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jão authoridades para as Provincias, homens que tenham a opinião publica, e verão como acabam as agitações. O Governo não nomeou para os Logares senão gente da sua facção, e isto é o que tem causado as agitações, porque em fim os Povos não tem confiança nenhuma nelles. Nas Provincias quasi sempre os homens da mesma terra são conhecidos, e muitas vezes compadres nos dos outros, sempre ha um compadre muito constitucional que perdoa a outro que era Miguelista: n'uma palavra a tendencia dos Portuguezes é serem perdoativos, e em havendo authoridades de confiança, as desordens hão-de acabar.

O Sr. Sarmento: — Eu vou tomar pouco tempo á Camara, unicamente darei uma explicação sobre o que acaba de dizer o Digno Par. Eu não quiz de modo algum dar a entender que a instituição dos Jurados não fosse a melhor do mundo, o que quiz mostrar foi que a força das circumstancias ás vezes fazia com que de um Jury se não seguissem os effeitos que era de esperar.

O Sr. Conde de Linhares: — Eu fui accusado de não entender bem as attribuições do Poder Judicial, mas eu creio que me não enganei; se elle fosse um Agente do Governo, então poderia acontecer que elle se prestasse mais aos dictames do Governo, e desta sorte poderia vir a ser um instrumento da vontade deste quando quizesse opprimir alguem; mas a carta justamente determina o contrario, e diz: no art. 145, §. 9.º (leu). Do que se póde colligir em geral que aos Juizes pertence esta attribuição, e estes não são Agentes do Executivo, mas sim antes do Poder Judicial. Este é o mesmo fundamento que justifica o dizer-se que o Poder Judicial, e Executivo são independentes um do outro; no caso que não façam o seu dever póde promover-se-lhe a accusação legal, mas essa deve ser feita na fórma determinada pela Lei.

Julgada a materia sufficientemente discutida foi o §. 3.° posto á votação, e approvado tal como estava ficando assim prejudicada a substituição offerecida pelo Sr. Conde da Taipa.

Os §§. 4.° e 5.° foram approvados sem discussão, como se acham no Projecto

Entrou em discussão o §. 6.°, e pedindo a palavra disse

O Sr. Conde da Taipa: — Não posso deixar passar este §., porque illude uma das cousas mais importantes, e a que o Governo não tem dado attenção alguma; pelo menos as pessoas de quem aqui se falla, estão ainda morrendo de fome. Além de que os Frades que saíram dos Conventos, andam pedindo esmola, e as Freiras não tem que comer: chegando ao excesso de acontecer que um Parocho mendiga o pão de cada dia! Esta é a verdade, e é o que se deve patentear ao Throno, e não levar a Resposta um §. que passa por estas cousas levemente. — Por estas razões, proponho a seguinte

SUBSTITUIÇÃO AO §. 6.°

Comtudo não póde deixar de lastimar, que grande parte dos Religiosos que pertenciam aos Conventos supprimidos, as Freiras, e os Parochos estejam ainda com desdouro da Religião, e da humanidade obrigados a mendigar o pão de cada dia. = Conde da Taipa. = Marquez de Fronteira. = Conde da Cunha. = Marquez de Loulé.

O Sr. Gyrão: — O Digno Par que me precedeu a fallar disse que este paragrafo trata de illudir, que os Ecclesiasticos estão morrendo á fome, e que o Governo não tem tomado providencias nenhumas a este respeito; e que por tanto se deve aqui fallar a verdade á RAINHA para dar remedio a isto. Ora eu, como Empregado do Governo, devo declarar o que se tem feito, que é no meu pensar o mais que se podia fazer. — A Lei para dar subsistencia aos Parochos, tem sido executada religiosamente em cada um de seus artigos: mandaram-se fazer os mapas de todos os que existem, e bem assim da importancia de seus benesses, nomearam-se as Commissões competentes, e até já se mandou pagar aos de Leiria. Não sei por tanto que mais poderia o Governo fazer. Quanto aos Regulares as Prefeituras cumpriram as ordens do Ministerio a respeito delles; tem-se procedido ás habilitações legaes, e só na Provincia da Estremadura se tem passado titulos a mais de 600 para haverem suas mesadas. Ora, então onde está a culpa do Governo? Eu lha não acho, mas sim que nada ha mais difficil do que ser Governo nestes tempos; todos os tiros lhe são dirigidos, e porque eu o defendo, diz o Digno Par que sou Ministerial! Embora o diga, que eu o continuarei a defender em quanto elle fôr, como tem sido, o mais Liberal Governo que póde haver, tem tomado optimas medidas nos diversos ramos de Administração, e feito mais Serviços á boa Causa de Liberdade do que fariam 50 annos de Côrtes regulares. Por dizer isto me chamam Ministerial, mas eu o que não posso definir é o que são essas pessoas que não gostam do Governo que tanto tem desenvolvido os principios da Carta; uma vez que não sejam Liberaes (só porque os Ministros o são) hão de ser ou retrogrados ou republicanos não podem sair deste dilemma; mas eu lhes não applico nem uma nem outra qualidade, e só digo que isto confunde o meu juizo. — Voto pelo §. como está. (Riso na esquerda).

O Sr. Ministro dos Negocios Estrangeiros: — Tomarei como applauso as risadas que ouvi quando se fallou em Ministerio, e em Governo. Agora restringindo-me ao ponto da discussão, direi que o Digno Par que acabou de fallar me preveniu com suas explicações, e que são aquellas mesmas que eu poderia dar, sobre o objecto movido pelo Auctor da Substituição. É necessario que precedam certas individuações, antes de effectivamente pagar aos Ecclesiasticos aquillo que por Lei está determinado; e é isto o unico motivo de alguma demora que terá havido; mas nunca por vontade do Governo, que aliás lamenta essa mesma demora, que é o que se oppõem a que elles não percebam as quantias que o Governo está authorisado a dar-lhes.

O Sr. Sarmento: — Continuando com os habitos de julgar, não posso deixar de trazer para a questão deste §. uma regra seguida entre os julgadores, os quaes quando se tratam causa de alimento, mandam primeiro que tudo, dar de comer a quem tem fome. Vejo, pelas informações dadas por um Digno Par, que o Governo mandou proceder a certas informações; relativamente aos Ecclesiasticos; mas mesmo antes destas informações me parece que elle deveria attender á penuria de alguns; averiguando depois o