Regia; ora isto está tanto no caso, como o mandar imprimir um Parecer de Commissão; hoje, conhecendo-se que um estava muito errado mandou a Camara que se reimprimisse. Par tanto não sei se assim como se imprime um Relatorio de uma Commissão, póde talvez tambem imprimir-se uma Sessão.

O Sr. Gyrão: — Isso mesmo não póde mandar-se fazer; a Imprensa é particular, e os particulares não estão obrigados a cumprirem o que a Camara determina só por si.

O Sr. Visconde da Serra do Pilar: — Quem imprime os Pareceres das Commissões? (Vozes: — A Imprensa Regia.) Pois essa mesma Imprensa imprima as Sessões em quanto não ha Diario.

O Sr. Conde de Lumiares: — A duvida não é da Imprensa, é do Redactor do Diario do Governo: a Imprensa tem sempre tido a maior promptidão em imprimir os papeis da Camara.

O Sr. Visconde da Serra do Pilar: — Mas no intervallo que vai até que tenhamos Diario, imprimão-se as nossas Sessões onde se imprimem as Actas, e os Pareceres das Commissões.

O Sr. Conde de Linhares: — Não apoio esta ultima opinião, por me parecer que a Camara tem sim o direito de mandar imprimir os papeis necessarios para seu uso, para que mesmo ha certos fundos destinados, mas parece-me dever limitar-se esta impressão ao necessario para este fim sómente.

Vindo a imprimir-se porém as Sessões da Camara, se extrahirão dellas um maior numero de exemplares, e então seria indispensavel o concurso do Poder Executivo, para justificar a impressão dos exemplares necessarios para se pôrem á venda; por tanto julgo que seria sahir fóra das atribuições da Camara o dar tal ordem.

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O Sr. Sarmento: — Tenho a honra de mandar para a Mesa uma Indicação que supponho conciliará todas as opiniões; peço a V. Exc.ª a queira mandar lêr.

S. Exc.ª assim o fez (declarando antes o Sr. Conde de Lumiares tê-la assignado) é a seguinte:

INDICAÇÃO.

Peço que se encarregue a Commissão da Redacção do Diario, de apresentar um parecer para se publicarem com promptidão as Sessões desta Camara. Palacio das Côrtes, 9 de Fevereiro de 1835. = Sarmento. = Conde de Lumiares.

O Sr. Conde da Taipa, enviou tambem a sua Indicação á Mesa já reduzida a escrito; é a seguinte

INDICAÇÃO.

Proponho que a Camara mande á Imprensa Regia que imprima as Sessões desta Camara em separado, e os remetta aqui para se lhe dar o destino que convier. Camara dos Pares 9 do Fevereiro de 1835. = Conde da Taipa.

O Sr. Gerardo de Sampayo: — Está sobre a Mesa a Indicação do Sr. Sarmento, e me parece que ella concilia todas os opiniões. Se V. Exc.ª quizesse ter a bondade de a mandar ler, julgo terminaria a discussão sem estar-mos a perder tempo.

O Sr. Conde da Cunha: — A duvida do Sr. Conde de Linhares previne-se bem, mandando imprimir por ora somente tantos exemplares quantos sejam necessarios para os Membros da Camara, que nós lhe daremos a publicidade; podem ser por exemplo quarenta.

O Sr. Conde da Taipa: — Qual quarenta. Ha aqui uma certa tendencia para nos pormos cadêas a nós mesmos, que é o contrario do que acontece em todas as Camaras Legislativas; sempre se está aqui com medo de que saiamos das nossas attribuições! Não haja cuidado, quando o fizermos os outros o dirão. — Não se olha para o que se passa nas outras Camaras: em Inglaterra, na Camara dos Communs, por exemplo, ha uma Imprensa onde ella manda imprimir tudo quanto lhe parece, e ainda até hoje não disse o Governo que a despeza era grande; pelo contrario, gastam-se nisto milhões, e nada se reputa mais util: entre tanto nós estamos aqui com medos, que a despeza do Diario seja contra a Carta! Ora isto é o maior absurdo que póde proferir-se em uma Camara Legislativa. É necessario que as nossas deliberações tenham publicidade, e ao mesmo tempo não sabemos se está em nossas attribuições a despeza que traz um Diario! — Eu digo que está, e que deve mandar fazer-se, e se assim não acontecer a censura moral dessa falta, recairá nos individuos que se oppõem a que se faça; se o Diario se não publicar, veremos as razões que dão ao Publico, esses que vem com as lembranças de economia; mas hade-se-lhes cahir com ella em cima, quando se tratar de cousas em que é indispensavel que a haja: Economia! É cousa em que não deviam fallar certas pessoas.

