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CAMARA DOS DIGNOS PARES.
Sessão de 25 de Janeiro de 1836.
O Sr. Vice-Presidente occupou a cadeira, e disse que estava aberta a Sessão, cinco minutos depois de uma hora.
O Sr. Secretario Machado, havendo concluido a chamada, declarou que estavam presentes trinta e seis Dignos Pares, faltando treze, e destes, quatro com causa motivada.
O Sr. Secretario Conde de Lumiares participou que o Digno Par Vasconcellos não podia comparecer, por se achar anojado em consequencia da morte de sua filha. — A Camara determinou que o mesmo Sr. Secretario o fosse desanojar.
Leu-se, e foi approvada sem reclamação, a acta da Sessão precedente.
O Sr. Secretario Machado leu um Officio do Presidente, Directores, e Secretario da Associação Commercial da Villa da Figueira, offerecendo 50 exemplares do Regimento da mesma Associação, para serem distribuidos pelos Dignos Pares, o que se effectuou, declarando-se que eram recebidos com agrado.
O Sr. Visconde de Fonte Arcada: — Eu pedia a V. Ex.ª que o Sr. Secretario me informasse, e á Camara, qual foi o resultado da resolução que aqui se tomou em 16 do corrente, relativamente á impressão das nossas Sessões no Diario do Governo, pois que até agora não tem apparecido impressa alguma.
O Sr. Conde de Lumiares: — Para informar o Digno Par, responderei em primeiro logar que a Resolução da Camara de 16 de Janeiro, foi no mesmo dia transmittida aos Ministros do Reino, e dos Negocios Estrangeiros, para cada um dar as providencias que diziam respeito ás suas respectivas Repartições: em resposta recebi um officio pelo Ministerio do Reino, o qual foi lido á Camara, e agora torno a ler: (assim o fez, e proseguio): Vendo porém que não obstante as ordens dadas pelo Governo, se demorava a publicação das Sessões, fiz todas as diligencias com o Presidente da Commissão que dirige a Imprensa Nacional, para que os nossos Diarios não continuassem a soffrer tal interrupção; mas infructuosamente, por quanto elle me disse que a multiplicidade de trabalhos importantes que tem affluido dos diversos Ministerios, e uma instancia da Camara Electiva para se imprimirem as avaliações das Lezirias, tornava impossivel por ora a impressão das Sessões desta Camara, pelo motivo da falta de compositores; sendo esta tal na Imprensa Nacional que o havia obrigado a mandar estampar fóra della parte do Orçamento. Taes são os motivos que se dão para explicar a falta da publicação das nossas Sessões, e nelles consistem as explicações que eu posso dar a este respeito.
O Sr. Visconde de Fonte Arcada: — Pedia que se me dissesse se essa resposta foi particular.
O Sr. Conde de Lumiares: — Foi officiosa.
O Sr. Visconde de Fonte Arcada: — Então desejava eu, uma vez que o Ministro dos Negocios do Reino fez o que dependia de si, dando as ordens necessarias que se fizesse uma participação por escripto as Presidente da Commissão da Imprensa Nacional, para em vista da resposta que elle der, se tornar a officiar ao Governo; pois que se na Imprensa Nacional se não podem imprimiras Sessões desta Camara, o Governo que as mande imprimir e publicar em qualquer outra Officina pagando-se. — Isto não é objecto que deixe de merecer toda a attenção da Camara, por tanto era o que eu tinha a pedir ao Sr. Secretario que officiasse ao Presidente da Commissão, e com a resposta delle, ao Ministro competente para que as Sessões se imprimissem segundo a resolução tomada anteriormente.
O Sr. Barão de Renduffe: — Não posso deixar de apoiar inteiramente o que acaba de dizer o digno Par; e, fallando a verdade, é um pouco estranho que as nossas Sessões não estejam impressas, depois da ultima Resolução da Camara, e da resposta do Ministro da Corôa a este respeito. Parecia-me por tanto que, o que tinhamos a fazer neste caso era novamente officiar ao Governo, e de maneira nenhuma á Imprensa Nacional, porque é uma repartição subalterna, com quem a Camara se não póde entender, porque não podemos ter correspondencia exterior senão com o Governo, e nisto (mas sómente nisto) me aparto da opinião do Digno Par, concordando em todas as suas idéas sobre este objecto.
O Sr. Conde de Lumiares: — Pedi a palavra para dizer simplesmente, que da parte dos Tachygrafos, não tem até agora havido omissão alguma; e que se não tem enviado todas as Sessões para a Imprensa, porque com isso nada se adiantava, e havia o risco de se desencaminhar alguma dellas.
O Sr. Visconde de Fonte Arcada: — Eu não queria de modo algum arguir a Meza, nem os Tachygrafos da Camara, o meu fim unicamente era tractar de promover este negocio, para que as Sessões da Camara sejam publicadas o mais depressa possivel.
O Sr. Visconde do Banho: — Levantava-me para pedir á Mesa, fizesse as diligencias, para que ao menos se publicasse a Resposta desta Camara ao Discurso do Throno, e a benigna Resposta, que a ella deu Sua Magestade. Em quanto ao resto embora haja maior ou menor demora, porém o objecto, que eu lembrei deverá, quanto antes, publicar-se, e o deveria já estar a não ser a culpa da Imprensa; (ou não sei de quem) não só para que o Povo Portuguez, mas tambem as Nações estrangeiras vejam a boa harmonia, que existe entre esta Camara, e o Governo da Rainha: isto não basta que seja notorio em Portugal (e póde bem ser que haja quem bata com os dentes, por ver a moderação da Camara, e a benevolencia de Sua Magestade); mas é necessario que igualmente seja publico nos Paizes estrangeiros, e conheçam o desejo, que temos de conservar uma liberdade digna do homem e não uma licença. (Apoiado.) Ora para que isto se saiba é preciso, que o Diario do Governo o publique, já que se chama do Governo, mas parece-me que elle é tanto do Governo como meu, e a prova é, que temos visto mudar as Administrações, mas o tal Diario nunca muda. (Riso.)
Neste estado de cousas convém repetir ao Governo a recommendação já feita, em consequencia da resolução da Camara, principalmente, para que logo se publiquem as peças de que fallei, a fim de constar o acatamento e respeito desta Camara para com Sua Magestade, assim como a bondade com que a mesma Senhora acolheu a Deputação, que nós enviámos aos pés do Throno. (Apoiado.) Entretanto é indispensavel que as Sessões da Camara dos Pares, não tenham grande demora em sua publicação, porque além de outras razões (como eu já aqui o disse) são ellas o corpo de delicto de cada um de nós; por ellas deveremos ser julgados, (até porque todos os discursos passam pelos nossos olhos), ou seja na remota posteridade, ou em outra epocha; porque eu não posso, prever futuros. Será tambem este o modo de evitar calumnias, porque infelizmente estamos em tempos, que se calumnia com tanta facilidade, como se bebe um copo d'agoa. — Conseguintemente apoio a indicação do Digno Par, com todas as minhas forças.
Não se fazendo outra observação, propoz o Sr. Vice-Presidente, e a Camara resolveu, — que se officiasse ao Ministro do Reino, a fim de provêr sobre a publicidade dos trabalhos da Camara, e principalmente á das duas peças