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respeito Proposíção, pois sómente o offerecêra como reflexão.
O Senhor Conde de Linhares declarou que elle apresentaria huma Proposição relativa a este objecto.
E o Senhor Conde da Ponte declarou que apresentaria huma Proposição para que o Ministerio apresentasse ás Camaras Informações relativas ao estado da Nação.
O Senhor Presidente, dando para Ordem do dia Segunda Feira o Relatorio da Commissão de Petições, e as Proposições, que os Dignos Pares tivessem a fazer, levantou a Sessão pelas duas horas e meia.
E eu Marquez de Tancos, Par do Reino Secretario, a redigi, e fiz escrever. = Duque do Cadaval = Marquez de Tancos = Conde de Mesquitella.
ACTA 16.ª
SESSÃO DE 5 DE FEVEREIRO.
Senhor Presidente abrio a Sessão pelas onze horas e tres quartos, estando presentes trinta e nove Pares do Reino, faltando dezeseis, e destes, com motivo, doze.
Lêo-se a Acta da Sessão antecedente, e ficou approvada.
O Senhor Conde de Mesquitella lêo hum Officio do Excellentissimo Ministro e Secretario d'Estado dos Negocios do Reino (N.° 9), remettendo o Officio, e Relações pertencentes á Real Ucharia, pedidas pela Mesa dos Negocios da Fazenda, onde forão remettidas; e o Offerecimento, que faz D. Maria Ignez de Mello e Castro, de 50 Exemplares da Exposição relativa á prizão de seu marido, João Candido Baptista, que se mandárão distribuir.
Seguio-se a Ordem do Dia; e, não estando prompto o Relatorio da Commissão de Petições, teve lugar a segunda parte.
E o Senhor Conde da Ponte lêo a Proposição (N.°
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6), para que se convide o Ministerio, por cada huma das differentes Secretarias d'Estado, a esclarecer esta Camara sobre o estado actual de todos os objectos, que dizem respeito a cada huma; para que a Camara, ao facto do estado da Nação, possa propôr as reformas, e melhoramentos na parte que lhe competir, na forma do Artigo 15 §. 7 da Carta.
E, perguntando o Senhor Presidente, na forma do Artigo 33 do Regimento, se a Camara a admittia? Resolvêo-se que sim; dizendo o Digno Par, Auctor da Proposição, que na Sessão seguinte desenvolveria os motivos, em que a fundára.
O Senhor Bispo de Vizeu observou que, para que as respostas do Ministerío sejão proveitosas, convinha especificar bem os quesitos.
O Senhor Conde da Ponte respondêo que, quando motivasse a Proposição, então se poderião na discussão classificar os quesitos.
Lembrou o Senhor Conde de Linhares que em outra Sessão tinha enunciado huma Proposição ainda que mais restricta sobre este assumpto; mas que, não a tendo prompta, cedia della. .
Ao que respondêo o Senhor Conde da Ponte que, não sendo a sua intenção preferir a qualquer Digno Par na apresentação de huma Proposição, retirava a que havia feito pelo direito, que para isso lhe concede o Regimento.
E, não obstante as instancias do Senhor Conde de Linhares, resolvêo a final retira-la.
O Senhor Conde d'Obiclos lêo o Relatorio da Commissão de Petições, e o Parecer ácerca dos seguintes Requerimentos: = De Possidonio Mainard de Lemos, Manoel Gonçalves, e Luiz Apparicio Roza, que pedem ser empregados na Secretaria da Camara: Parece á Commissão que se remettão á Mesa: Approvado: = Domingos Pacheco Guimarães pede licença para ser citado o Excellentissimo Senhor Marquez de Sabugoza: Parece á Commissão que não pertence á Camara: Approvado: = Do Capitão Luiz de Figueiredo Araujo e Castro, que se queixa de estar prezo desde Julho, sem ser senten-
P. TOM. II. F
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ciado: Parece á Commissão que o Requerimento seja remettido á Commissão de Proposições para lhe dar destino. Fizerão varias observações ao Parecer da Commissão os Senhores Conde da Ponte, Arcebispo Bispo d'Elvas, Conde de Linhares, Conde de Lumiares, Bispo de Vizeu, e Conde de Villa Real, pedindo este que qualquer determinação, que se tomasse a este respeito, fosse adoptada para todos os mais Officiaes, Officiaes inferiores, e Soldados, que se achassem no mesmo caso; os quaes constavão das Relações enviadas pelo Ministerio da Guerra, cujo Extracto lêo.