Sem mais discussão propoz o Sr. Presidente a Indicação do Sr. Conde da Taipa, e não foi approvada; e propondo depois a outra offerecida pelo Sr. Sarmento, foi approvada.

O Sr. Sarmento: — A Commissão especial encarregada de apresentar um Projecto de Lei sobre aboletamentos, teve a sua primeira Secção e nomeou para Presidente, ao Sr. Marquez de Fronteira; Secretario, ao Sr. Conde da Taipa; e Relator a mim; nesta mesma occasião conveio no Parecer que passo a ler. — (Assim o fez o Digno Par, e é o seguinte):

PARECER.

A Commissão Especial encarregada de apresentar um Projecto, com o fim de obviar os vexames, que está causando o modo actual de aquartelar a Tropa, assim como a pratica de aboletamentos por casos particulares, é de parecer que se remetta ao Governo a Representação que a esta Camara dirigiu a Camara Municipal da Villa d'Almeida, em conformidade do parecer dado pela Commissão de Petições sobre esta mesma Representação, não sómente por caber nas attribuições do Governo o dar providencias immediatas afim de se evitarem os inconvenientes referidos pela Camara Municipal d'Almeida, como porque a mesma Commissão Especial póde ir considerando o objecto da indicação do Projecto de que se acha encarregada sem prejudicar as providencias, já reclamadas na Petição da referida Camara Municipal da Villa d'Almeida. Palacio das Côrtes 9 de Fevereiro de 1835. = Marquez de Fronteira. = Conde da Taipa. = Conde de Sampaio, Antonio. = A. T. de Moraes Sarmento.

Foi approvado sem discussão.

O Sr. Secretario Conde de Lumiares leu uma carta da Camara Municipal da Muito Nobre Leal e Heroica Cidade do Porto, agradecendo á Camara o Diploma de agradecimentos que lhe fôra remettido. — Mandou-se fazer menção honrosa na Acta, e depositar no Archivo.

Mencionou tambem o mesmo Sr. Secretario um Officio do Sr. Presidente, incluindo uma Representação da Camara Municipal da Villa de Mação, pedindo a extincção dos Juizes Ordinarios. — Depois de lida, ficou sobre a Mesa para ser opportunamente tomada em consideração.

Passando-se á Ordem do Dia, deu o Sr. Vice-Presidente a palavra á Commissão de Petições, e logo o Sr. Gerardo de Sampaio seu Relator apresentou o seguinte

RELATORIO.

1.° A Camara Municipal da Cidade da Guarda, pede. 1.° Que, primeiro, que todos, e com preferencia a qualquer outro Projecto se discuta a Lei das indemnizações. 2.° Que se extingam as Prefeituras, bem como as Recebedorias Geraes, e se restabeleça a antiga Administração por Comarcas, com as modificações convenientes ao maior bem dos Povos. 3.° Uma Lei, que prohiba a accumulação dos Empregados. 4.° A suppressão de todos os novos empregos, que pelas Côrtes não estejam criados, ou não estiverem expressamente authorisados, assim como a diminuição do numero excessivo dos Empregados, que ha em todas as Repartições; e a reducção de todos os Ordenados ao que eram antes da Guerra Civil.

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Parece á Commissão, que este Requerimento deve ser posto sobre a Mesa para se tomar em consideração nas occasiões, que opportunamente occorrerem. Palacio das Côrtes 9 de Fevereiro de 1835. = Marquez de Fronteira. = Marquez de Valença. = D. Filippe de Souza e Holstein. = Conde de Sampaio, Antonio. = José Joaquim Gerardo de Sampaio. = Conde de Linhares.

2.° Varios Habitantes, e Cidadãos da Cidade do Porto, pedem uma medida Legislativa que córte por uma vez todas as dúvidas, que possam suscitar-se ácerca da execução do Decreto de 13 de Agosto de 1832, e que se faça effectiva a indemnisação promettida no art. 11.º do mencionado Decreto, no caso não esperado que se adoptem em toda a sua extensão o resto de suas disposições, pelo que toca aos bens verdadeiramente da Corôa.

Parece á Commissão, que este Requerimento envolvendo, como envolve negocio de maior transcendencia, e cuja resolução está dependente d'uma medida Legislativa; seja remettido á Secção de Legislação para o tomar na devida consideração, e organisar uma Proposta de Lei a este respeito. Palacio das Côrtes 9 do Fevereiro de 1835. = Marquez de Fronteira. = Marquez de Valença. = D. Filippe de Souza e Holstein = Conde de Sampaio, Antonia. = José Joaquim Gerardo de Sampaio. = Conde de Linhares.

