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trarem para os logares, se dissolva a Camara dos Srs. Deputados, que o Ministerio não tem até aqui.... (O Orador foi aqui vehementemente chamado á Ordem; e restabelecida continuou: —) Não sei como heide entrar bem na questão sem expender toda a minha idéa.

O Sr. Souza e Holstein: — Eu tambem chamei o Digno Par a Ordem, por estar fóra da questão. Esta Camara nada tem com a dissolução da outra; isso só pertence ao Poder Moderador.

O Sr. Conde da Taipa. — Eu fallava dos inconvenientes da Lei, e continuo. — Entendo que o Ministerio quer que ella passe a fim de dissolver a Camara Electiva. Por agora não tem elle força para subjugar os Povos, e precisa de uma nova administração Judicial, a fim de que á Camara não venha outra gente senão daquella que ouça o Santo, e que cegamente obedeça a tudo quanto manda o Governo; eis-aqui o motivo porque eu estou tão fortemente prevenido contra este Projecto; porque nas Provincias, aonde os Povos estão costumados a obedecer servilmente aos Bachareis, quem hade agora resistir aos Juizes de Direito? Quem hade ir contra a opinião de um Despota inamovivel? Quem se atreverá a dar um voto contra elle? Ninguem. O servilismo hade ser maior do que tem sido com os Juizes de Fora.

Quando um Governo quer firmar a liberdade ou o despotismo, a primeira cousa de que lança mão é do Poder Judicial: onde este muda ha sempre uma mudança de costumes; que o diga a experiencia. — Quando a Constituinte queria a liberdade de boa fé, mandou que os Juizes fossem eleitos, e logo que Napoleão quiz fundar o despotismo em França arrogou a si a nomeação delles. É isto que necessita examinar-se, e ver se o meu Projecto dá ou não meios mais amplos a favor de um systema liberal. Se Portugal fôr dividido em cincoenta circulos Judiciaes da maneira que parecer mais conveniente, e cada um delles subdividido em tantos circulos de Jurados quantos forem necessarios á commodidade dos Povos, e que esses Concelhos tenham um Magistrado para a instrucção dos Processos, indo os Juizes de Direito fazer cada anno tres audiencias geraes em cada Districto de Jurados, para o que estarão todos os Processos preparados: se isto tudo assim se fizer, não haverá difficuldade alguma na administração da Justiça, e ella será livre dos inconvenientes que notei no Projecto do Governo; porque considerando Portugal dividido nos cincoenta circulos de que fallei, qual é a parte em que um Juiz não póde fazer tres audiencias geraes por anno? nenhuma. Supponha-mos que havia um Juiz de Direito em Villa Franca (por exemplo) e que o seu Districto comprehendia Alverca, Arruda, e outras terras da mesma proximidade, é evidente que ao Juiz seria facil fazer as tres audiencias geraes em cada uma daquellas povoações. Pois então adopte-se este systema, que elle é bastante para a Justiça; e tudo aquillo que não é necessario para ella, já eu o disse, vem a ser injustiça.

Mas, para fazer rejeitar o meu plano, vem atacar os Juizes Ordinarios, pela ignorancia em que estão os Portuguezes: mas não é esta supposta ignorancia o motivo de querer excluir os Juizes leigos, é sim o desejo de que o Reino esteja debaixo da influencia de Dictadura, e pôr isso nos dizem que por essas terras não ha ninguem que possa servir de Juiz de Instrucção! Em todo o mundo ha pessoas capazes para isso, só entre nós faltão, porque ninguem tem juizo senão o Ministerio, e uns poucos de sujeitos que elle lá conhece. Pois eu digo que Portugal tem pessoas com mais capacidade para serem Juizes de Instrucção, do que a maior parte dos Bachareis do Governo, que ha tempos para cá sabem pouco, ainda mesmo daquillo que se ensinava na Universidade: pois eu quero antes ser julgado por um Juiz Ordinario do que por um Bacharel. — De mais, onde se hão-de ir buscar esses 130 Juizes que quer o Governo? Não o sei: o Corpo dos Bachareis compõem-se de metade delles Miguelistas, e tirando da restante a parte que não é Ministerial (porque está sabido que o Governo hade escolher os seus apaniguados; isto é, pessoas que em tudo votem com elle, e não tenham vontade propria) digo que não sei donde elles hão-de vir.

Nestas circumstancias se queremos liberdade é preciso muito cuidado com a organisação do Poder Judicial, porque della depende quasi inteiramente que a Nação fique livre ou escrava: se passar o systema proposto pelo Ministerio teremos despotismo; e se se adoptarem as bases que propuz, que estão authorisadas pelo voto de todos os Escriptores liberaes, então poderemos ainda vir a ter Constituição. — Eu o digo nesta Camara em minha consciencia, e perfeitamente convencido dos principios que defendi, sem que naquillo que produzi eu quizesse atacar a independencia das opiniões dos outros.

O Sr. Sarmento: — Creio que não ha Membro algum nesta Camara, que emitta as suas opiniões de outra maneira que não seja tendo em vista os principios de honra; e nesta idéa vou responder a algumas observações, que se fiserão contra o Projecto em geral, em quanto o meu amigo o Sr. Gerardo de Sampaio não fôr presente, por ser elle quem, pela Secção de Legislação está encarregado de o fazer.

E antes de tudo, observarei que me pareceu notavel o aproveitar, para atacar o Ministro, uma questão que em si mesma nada tem de Ministerial, receiando se este systema vigorar na Camara, que nem em 200 annos possamos formar as Leis regulamentares, e mais outras de absoluta necessidade. — Lembro-me que na Camara dos Srs. Deputados de 1828, quando se tratou esta materia, a opinião do partido liberal era contraria ao espirito da que hoje se tem declarado, por quanto em logar de 130 Juizes se votava por 145, mudança que parece extraordinaria, mórmente se se reflectir que ha pouco mais de seis annos, que teve logar o que deixo dito. Tanto podem muitas vezes as preocupações, e mesmo os resentimentos, que se formam em certos corações, mas que a prudencia pede se coarctem para não virem a ganhar um caracter hostil. — Não pertendo com isto fazer allusão alguma ao Digno Par, que me precedeu, em quem sempre conheci um Portuguez digno descendente de um dos 40 Acclamadores da Casa de Bragança, e tão respeitavel por todos os motivos; mas como a franqueza é o meu forte, e nella não cedo ao Digno Par, elle me perdoará, até pela recordação que trouxe de um, facto da sua historia. — Não poderei seguir o debate em todos os seus pontos, porque as discussões dos Projectos, em

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