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Este Juramento nunca será violado; assim vo-lo affiançam, o respeito que Devo, e de que se acha penetrado o Meu Coração tanto para com a Memoria de Meu Pai, como para com a Memoria do Pai da RAINHA. Filho de um Guerreiro, que (seja-Me permittido repetilo) foi em toda a sua vida um modelo de honra e de lealdade, e que mereceu as Dignidades que transmittia a sua Familia, pela sua prudencia, como Administrador, e por sua coragem nos combates, Fui indicado á escolha da RAINHA, e á confiança da Nação Portugueza, por um Principe que nunca faltou á sua Palavra; que foi Bravo, entre os bravos; o qual privado, para assim dizer, inteiramente d'outra força que não fosse a sua propria, arrostou todas as resistencias, todas as privações, todas as fadigas, e todas os perigos para conseguir o generoso designio que tinha concebido, de restituir aos Portuguezes a Constituição que lhes Havia concedido, o a Sua Querida Filha, o Throno de seus Antepassados; Principe, em fim, que roubado prematuramente á sua Patria, e á sua Familia, pôde, ao menos (e sem receio de ser desmentido pela Historia) proferir dando o ultimo suspiro = Satisfiz a tudo quanto prometti =

Eu Me apresento aos Portuguezes debaixo da protecção d'uma tão Alta Origem, que Me deixa nimiamente ufeno para Eu deixar de empregar todos os Meus esforços, e todos os Meus disvelos, para me tornar digno della.

Hoje, Senhores, que graças ao Genio, e espada do DUQUE DE BRAGANÇA, a nossa Patria tem visto o termo de suas longas agitações, serve-nos de consolação o pensar, que os Honrados Representantes da Nação nas duas Camaras, poderão occupar-se sem obstaculo; como zelo que os anima, de consolidar o edificio elevado por D. PEDRO, de firmar a Carta Constitucional, primeiro que tudo sobre Leis organicas que segurem a duração de seus beneficios, e successivamente de todas as outras Leis que possam faltar-nos ainda para melhor garantir a cada Cidadão a Justiça, primeira necessidade dos Povos, e o primeiro dever dos Reis; para abrir á mocidade, esperança da Patria, os thesouros d'uma instrucção boa e forte, para animar finalmente a agricultura, as sciencias, as artes, a industria, e o commercio.

Felizes então, os Legisladores de Portugal encontrarão a recompensa de seus trabalhos no augmento da prosperidade interna do Estado, e na consideração de que elle já gosou nos Paizes Estrangeiros.

Pela minha parte, Senhores, vivamente penetrado das demonstrações d'estima, e de benevolencia que recebi de todos na Minha chegada a esta Capital, Reputo grande ventura esta occasião que se Me offerece de exprimir da maneira mais forte que Me é possivel o Meu Reconhecimento, e declarar que a Minha unica ambição, será justificar um tão bom acolhimento.

Collocado ao lado da RAINHA, mal poderei Eu supprir as luzes com que Ella poderia ser Auxiliada por Seu Illustre Pai; mas Esse Principe Honrou-Me (como sabeis) com a sua amisade, confiou-Me por mais de uma vez na seus Nobres Pensamentos; e deixou-Me frequentemente lêr no fundo da sua Alma. Será pois, Eu volo prometto, na recordação das suas conversações comigo, que Eu buscarei os principios que deverão guiar o meu comportamento, e na sua vida publica, que Eu procurarei regras para Me dirigir na Minha. Ha principalmente certa maxima, que lhe ouvi proferir muitas vezes da qual Me não esquecerei, e vem a ser, que a economia da parte dos Principes, é não só a melhor acção que elles podem fazer, mas o melhor exemplo, que podem dar. Em uma palavra, Senhores, Eu unirei os Meus fracos esforços, aos do vós todos para segurar a felicidade da RAINHA, e da Nação.

Seja-Me permittido antes de concluir este Discurso, manifestar votos que formo no Meu Coração, que vós partilhaes comigo, e que foram tambem os ultimos votos de D. PEDRO.

Extinga-se a lembrança de nossas desgraças dissenções, e partidos; oxalá que desapareçam até da nossa lingua, as denominações que as indicáram, e que bastariam talvez, para accendelas de novo algum dia; unamo-nos todos de hoje em diante, tanto em sentimento como em doutrina: seja o primeiro o amor da Patria, e da Nossa Joven e Querida Soberana; seja aquella o respeito á Religião de nossos Pais, e á Carta Constitucional, junto com a obediencia a todas as Leis, ainda áquellas que forem imperfeitas até ao momento em que estas forem derrogadas, ou modificadas pela fórma prescripta na Carta.

A prosperidade d'um Estado tem as mesmas condicções que a sua Liberdade; tanto uma como a outra são filhas da Ordem; e lisongeio-Me, que ninguem pensará diversamente em Portugal: a melhor, e talvez a unica garantia da Ordem, consiste no respeito Religioso de todos, quer sejam governantes, quer sejam governados, ás Instituições e ás Leis.

Terminada esta leitura, levantou-se e disse.

O Sr. Presidente: — Julgo ser interprete dos sentimentos desta Camara, assegurando a Vossa Alteza Real, que todos os Dignos Pares se felicitam de vêr assentado neste Recinto o Principe, para quem se dirigiram os ultimos pensamentos do Augusto DUQUE DE BRAGANÇA, de saudosa Memoria; e que a Sua escolha mereceu a unanime approvação da Nação, que vê nella o melhor fiador da conservação da Carta, e das Prosperidades Publicas.

Continuando a interrompida discussão do artigo 2.°, teve a palavra.

O Sr. Gerardo de Sampaio: — Sr. Presidente, tendo chegado á Camara já depois da discussão estar bastante adiantada, e não me sendo dado adivinhar o que se tem dito, se reproduzir idéas, não devo merecer censura; por tanto como Relator da Secção de Legislação e Justiça, direi alguma cousa sobre os principaes fundamentos do Parecer da mesma, resultado da maioria de seus Membros; ainda que é de pensar, que todos já fossem sabiamente appresentados pelo meu illustre amigo o Digno Par o Sr. Moraes Sarmento, visto ter fallado a respeito da materia; e me limitarei unicamente a fazer ver como entendo a letra da Carta, e o seu espirito, relativamente ao artigo 2.° da Proposição de Lei em questão, e a rebater dous argumentos mais salientes, que se poderão produzir contra a existencia de mais de duas Relações.

Principiarei por ler aquelle (leu): creio não está accorde com o artigo 125 da Lei fundamental, que diz