Ambos os Pareceres conteúdos neste Relatorio foram approvados sem discussão.

O Sr. Marquez de Loulé: — Julgo que deveriamos passar á discussão da Resposta ao Discurso do Throno. Por uma differença mal entendida, propoz V. Exc.ª, á Camara, que a mesma discussão ficasse addiada, mas esta resolução foi (ao menos no meu intender) na supposição de que o addiamento seria por tres ou quatro dias; entretanto vão-se passando muitos mais sem tratar deste objecto, o que me parece uma falta de respeito ao Throno, que a desculpa da ausencia do Sr. Presidente não póde bem satisfazer. Por estes motivos pediria a V. Exc.ª quizesse pôr á votação a minha Proposta.

O Sr. Vice-Presidente: — Foi a Camara quem approvou a proposição que eu fiz para addiamento dessa discussão, em vista da molestia do nosso Presidente; agora pede um Digno Par, que visto continuar aquelle impedimento se trate deste objecto; consultam pois a Camara se se deverá dar para Ordem do Dia.

O Sr. Ministro dos Negocios Estrangeiros: — Prolongando-se a molestia do Sr. Presidente, claro está que se não devia esperar indefinidamente: é verdade que a molestia se tem espaçado mais do que se esperava, pois eu pensava que podesse vir aqui hoje. Como ainda não estive com elle esta manhaã, não sei se poderá vir ámanhaã; mas creio que o Digno Par, por mais um ou dous dias não terá dúvida em deferir para então a discussão.

O Sr. Marquez de Loulé: — Eu realmente não percebo a conveniencia dessa demora: quem dá a resposta é a Camara, e creio que por não estar presente o Sr. Presidente não se approvará mais ou menos. Nós temos já feito o nosso juizo, e a necessidade de ser aqui presente o Redactor da mesma Resposta, não acho que exista em cousa nenhuma; e pareceu-me que se vai demorando demasiadamente, reputando eu como uma falta de respeito pelo Throno o não se dar immediatamente a Resposta ao Discurso da Abertura.

O Sr. Ministro dos Negocios Estrangeiros: — Tambem eu desejo que a resposta ao Discurso do Throno, seja dada quanto antes, e certamente que a resposta é da Camara, e não do Presidente; mas como póde haver sobre ella discussão seria bom que todos os Membros da Commissão que a redigiu, estivessem presentes.

O Sr. Conde de Linhares: — Podia dar-se para ordem do dia d'amanhaã, até porque me parece não haver trabalhos promptos.

O Sr. Conde da Taipa: — Não sei para que seja necessario estar aqui o Sr. Presidente do Conselho, para que esta discussão tenha ou não tenha logar; porque a fallar a verdade, reputando o Discurso da Abertura uma peça Ministerial, (como de facto o é) foi o Sr. Duque de Palmella quem fez a pergunta, e é elle mesmo quem dá a resposta (por isso que redigio esta): de maneira que parece estar fallando só comsigo; o que na verdade é uma cousa bem extraordinaria. (Riso.) Mas emfim a tal resposta ha de entrar em discussão e, ao menos eu, tenho que offerecer-lhe algumas emendas, porque é necessario aclarar cousas que no Projecto não estam muito exactas; e assim deve discutir-se quanto antes, visto que a molestia do Sr. Presidente, vai durando mais do que era de esperar.

O Sr. Ministro dos Negocios Estrangeiros — O Digno Par aproveitou a occasião de dizer uma graça, mas eu não o invejo no seu modo de expressar nem mesmo em outras cousas. Não é o Presidente do Conselho que faz a resposta ao Discurso do Throno, é o Presidente da Camara dos Pares, e por isso é que eu queria o mesmo que o Sr. Vice-Presidente propoz; mas já disse o sufficiente para que a Camara não ficasse em dúvida, que eu não desejo prolongar, ou addiar esta questão.

O Sr. Vice-Presidente declarou que ámanhaã não haveria Sessão, e deu para Ordem do Dia, da de quarta feira 11 do corrente o Parecer da Commissão Especial encarregada de apontar os meios para a promptificação dos trabalhos da Camara; a discussão do Projecto da resposta ao Discurso do Throno, e havendo tempo, a do Parecer da Secção de Legislação sobre a Proposição das Bases Judiciaes.

Sendo tres horas menos um quarto, disse que estava levantada a Sessão.

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