E, julgando-se sufficientemente discutido, foi posto á votação o Parecer da Commissão, e não foi approvado, resolvendo a Camara que o Requerimento fosse enviado ao Poder Executivo: = de D. Maria Ignez de Mello e Castro, em que representa que tendo seu Marido, João Candido Baptista, sido preso por Ordem do Intendente Geral da Policia, se admittão como prova os Documentos, que offerece: Parece á Commissão que se junte a outro Requerimento, que a Supplicante dirigio á Gamara: approvado: = de João José Ramos, como Procurador dos Empregados Publicos Militares, e Civís: por tres razões não tomou a Commissão conhecimento deste Requerimento: primeira porque não vem dirigido á Camara: segunda por não vir reconhecida a assignatura: terceira porque o seu objecto pertence ao Governo, e não á Camara: = Joaquim Manoel de Lima e Abreu: o seu Requerimento vem com os Esclarecimentos remettidos pelo Governo: parece á Commissão que deve ser tudo remettido á Commissão das Proposições para lhe dar o competente destino. Fallárão os Senhores Conde da Lapa, Arcebispo Bispo d'Elvas, Conde da Ponte, e Conde de Lumiares. E depois de sufficientemente discutido, e posto á votação, não foi approvado o Parecer da Commissão; resolvendo a Camara que a Commissao de Petições, examinando de novo o Requerimento, e Documentos apresentasse o seu Parecer: = de Francisco Mendes da Silva Figueiró, em que se queixa de ter sido removido do Lugar de Continuo da Camara dos Senhores Deputados: parece á Commissão que não pertence a es-
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ta Camara, mas sim á dos Senhores Deputados: approvado. A Commissão não tomou conhecimento, por não virem reconhecidas as assignaturas, dos Requerimentos de Bernardo José de Vilhena, Manoel Peixoto Galvão de Mello, José Maria Maya Vieira, Apolinario Vieira, Manoel Homem Carvalho, Jacintho José Ernesto da Costa, e Manoel da Costa Lima Sampaio.
O Senhor Presidente propoz que, achando-se a Mesa de Legislação, Administração interna, e Negocios de Justiça encarregada de apresentar o Projecto de Lei para quando a Camara houver de se formar em Tribunal de Justiça, junto com o da Responsabilidade dos Ministros, e Conselheiros d'Estado, convidava a Camara a authorisar a Mesa para dividir os dous objectos, a fim de que, occupando-se do primeiro, o apresentasse quanto antes; e assim se resolvêo, bem como que, tanto o Projecto, como o Parecer da Commissão, fossem impressos, e distribuidos antes de entrarem em discussão.
O Senhor Conde de Villa Real pedio, e a Camara conveio, que o Officio do Excellentissimo Ministro e Secretario d'Estado dos Negocios da Guerra (N.° 7), com as Relações dos Individuos presos fosse enviado á Commissão de Proposições para apresentar sobre o conteúdo o seu Parecer.
O Senhor Presidente, tendo convidado o Senhor Conde da Lapa para apresentar a Mensagem, de que se encarregára, em consequencia da sua Proposição (N.º 5), declarou pela huma hora e tres quartos que a Camara por bem do Estado ia formar-se em Sessão Secreta, o que se executou na forma, do Regimento.
Pelas tres horas tornou o Senhor Presidente a abrir a Sessão pública; e o Senhor Conde de Mesquitella lêo hum Officio do Secretario da Camara dos Senhores Deputados, accusando a remessa de 100 Exemplares das Actas de suas Sessões, Letra = H. =
O Senhor Presidente nomeou para a Deputação, que há de apresentar á Serenissima Senhora INFANTA RECENTE, a Mensagem, que a Camara dirige a Sua Magestade ELREI o Senhor D.PEDRO IV, os Senhores Arcebispo Bispo d´Elvas, Bispo de Pinhel, Marquezes de
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Abrantes, e de Vagos, Condes da Ega, e da Ponte. E dando para Ordem do Dia Quarta Feira as Proposições, que os Dignos Pares tivessem a fazer, levantou a Sessão pelas tres horas e hum quarto.
E eu Marquez de Tancos, Par do Reino Secretario, a redigi, e fiz escrever. = Duque do Cadaval = Marquez de Tancos = Conde de Mesquitella.
ACTA 17.ª
SESSÃO DE 7 DE FEVEREIRO.
O Senhor Presidente abrio a Sessão pelo meio dia, estando presentes trinta e tres Pares do Reino, faltando vinte e dous, e destes, com motivo, quinze, tendo participado o Senhor Conde de Lumiares, que o Senhor Marquez d'Olhão não comparecia por molestia, e o Senhor Conde de Parati o mesmo a respeito do Senhor Marquez de Torres Novas.
O Senhor Conde de Mesquitella lêo dous Officios do Excellentissimo Ministro e Secretario d'Estado dos Negocios da Guerra (N.° 9): o primeiro accusando a recepção do Requerimento do José Maria Arnaud, e Bernardo Baptista Arnaud; e o segundo a recepção das Actas das Sessões da Camara: dous do Excellentissimo Ministro e Secretario d'Estado dos Negocios do Reino: o primeiro remettendo as Relações das Repartições do Porteiro da Casa Real, e Monteiro Mor do Reino, pedidas pela Mesa dos Negocios da Fazenda; e o segundo indicando o dia 9 do corrente, pelo meio dia, designado pela Serenissima Senhora INFANTA REGENTE para receber no Paço a Deputação encarregada de Lhe apresentar a Mensagem dirigida a Sua Magestade ELREI o Senhor Dom PEDRO QUARTO.
Seguio-se a Ordem do Dia; e o Senhor Conde de Villa Real disse que se levantava unicamente para fazer huma observação a respeito da frase, de que se servio no seu Parecer a Commissão encarregada de examinar o Of-